Regulamentação do Acordo de Resultados é aprovada em 2^o turno

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (5/6/08), quatro projetos de lei (PLs) em 2º turno, dois em 1º turno e um projeto de resolução (PRE) em 1º turno. O PL 1.677/07, do governador, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade do Poder Executivo, foi um dos aprovados em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nº 1 e 2 e a subemenda nº 1 à emenda nº 3.

O Prêmio por Produtividade, regulamentado pela Lei 14.694, de 2003, é um benefício concedido ao servidor em efetivo exercício em órgão ou entidade signatários do Acordo de Resultados. Esse mecanismo é vinculado ao desempenho do servidor e do órgão ou entidade, bem como à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira do Estado. O projeto altera regras do Prêmio por Produtividade, de forma que sua concessão se dê tendo como referência os recursos no valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida ou da ampliação real de receitas. A atual legislação prevê a concessão do Prêmio por Produtividade com recursos decorrentes da economia com despesas correntes de cada órgão, autarquia ou fundação ou provenientes da ampliação real da arrecadação de receitas da administração pública.

Emendas - As emendas nº 1 e 2, que foram aprovadas em Plenário nesta quinta-feira (5), são de autoria da Comissão de Administração Pública. A primeira propõe apenas uma adequação no texto, substituindo a expressão "avaliação do acordo de resultados" por "avaliação de desempenho institucional", buscando uniformizar as avaliações previstas no projeto. A emenda nº 2 estabelece que os critérios para atribuição de conceito satisfatório ou insatisfatório na Avaliação de Desempenho Institucional serão definidos em decreto.

A emenda nº 3, que foi proposta por acordo entre governistas e oposição, ficou prejudicada (e foi substituída) com a aprovação da subemenda nº 1, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A subemenda fez uma modificação na proposta, determinando a concessão de auxílio-transporte ao servidor estadual em exercício em município com população superior a 100 mil habitantes ou integrante das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço, em condições estabelecidas em decreto. A emenda nº 3 propunha que o benefício seria concedido ao servidor lotado nesses municípios, e não apenas aos que estão efetivamente em exercício.

Também foi rejeitada a emenda nº 4, apresentada em Plenário pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que determinava que os auditores e fiscais da Fazenda que estão cedidos a outros órgãos receberiam o Prêmio por Produtividade pela Secretaria da Fazenda.

O PL 1.677/07 estipula a criação de comissões de acompanhamento e avaliação com representantes dos órgãos envolvidos no acordo, servidores, Secretaria de Planejamento e Gestão e intervenientes, quando existirem. Uma alteração promovida na ALMG prevê que a comissão terá ainda um representante da sociedade civil indicado pelo órgão responsável pelo acompanhamento, avaliação e controle dos resultados (o "acordante"). Foi ainda definido que o Acordo de Resultados poderá ser revisto pelo acordante pelo menos uma vez a cada 12 meses.

O projeto aprovado em definitivo nesta quinta-feira (5) estipula todos os requisitos para a concessão do prêmio, como a fórmula de seu cálculo, os servidores que farão jus ao benefício e o período de referência para sua apuração. Ainda segundo o projeto, o órgão ou entidade que assinarem o Acordo de Resultados deverão optar expressamente pelo pagamento do prêmio com base na Receita Corrente Líquida ou pela ampliação real da arrecadação de receita. Essa opção somente poderá ser alterada por termo aditivo para o período de referência seguinte, com o prazo mínimo de 30 dias desse período.

Comentários - A líder do PT na Assembléia, deputada Elisa Costa, destacou a aprovação da emenda para concessão de auxílio-transporte aos servidores das maiores cidades, mas ressalvou que a oposição continua defendendo a extensão desse direito para todos os servidores. Ela afirmou que o projeto foi apoiado pela bancada por ser um passo em favor da valorização dos servidores, mas disse que é preciso avançar. Ela citou como exemplos a necessidade de reajuste salarial para os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a manutenção da carga horária de 30 horas para os servidores da saúde.

O líder da Maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB), comemorou a aprovação do PL 1.677/07 e defendeu ainda a aprovação de um projeto de lei que conceda gratificação salarial para os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). "Nesta sexta-feira (6), vou conversar com o vice-governador Antonio Anastasia sobre isso", afirmou.

Outros dois projetos aprovados em 2^o turno pelo Plenário tratam de questões relativas à educação. O PL 1.680/07, da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), altera a Lei 16.669, de 2007, que estabelece normas para adoção de material didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. De acordo com a proposta, os pais poderão fornecer gradualmente o material escolar requisitado pela escola, conforme cronograma estabelecido pela instituição. O projeto também revoga o artigo 7º da lei, que proibia a escola de condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material exigido.

O PL 1.680/07 também inclui, no artigo 6º da Lei 16.669, uma ressalva estabelecendo que a vedação de indicação do fornecedor ou marca do material não se aplica aos livros e apostilas adotados pela escola, em consonância com seu projeto pedagógico.

Também foi aprovado em 2º turno o PL 1.203/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, aos pais ou responsáveis legais, de informações sobre a vida escolar dos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada de Minas Gerais. Na forma em que foi aprovado, o projeto altera a Lei 15.455, de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto na Lei Federal 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A proposição acrescenta artigo à Lei 15.455, para que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio assegurem aos pais e responsáveis o acesso às suas instalações físicas e os informem sobre a execução de sua proposta pedagógica e, em cada etapa de avaliação, sobre a freqüência e o rendimento dos alunos.

Adicional de Desempenho - Um quarto projeto aprovado em 2º turno foi o PL 2.430/08, da Mesa da Assembléia, que regulamenta o Adicional de Desempenho (ADE) no Legislativo mineiro. O benefício, já implantado no Poder Executivo, está previsto no artigo 31 da Constituição Estadual. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa, que teve como objetivo solucionar problemas relacionados à estrutura do projeto, que poderiam comprometer a clareza e a aplicabilidade da norma. O ADE é destinado, primordialmente, ao servidor empossado em cargo efetivo na Secretaria da Assembléia após 15 de julho de 2003. Os servidores empossados antes disso podem optar pelo recebimento do ADE, desde que abram mão de adicionais por tempo de serviço.

O benefício será pago de acordo com as notas recebidas anualmente pelo servidor nas Avaliações de Desempenho Individuais (ADIs). Terá direito ao pagamento aquele que receber uma avaliação média de pelo menos 70% dos pontos da ADI, sendo que o valor máximo do adicional só será pago ao servidor que receber uma avaliação média de pelo menos 90% no período a ser considerado para a concessão do benefício. O valor vai de 6% do vencimento básico, pagos a quem alcançar resultado satisfatório nas avaliações dos três primeiros anos, até 70% do vencimento básico, em 35 anos de avaliação média satisfatória.

Imóveis e glebas - Dois projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados em 1º turno na Reunião Extraordinária desta quinta (5) de manhã. Os PLs 2.046/08 e 2.199/08, ambos do governador, autorizam o Executivo a doar imóveis aos municípios de Aiuruoca e Uberlândia, respectivamente. Já o PRE 2.150/08, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, autoriza a alienação de 16 glebas situadas nos municípios de Indaiabira, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem do Rio Pardo. Terão preferência na compra os atuais ocupantes das terras.

Durante a Reunião Extraordinária da manhã, o deputado João Leite (PSDB) assumiu a palavra para criticar a BHTrans, órgão municipal que gerencia o trânsito na Capital. Ele citou reportagem de capa do jornal Hoje em Dia desta quinta-feira (5), sobre premiação com folgas aos agentes de trânsito que atingirem metas de aplicação de multas. "A gente espera que o Ministério Público ingresse com uma ação. A rua pertence ao povo de Belo Horizonte. Deveríamos ter cuidado na aplicação das multas, mas o que vemos é um exagero e não podemos nos calar frente a essa sanha arrecadadora", afirmou o parlamentar.

Já o deputado Délio Malheiros (PV) citou outra reportagem, desta vez do jornal Estado de Minas, sobre investigação do Tribunal de Contas (TCEMG) sobre a coleta de lixo em Belo Horizonte. "Há tempos que a prefeitura vem fazendo contratos viciados, propositalmente, a fim de que eles sejam suspensos pelo TCEMG e ela possa fazer contratações emergenciais de construtora que dá dinheiro para a campanha", acusou o parlamentar.

O deputado Fábio Avelar (PSC) e a deputada Elisa Costa ressaltaram a comemoração do Dia Internacional do Meio Ambiente, nesta quinta-feira (5), e lembraram ações da ALMG em favor desta causa. O deputado Tiago Ulisses (PV) comemorou que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado constitucional lei do Estado de São Paulo que proibiu o comércio e o uso do amianto branco. "É cancerígeno e prejudica o meio ambiente", afirmou.

O parlamentar Arlen Santiago (PTB) informou que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome concedeu ao Governo do Estado um certificado de compromisso social. Ele citou dados do Ministério que apontam Minas como o líder na implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com 71,4% das ações programadas concluídas e 433 centros de referência de assistência social (Cras) já em funcionamento. Ele também cobrou do Governo Federal a recuperação da BR-135, no trecho de Manga a Montalvânia. A deputada Elisa Costa pediu o apoio de Santiago na luta para que Minas aumente o percentual de recursos próprios aplicados em políticas de assistência social. "Só 0,2% do orçamento de Minas são destinados a essa área", afirmou ela.

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