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Plenário já pode votar reajuste da saúde em 2º
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Está pronto para ser discutido e votado em 2º
turno, no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o
Projeto de Lei (PL) 1.973/07, do governador, que reajusta o
vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e
altera regras da jornada de trabalho, modificando as Leis 15.462 e
15.786, de 2005, e a Lei Delegada 175, de 2007. Depois da
distribuição de cópias (avulso) do parecer em reunião realizada na
tarde desta terça-feira (10/6/08), a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária aprovou o texto à noite, opinando pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao que foi
aprovado no 1º turno.
O substitutivo foi apresentado pelo relator do
projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), e incorpora dez
emendas do governador, que foram encaminhadas por meio de mensagem
ao Plenário no dia 27 de maio, e outras alterações relativas à área
da saúde. Entre elas, está proposta de emenda apresentada pelo
deputado Durval Ângelo (PT) e assinada também pelos deputados Ruy
Muniz (DEM) e Carlos Mosconi (PSDB). O objetivo, segundo o parecer,
é corrigir a situação de servidores transferidos da Secretaria de
Estado de Saúde e da Funed para a Fhemig, no período compreendido
entre 1990 e 1992, posicionando-os em cargo ou função da Fhemig
correspondente às atribuições por eles exercidas. O assunto foi tema
de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos no dia 5 de junho
(leia mais sobre o caso ao final).
Além do reajuste do vencimento, o PL 1.973/07 cria
carreira de 40 horas semanais para o profissional de enfermagem,
extingue 1.725 cargos de analista e técnico na Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e cria cargos de carreiras
específicas para a Escola de Saúde Pública.
Conheça as modificações propostas pelo substitutivo
apresentado na comissão:
* criação da Superintendência de Gestão de Pessoas
e Educação em Saúde;
* possibilita ao servidor em exercício no cargo de
secretário de escola a opção pela remuneração de seu cargo efetivo,
acrescida de 30% do vencimento do referido cargo de provimento em
comissão;
* inclui as hipóteses de ampliação de jornada de
trabalho para os servidores da Fhemig, de 16 para 40 horas semanais,
e de 12 para 20 horas semanais;
* regulariza o pagamento do Adicional de Dedicação
Integral (ADI) no período entre a publicação da Lei 17.351 e sua
respectiva regulamentação, preservando o valor da remuneração dos
servidores que fazem jus à ampliação de jornada no âmbito da
Fhemig;
* estende aos servidores da Fhemig que exercem as
funções de farmacêutico ou técnico de farmácia e aos auxiliares de
apoio de saúde, atualmente lotados nos serviços de urgência e no
Centro de Terapia Intensiva do Hospital João XXIII, o direito ao
abono de serviços de emergência.
* amplia o quantitativo de cargos de provimento
efetivo da carreira de analista em educação e pesquisa em saúde da
Escola de Saúde Pública, mediante redução proporcional de cargos
vagos da carreira de especialista em políticas e gestão de
saúde;
* amplia o percentual de reajuste proposto para o
vencimento básico dos cargos de níveis fundamental e médio da
carreira de enfermagem, devido a acordos firmados entre o Executivo
e representantes dos servidores. Segundo o Executivo, isso eleva o
impacto financeiro previsto no projeto original, uma vez que a
alteração será compensada com a redução de despesas com contratos
administrativos no âmbito da Fhemig.
O substitutivo também incorpora alterações
necessárias na legislação relativa à área de saúde, entre elas a
correção de posicionamento na carreira de alguns servidores da
Fhemig.
Emenda convalida pagamentos
A modificação sugerida pelo deputado Durval Ângelo
(PT) visa resolver a situação do ex-superintendente-geral da
Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig), Francisco de Assis Machado,
conhecido como Chicão (que participou, no dia 5 de junho, de
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos). Ele responde na
Justiça pelo pagamento de adicional de remuneração para servidores
da instituição, numa ação que se desdobrou em cerca de 340 processos
movidos pelo Ministério Público (MP) em diversas localidades. A
sugestão de emenda, incorporada ao parecer, convalida os pagamentos,
benefícios e adicionais efetuados a servidoes da Fhemig, a título de
complementação de jornada de trabalho, a partir de dezembro de 1992.
Conforme relatado na reunião da Comissão de
Direitos Humanos, em 1990, o regime de trabalho na Fhemig era de 40
horas semanais, mas foi reduzido para 30 horas com a homologação de
lei orgânica estadual, o que prejudicou o serviço de saúde. Porém, a
lei que criou o SUS determinava o cumprimento de jornada integral de
trabalho para dirigentes, o que fez com que muitos se recusassem a
trabalhar em cargos de chefia, por não concordarem em aumentar a
jornada recebendo apenas adicional de 20% para o exercício da função
gratificada.
Segundo o deputado Durval Ângelo, em 1992 uma greve
paralisou o atendimento do setor de saúde no Estado. Como solução
provisória, o governo passou a pagar um adicional na remuneração
proporcional à carga de trabalho para quem optasse por voltar aos
cargos de chefia. Em 1994, lei estadual regularizou a questão,
incorporando as vantagens retroativas a 1º de março - e não a 1º de
janeiro, quando elas começaram a ser pagas. Ao final de 1994, o MP
moveu a ação contra quem exerceu funções de chefia entre janeiro e
março, para devolução dos valores referentes às vantagens. Para o
MP, o pagamento foi indevido, pois a lei do SUS já obrigava o
cumprimento da jornada integral. Machado é citado nas ações porque
estava à frente da Fhemig à época.
Francisco de Assis Machado afirmou que o objetivo
do pagamento do adicional foi interromper o movimento grevista e
retomar o atendimento de saúde à população. Segundo ele, a decisão
do pagamento do adicional foi tomada por todo o governo à época. Ele
garantiu que possui diversos documentos comprobatórios, como
publicações no Minas Gerais e ofícios de secretários de
Estado.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Lafayette de
Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa Costa
(PT).
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