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FFO adia votação de parecer de 2° turno do projeto da
saúde
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais adiou, nesta
quarta-feira (4/6/08), a votação do parecer de 2o turno
do Projeto de Lei (PL) 1.973/07, do governador, que reajusta o
vencimento básico dos servidores estaduais da saúde, com valores
diferenciados para cada categoria, e muda regras da jornada de
trabalho. O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), solicitou prazo regimental para emitir seu parecer.
Na manhã desta quarta-feira (4), o projeto foi
aprovado em 1° turno pelo Plenário, com algumas modificações. Foi
alterado, por exemplo, o artigo 12 do projeto, estabelecendo um
acréscimo de 15% sobre o vencimento básico, pago a título de abono
de serviços de emergência aos servidores das carreiras de analista
de gestão e assistência à saúde que exerçam determinadas funções na
Fundação Hospitalar (Fhemig). O projeto muda as leis 15.462 e
15.786, de 2005, e a Lei Delegada 175, de 2007, e atinge servidores
da Secretaria de Saúde (SES), Fhemig, Fundação Ezequiel Dias
(Funed), Fundação Hemominas e Escola de Saúde Pública (ESP). Os
aumentos são diferenciados para as diferentes categorias, conforme o
nível de escolaridade. O PL 1.973/07 também extingue cargos e cria
carreiras nessas instituições.
Outra modificação é a previsão de aumento
facultativo da carga horária, de 30 para 40 horas semanais, para os
auxiliares de enfermagem dos hospitais da Fhemig. O artigo 4º
extingue, no quadro de pessoal da Fhemig, 590 cargos da carreira de
analista de gestão e assistência à saúde e 1.135 cargos da carreira
de técnico operacional de saúde, criadas pela Lei 15.462. Também
cria as carreiras de técnico em educação e pesquisa em saúde e
analista em educação e pesquisa em saúde, destinadas à ESP.
Projeto cria penalidades no caso de descumprimento
do Primeiro Emprego
Foi aprovado parecer favorável de 1° turno ao PL
578/07, da Comissão de Participação Popular, que altera a Lei
14.697, de 2003, que criou o Programa Primeiro Emprego no Estado. A
proposição prevê penalidades para os casos de descumprimento das
regras previstas pelo artigo 3º da lei, como a exigência de
comprovação de vínculo de escolaridade do jovem, carga horária e
remuneração referentes ao estágio remunerado. O relator, deputado
Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto sem
alterações.
O projeto originou-se da Proposta de Ação
Legislativa 655/06, apresentada pela PUC Minas no documento final do
Parlamento Jovem 2006, com o objetivo de incluir sanções legais no
caso do descumprimento do Programa Primeiro Emprego. Nesse sentido,
foi acrescentado um parágrafo ao artigo 3° da lei, determinando que
o descumprimento das premissas estabelecidas para o estágio
remunerado vai implicar a rescisão do contrato e a devolução, pela
empresa, dos valores recebidos, acrescidos de multa de até 100%
sobre o seu valor.
Deficientes - Também foi
aprovado parecer favorável de 1° turno ao PL 2.064/08, do deputado
Walter Tosta (PMN), que originalmente determina que todas as
unidades da administração direta e indireta do Estado possuam pelo
menos um equipamento de telecomunicação e um de informática
adaptados para pessoas portadoras de deficiência. O relator,
deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação da proposição na forma
do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo n°1 teve como objetivo estabelecer
uma diretriz aos órgãos do Estado, a fim de que levem em
consideração a necessidade de recursos tecnológicos para servidores
com deficiência auditiva ou visual. O novo texto modifica a Lei
8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e assistência às pessoas
deficientes, acrescentando entre os objetivos da lei "a garantia de
acesso aos equipamentos de telecomunicação e informática, mediante a
adaptação de recursos próprios para as deficiências auditiva e
visual" (inciso IX acrescentado ao artigo 1º).
Adiada votação de parecer sobre projeto de
alienação de imóveis do Ipsemg
Foi adiada a votação ao parecer de 2° turno do PL
1.959/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o
Executivo a alienar imóveis do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) com reversão dos
recursos decorrentes da alienação à área de saúde da autarquia. O
adiamento foi solicitado pela deputada Elisa Costa (PT), que pediu
vistas do projeto. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou pela
aprovação da proposição na forma em que foi aprovada em 1°
turno.
Os imóveis a serem alienados são: um terreno rural
com 50.416 m², situado em Contagem; oito lotes, com área total de
4.120 m², situados em Betim; 22 salas, com área total de 808,95 m²,
na Capital; e um terreno rural, com 554.216,45 m², em Betim. As
alienações serão precedidas de avaliação, a cargo de comissão a ser
designada pelo presidente do Ipsemg. Na forma em que foi aprovado em
1° turno, a autorização para a alienação passa a ser concedida à
autarquia, que é autônoma, e não ao Executivo. Também foi acrescida
a previsão de que as alienações serão precedidas de avaliação e
licitação a cargo de comissão a ser designada pelo presidente do
Ipsemg.
Doação de imóveis - Foram
ainda aprovados pareceres favoráveis a quatro projetos que tratam de
doação de imóveis. Apreciado em 2° turno pela comissão, o PL
1.420/07, da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), autoriza o
Executivo a doar imóveis com área de 1.050,90 m² ao município de
Senador Cortes para o funcionamento da creche municipal Antônio
Monteiro da Rocha. A relatora, deputada Elisa Costa, opinou pela
aprovação na forma do vencido em 1° turno, quando foi acrescentada
cláusula de reversão.
Também apreciado em 2° turno, o PL 2.133/08, do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), autoriza o Executivo a doar imóvel
com área de 316,50 m² ao município de Caiana, para instalação de uma
unidade de saúde pública. O relator, deputado Antônio Júlio, opinou
pela aprovação na forma do vencido em 1° turno, que alterou a forma
de transmissão do imóvel (de reversão para doação), além de ter sido
acrescida cláusula de reversão.
Os outros dois projetos de doação de imóveis foram
apreciados em 1° turno, sendo que o relator de ambos, deputado
Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação na forma original. O PL
2.300/08, do governador, autoriza o Executivo a doar imóvel com área
de 10.000 m² para o funcionamento de escola municipal e construção
de uma creche-escola infantil. Já o PL 2.3001/08, do governador,
autoriza o Executivo a doar ao município de Piranga imóvel com área
de 10.000 m² para a construção de um posto de saúde.
Prazo regimental - Foi
ainda solicitado prazo regimental para apreciação dos PLs 1.364/07 e
1.447/07. Foram retirados de pauta o Ofício do Tribunal de Contas
15/08 e o PL 1.269/07.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Agostinho
Patrús Filho (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio
(PDT), Fábio Avelar (PSC), Gustavo Valadares (DEM), Padre João (PT),
Carlin Moura (PCdoB) e Getúlio Neiva (PMDB) e a deputada Elisa Costa
(PT).
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