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CCJ analisa divulgação de índices de violência contra a
mulher
O Projeto de Lei (PL) 2.260/08, da deputada Maria
Lúcia Mendonça (DEM), que trata da divulgação dos índices de
violência contra a mulher em Minas Gerais, teve parecer de 1° turno
pela constitucionalidade aprovado, nesta quinta-feira (5/6/08), pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Na reunião, receberam ainda pareceres de 1° turno pela
constitucionalidade outros quatro projetos de parlamentares.
Originalmente, o PL 2.260/08 estabelece que a
Secretaria de Estado de Defesa Social deverá publicar semestralmente
e organizados por região os seguintes dados sobre violência contra a
mulher: o número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e
Civil, o número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia
Civil e o número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário. A proposição determina ainda que
esses dados deverão ser disponibilizados para consulta.
O vice-presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e relator da matéria, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n°1,
que apresentou. De acordo com Gilberto Abramo, o substitutivo teve
como objetivo principal retirar a especificação presente no projeto
original de que caberá a Secretaria de Estado de Defesa Social fazer
a divulgação. Com o novo texto, fica estabelecido que o Executivo
deverá tornar públicos os dados sobre a violência contra a mulher,
sendo obrigatório o registro desses índices. O substitutivo ainda
estabelece que a divulgação é semestral e deve acontecer por meio da
internet.
Saúde - Outra proposição
com parecer pela constitucionalidade aprovado foi o PL 2.352/08, do
deputado Gilberto Abramo, que obriga o fornecimento pelas operadoras
de plano de saúde de livro com informações dos especialistas e
demais serviços credenciados. A proposição determina que qualquer
alteração nos livros informativos seja encaminhada ao consumidor. O
relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. O
substitutivo ampliou o projeto com o objetivo de abranger pela norma
tanto as operadoras de planos de assistência à saúde, quanto as
seguradoras, definidas pela Lei 9.656, de 1998. Também estabelece
que o livro, a ser fornecido na assinatura do contrato, deve conter
a relação dos médicos, hospitais, clínicas e demais entidades
credenciadas ou referenciadas, com seus endereços e telefones.
Também foi aprovado parecer pela
constitucioanlidade ao PL 2.366/08, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
que determina que os hospitais, as casas de saúde e as clínicas
conveniadas com o SUS devam colocar em local visível e de maior
circulação de público o letreiro "Temos convênio com o SUS".
Originalmente, a proposição ainda determina que o letreiro seja
luminoso, para que ser visualizado à noite, além de estabelecer
penalidades no caso de descumprimento da norma. No parecer do
relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), foi apresentado o
substitutivo n° 1, que acrescenta parágrafo ao artigo 3° da Lei
16.279, de 2006, estabelecendo que as instituições conveniadas com o
SUS afixem na fachada externa o letreiro luminoso. O parecer foi
lido pelo deputado Sebastião Costa (PPS).
Projeto dispõe sobre área de preservação permanente
de barramentos
Teve parecer pela constitucionalidade aprovado o PL
2.307/08, dos deputados Domingos Sávio (PSDB), Antônio Carlos
Arantes (PSC) e José Henrique (PMDB), que altera o parágrafo 2° do
artigo 10 da Lei 14.309, de 2002, com o objetivo de dispor sobre a
delimitação da extensão da área de preservação permanente dos
barramentos construídos sobre drenagem artificial. O presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e relator, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PDSB), opinou pela sua aprovação na forma original.
A proposição confere a mesma delimitação da
extensão da área de preservação permanente estabelecida pela Lei
14.309 para o reservatório artificial resultante de barramento
construído sobre drenagem natural, situado em área rural ao
reservatório artificial resultante de barramento construído sobre
drenagem artificial. O projeto também estabelece que, no caso de
represa hidrelétrica, a abrangência e a delimitação da área de
preservação permanente terá a largura estabelecida exclusivamente
pela Lei 14.309, retirando a possibilidade, existente atualmente, de
ampliação por meio do licenciamento ambiental, em determinados
casos.
Conselho - Também foi
aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 2.134/08, do
deputado Ademir Lucas (PSDB), que altera a composição do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (altera o artigo
8° da Lei 10.501, de 1991). O relator, deputado Hely Tarqüínio,
opinou pela aprovação da proposição na sua forma original. O projeto
amplia o número de membros do conselho para 26 (atualmente são 20),
que representarão o poder público e a sociedade civil. Também
estabelece que a representação do poder público será composta por
integrantes da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da
Secretária de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de
Governo.
Inconstitucionais - Tiveram parecer pela inconstitucionalidade aprovados os PLs
2.027/08, 2.039/08, 2.116/08, 2.176/08 e 2.275/08. Já os PLs
1.784/07, 1.816/07 e 2.229/08 foram retirados de pauta. Receberam
pedido de prazo regimental dos seus relatores os PLs 25/07, 671/07,
1.178/07, 1.874/07 e 1.931/07. O PL 2.396/08 foi baixado em
diligência para a Secretária de Planejamento e Gestão e para o
município de Delfim Moreira.
Audiência pública - Foi
aprovado requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Walter
Tosta (PMN), solicitando a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Direitos Humanos para debater os PLs 2.122/08 e
2.123/08. Ambos de autoria de Walter Tosta, tratam, respectivamente,
da concessão de isenção de ICMS de veículo destinado a portador de
deficiência físico-motora e da isenção de IPVA destinado a portador
de deficiência físico-motora. Na reunião, foram aprovadas ainda
outras 22 proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS) e
Sebastião Costa (PPS).
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