Revisão da política mineral é desafio apontado em audiência

Mais do que dobrar os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conforme prevê o Projeto de Lei 1.453/07, do deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), é necessária a reestruturação do órgão encarregado do setor minerário, o Departamento Nacional de Produção Mineral. Além disso, não fazer desse aumento motivo para perda de competitividade do produto brasileiro. Os três eixos foram abordados na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta sexta-feira (6/6/08).

A reunião foi solicitada pelos deputados Délio Malheiros, presidente da comissão, e Hely Tarqüínio, ambos do PV, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Federal 1.453, que se encontra na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A proposição modifica a Lei 7.990, de 1989, que instituiu a Cfem, e dobra os percentuais fixados para essa contribuição pela Lei 8.001, de 1990. Além disso, a cobrança passa a ser sobre o valor bruto, e não líquido, como previsto na lei atual. Os percentuais atuais são 3% para minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio; 1% para o ouro, quando extraído por empresas; 2% para ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais; 0,2% para pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis e metais nobres.

O projeto propõe ainda a criação de uma participação especial na exploração mineral, que seria cobrada quando da exploração de jazidas de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, a exemplo do que ocorre com o petróleo. O autor argumenta que no Brasil, em 2006, a produção de petróleo e gás natural gerou participações governamentais, referentes a royalties e participação especial, de R$ 16,543 bilhões. Ele compara essa situação com a do setor mineral, onde não existe participação especial nem royalties, resultando no recolhimento, em 2006, de R$ 466 milhões referentes à Cfem.

As mudanças propostas, segundo o deputado, vão mais além do que aumentar alíquotas da Cfem. "É preciso uma reestruturação completa no setor mineral, para mudanças na concessão de jazidas minerais descobertas, que a União repassa ao primeiro que registrar no DNPM. Não é assim para o petróleo, para o setor energético e para as reservas de gás, casos em que é feito um leilão público internacional. No setor mineral, muitas vezes quem descobre as jazidas acaba vendendo para as mineradoras, fazendo um leilão interno", apontou. O deputado defendeu ainda a criação de uma agência reguladora e de um conselho nacional eficientes para a área.

Mesmo concordando com a proposta de aumento da Cfem ou da agência reguladora, o superintendente do DNPM em Minas, Sérgio Dâmaso, alertou que antes é preciso recuperar o órgão, que segundo ele está totalmente desestruturado em Minas, com poucos funcionários e sem condições materiais. Para ele, o número de processos que entram mensalmente no DNPM, como os 623 protocolados só em maio, indica o crescimento do setor, "que não está sendo acompanhado pelo órgão responsável". Segundo Dâmaso, com apenas 30 funcionários, o DNPM tem hoje 366 portarias de concessão de lavra paradas. Como exemplo do descompasso entre o crescimento da atividade minerária no Estado, com os já anunciados investimentos de U$ 17 bilhões até 2010 e a infra-estutrura do DNPM, Sérgio Dâmaso informou que existem 7.087 requerimentos de pesquisa parados. Ele pediu que a Assembléia encabece uma força-tarefa para reaparelhamento do DNPM, objetivando atender a demanda.

Carga tributária alta - Como contraponto à proposta de mudanças na Cfem, o diretor jurídico do Sindicato das Indústrias de Extração Mineral (Sindiextra), Fábio Henrique Figueiredo, enfatizou que o aumento de alíquota irá tirar competitividade dos minérios brasileiros, na medida em que as alterações terão de ser repassadas ao preço final. Ele contestou as comparações com os royalties do petróleo, informando que estes respondem por quase 50% da carga fiscal, enquanto na mineração raramente excedem 5%, ou seja, o petróleo paga muito royalty, mas a carga tributária é menor, ao contrário do que acontece com a mineração. Fábio Figueiredo citou ainda que o petróleo tem menor impacto ambiental, portanto menor custo de recuperação; e tecnologias mais padronizadas, enquanto na mineração a tecnologia é praticamente exclusiva a cada empreendimento.

O deputado Délio Malheiros lembrou que Minas Gerais responde por 71% da produção do minério de ferro do Brasil e que a revisão da Cfem, proposta pelo projeto federal, será uma medida justa para o Estado compensar sua arrecadação. Mas destacou a preocupação com o meio ambiente, motivo de algumas de suas mais recentes iniciativas, como a defesa das Serras da Moeda e da Serra da Calçada e do Pico do Itabirito. "Precisamos minerar, mas precisamos preservar alguns pontos".

O deputado Antônio Júlio foi mais enfático, lembrando tentativas de investigação de problemas ambientais que não tiveram sucesso, segundo ele, devido ao lobby das empresas. Ele denunciou a exploração de granito no Vale do Jequitinhonha, "sem qualquer critério ou controle, o que deixa Minas sem nada". Destacando o lado histórico da mineração, o deputado Carlin Moura (PCdoB) lembrou que 85% da produção mineral do Estado é exportada sem a devida tributação. Ele disse que 3% do PIB de Minas vem da extração mineral e, segundo ele, a riqueza está sendo jogada fora. "Precisamos fazer a nova inconfidência mineira".

Já o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mineração e 1º vice-presidente da Assembléia, deputado Doutor Viana (DEM), defendeu uma política minerária responsável no Estado. "Não basta só aumentar alíquotas, é preciso dotar o DNPM de estrutura para acompanhar o crescimento do setor". Para ele, esta política irá surgir ao final do Seminário Legislativo Minas de Minas, que a ALMG realiza de 9 a 12 de junho, depois de 11 etapas no interior.

Na fase de debates falou o vereador de Ouro Preto, Paulo Andrade. Ele disse que a mineração é importante para a região, mas também gerou problemas. Segundo ele, há favelas onde moram pessoas de fora que foram atraídas pela mineração e estão desempregadas. Antes, como integrante da mesa, falou também o ex-deputado federal Leonardo Mattos, hoje vice-presidente do PV em Minas. Ele destacou a luta do partido pela compatibilização entre produção e meio ambiente, na busca pela sustentabilidade.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Doutor Viana (DEM) e Carlin Moura (PCdoB).

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