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Mudanças na Copasa e criação da Copanor dividem opiniões
A necessidade de adaptação de alguns dispositivos
do Projeto de Lei (PL) 2.164/08 ao marco regulatório federal do
saneamento ambiental (Lei Federal 11.445) foi defendida pela
deputada Elisa Costa (PT), durante audiência pública da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, nesta quarta-feira (4/6/08). A deputada é autora do
requerimento para a realização do debate sobre o projeto do
governador, que altera a Lei 13.663, de 2000, que dispõe sobre a
Copasa. Vários servidores da Copasa e representantes do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de
Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG)
acompanharam a reunião.
Entre os pontos questionados pela deputada estão a
inclusão do lixo industrial como atividade de saneamento básico, a
ausência de previsão de criação de um plano de saneamento estadual,
da agência reguladora e do conselho estadual de saneamento, e a
abertura da possibilidade de terceirização de funcionários. Além
disso, a deputada afirmou que a relação dos municípios com a Copasa
só pode ser feita por meio de contratos e não por convênio, como
está previsto no projeto. "O projeto deve incluir adaptações à lei
federal", defendeu.
O deputado Fábio Avelar (PSC), autor do projeto que
deu origem à Lei 13.663, que estendia o objetivo social da Copasa,
também concorda com a necessidade de que sejam feitas adaptações à
lei federal. Ele também se manifestou inicialmente contrário à
inclusão da possibilidade de terceirização da empresa. No entanto,
após explicações do diretor financeiro da Copasa, Ricardo Simões,
ele disse ter ficado mais tranqüilo e sugeriu a apresentação de uma
emenda ao projeto tornando mais claros os objetivos da
terceirização.
Diretor da Copasa explica abertura para
terceirizações
Ricardo Simões afirmou que hoje qualquer empresa
pública executa suas obras por meio de empresas contratadas após
licitação. Segundo ele, o Ministério Público moveu ação judicial
contra a Copasa alegando que, de acordo com a lei que criou a
companhia, todas as obras da empresa deveriam ser executadas por
pessoal próprio. A partir disso, de acordo com o diretor da Copasa,
veio a necessidade de modificar a legislação. "É preciso dar ao
projeto de lei a dimensão que ele tem", afirmou. "O que se pretende
com ele é dar condições para que a empresa continue crescendo e se
adaptando às novas realidades", continuou.
O presidente do Sindágua, José Maria dos Santos,
disse que o sindicato considera o projeto inconstitucional porque
abre a possibilidade de terceirização de atividades-fim, como a
manutenção de água e esgoto. "A Copasa está na contramão da
história", afirmou, acrescentando que as terceirizações precarizam
as relações de trabalho e aumentam o risco de acidentes. O
secretário de organização da CUT-MG, José Geraldo do Nascimento,
disse que a Copasa tem hoje mais mão-de-obra terceirizada do que
própria, e argumentou que a terceirização tem sido mais cara para a
empresa.
Controle social - A
criação do conselho de saneamento para dar maior controle social à
política de saneamento do Estado foi defendida pela coordenadora da
Frente Estadual de Saneamento Ambiental (Fesa), Cláudia Júlio
Ribeiro, que acredita que o problema no saneamento está na política
para o setor. "O conselho deveria inclusive conhecer as contas e
processos da Copasa", afirmou. Ela também discorda da inclusão do
lixo industrial como saneamento básico por considerar uma atividade
onerosa, e ainda acrescentou que a privatização é muito danosa. A
engenheira sanitarista apresentou dados do Pnud que mostram que os
países da África que tiveram os serviços de saneamento básico
privatizados sofrem hoje com a baixa qualidade dos serviços e altas
tarifas.
O diretor financeiro da Copasa, Ricardo Simões,
afirmou que o pensamento da direção da empresa, inclusive dos
acionistas majoritários, é de que o saneamento básico é um serviço
público e deve ser mantido assim. "O controle da empresa sempre será
estatal", garantiu o diretor. Ele também disse que não tem nenhuma
restrição à criação do conselho estadual de saneamento. Quanto ao
lixo industrial, Ricardo Simões defendeu que o projeto seria a
autorização legislativa que abriria a possibilidade de
diversificação da atividade se houver oportunidade.
Águas minerais - O
deputado Jayro Lessa (DEM) questionou Ricardo Simões sobre o
envasamento de água mineral no Sul de Minas, querendo saber se é um
negócio rentável para a Copasa. "É um negócio pequeno, mas um bom
negócio", garantiu o diretor financeiro da empresa, que disse que o
investimento na atividade deve chegar a, no máximo, R$ 30 milhões. O
deputado não ficou convencido do sucesso do empreendimento e disse
que a atividade não é papel da empresa. Para o envasamento da água
mineral foi criada a subsidiária Águas Minerais de Minas.
Comissão discute atuação da Copanor
A Copanor, subsidiária da Copasa criada no ano
passado para atender as regiões mais carentes do Estado - Norte de
Minas e Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, também foi tema
da reunião. O deputado Gustavo Valadares (DEM) quis saber a opinião
do presidente da Copanor, Márcio Kangussu, sobre o PL 2.058/08, de
sua autoria, que amplia a área de atuação da companhia para mais 60
municípios. Kangussu disse que o projeto é pertinente, mas não há
recursos suficientes para atender a mais essa região. "A Copasa nos
dá a estrutura, mas não os recursos", explicou.
Segundo Kangussu, a Copanor já assumiu localidades
de Diamantina e Araçuaí, e tem previsão de investimento de R$ 545
milhões até 2010 para universalização do serviço de água e esgoto na
região. Na primeira fase a empresa vai atuar em 463 localidades de
92 municípios. O deputado Getúlio Neiva (PMDB) falou da necessidade
de um dispositivo que modifique a legislação para que as obrigações
ambientais não atrapalhem o atendimento à população. "Tirar os
esgotos que correm a céu aberto é mais importante que qualquer
questão ambiental", afirmou. O deputado também defendeu que a
Copanor trabalhe com funcionários cedidos das prefeituras e da
Copasa para manter uma estrutura enxuta e os custos baixos para a
população.
José Maria dos Santos, do Sindágua, protestou
dizendo que o trabalho de saneamento não pode ser feito com
amadorismo. O superintendente da Copasa, Paulo Fernando Rodrigues
Lopes, disse que a intenção é que a Copanor preste o serviço mais
barato e com a mesma qualidade. "Todo o serviço prestado pela
Copanor obedece aos padrões de qualidade da Copasa, porque a Copanor
é da Copasa". Questionado pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), Paulo
Lopes informou que o valor cobrado é a tarifa mínima, de R$ 5,40
onde existe tratamento do esgoto e R$ 5,10 para fossa séptica. "A
tarifa cobrada é até 80% menor que a cobrada pela Copasa",
conclui.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) manifestou sua
preocupação com a manutenção das tarifas mínimas pela Copanor. "Como
a companhia vai sobreviver?", questionou. "O Estado é que tem que a
obrigação de alocar recursos que garantam a compensação dos
prejuízos causados pelas baixas tarifas", respondeu o deputado
Lafayette de Andrada (PSDB). Para ele, a criação da Copanor foi uma
decisão acertada. "O que não poderia é esse déficit comprometer a
saúde financeira da Copasa", defendeu. A deputada Elisa Costa tem
opinião diferente. Segundo ela, o entendimento do PT é de que a
Copasa poderia atender toda a população de Minas Gerais sem a
necessidade de criação da Copanor.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Agostinho Patrús Filho (PV),
Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Gustavo Valadares (DEM), Getúlio Neiva (PMDB), Fábio
Avelar (PSC), Padre João (PT), Carlin Moura (PCdoB) e deputada Elisa
Costa (PT). Também participaram da reunião o diretor de Meio
Ambiente e Novos Negócios da Copanor, Carlos Gonçalves de Oliveira
Sobrinho; e o o assessor jurídico da Copanor, José Veloso Machado.
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