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Plenário aprova indenização a famílias de presos mortos em
cadeias
Famílias de presos que morreram em dois incêndios
ocorridos em cadeias públicas nos municípios mineiros de Ponte Nova
e Rio Piracicaba poderão receber indenização e pensão por danos
materiais e morais. O Projeto de Lei (PL) 1.978/08, do governador do
Estado, que determina a compensação aos herdeiros das vítimas, foi
aprovado, em 1º turno, pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, na noite desta
terça-feira (3/6/08). Outros oito projetos foram aprovados pelos
deputados, cinco deles em 2º turno. Eles seguem para a sanção do
governador, após aprovação da redação final em Plenário.
A indenização prevista no PL 1.978/08 é de R$ 20
mil por família, além de pensão mensal, no valor de dois terços do
salário mínimo, para cobertura de danos materiais. Uma emenda da
Comissão de Direitos Humanos foi apresentada para dobrar a
compensação e elevar a pensão para um salário mínimo, mas foi
rejeitada pelo Plenário. O incêndio em Ponte Nova aconteceu em 27 de
agosto de 2007, causando a morte de 25 detentos, e o de Rio
Piracicaba foi em 1° de janeiro de 2008, com a morte de 8 detentos.
De acordo com o projeto, as indenizações serão
pagas aos dependentes das vítimas, nesta ordem: o cônjuge ou a
companheira, enquanto viúva ou não constituir união estável, o filho
menor de 18 anos não emancipado ou absolutamente incapaz; os pais; o
irmão menor de 18 anos não emancipado ou absolutamente
incapaz.
Declarações - Durante a
votação do PL 1.978/08, três parlamentares se manifestaram. O
deputado Antônio Júlio (PMDB) lamentou que estivesse no Plenário
defendendo um projeto para indenizar famílias de vítimas fatais em
instituições sob responsabilidade do Governo. Afirmou que há risco
de ocorrer fatos semelhantes na Penitenciária Pio Canedo, em Pará de
Minas, onde, segundo ele, está faltando água para os presos por
falta de válvulas no sistema hidráulico. "Daqui a pouco vamos votar
aqui no Plenário outro projeto para indenizar as vítimas de Pará de
Minas", provocou.
Os deputados Lafayette de Andrada e João Leite,
ambos do PSDB, saíram em defesa do Governo Estadual. O primeiro
afirmou que jamais um governo reconheceu a própria culpa e se
antecipou apresentando uma solução, como o projeto aprovado. O mais
comum, segundo Andrada, é esse tipo de questão ser resolvida por via
judicial, que pode levar anos até a conclusão. E as indenizações
costumam ser pagas com precatórios.
João Leite completou citando números que
comprovariam a eficiência do Executivo na melhoria do sistema
prisional mineiro. Em 1997, de acordo com ele, havia 2,3 mil presos
no sistema prisional e 10 mil sob a responsabilidade da Polícia
Civil. Atualmente, a situação se inverteu: 24 mil estão em
penitenciárias ou presídios e 15 mil com a corporação. A
expectativa, segundo o deputado, é abrigar 28 mil, até o final do
ano, nas instituições ligadas ao sistema penitenciário.
Segundo turno - Em 2º
turno foi aprovado o PL 486/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
que proíbe a prática da obrigatoriedade de consumação mínima em
restaurantes, bares e casas noturnas. Para o autor, a cobrança é uma
"venda casada", abusiva e ilegal, e o consumidor só deve pagar por
aquilo que consumiu. A proposição prevê que, no caso de
descumprimento da futura lei, o infrator estará sujeito às
penalidades previstas pelo Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Os quatro outros projetos aprovados em 2º turno se
referem a doações de imóveis. O PL 521/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao
município de Passa-Tempo terreno com área de 10.000 m², situado no
local denominado Pasto do Açude. O bem foi doado ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) em 1975 para
que no local fosse construído um acampamento da autarquia, o que não
aconteceu, devendo, então retornar ao município, como determina a
Lei Municipal 506, de 1971.
O PL 1.431/07, do presidente da Assembléia,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), autoriza o Poder Executivo a
doar ao município de Diamantina imóvel com área de 1.416,41 m², para
a implantação de um centro cultural. De autoria do deputado Domingos
Sávio (PSDB), o PL 1.686/07, autoriza a doação ao município de
Conceição da Barra de Minas, de terreno edificado com área de 598,50
m², na Rua São José. O bem foi doado ao Estado em 1964 pelo próprio
município, então denominado Cassiterita, sem imposição de cláusula
reversiva, e abrigou por vários anos uma cadeia pública,
encontrando-se hoje sem uso. Já o PL 1.440/07, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), autoriza a doação ao município de Frutal, de
imóvel com área de 2.500 m², situado na Rua São Paulo, para a
construção de habitações populares.
Projeto disciplina funcionamento de desmontes de
veículos
Também do deputado Leonardo Moreira, foi aprovado,
em 1º turno, o PL 429/07, que disciplina o funcionamento de
estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores, com
o objetivo de dificultar a comercialização de peças de automóveis
roubados, bem como a recuperação de carros que não poderiam voltar à
circulação em vias públicas sem colocar em risco a população.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n°
2, da Comissão de Segurança Pública, que incorporou sugestões
apresentadas por representantes da Polícia Militar em audiência
pública promovida pela comissão. O substitutivo estabelece que o
desmonte de veículos automotores de via terrestre e a
comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas serão
efetuados apenas por pessoa jurídica credenciada pelo órgão
executivo estadual de trânsito de que trata o art. 5º da Lei Federal
9.503, de 1997. Esse credenciamento será realizado a requerimento do
interessado mediante procedimento administrativo no qual deverá ser
verificada a idoneidade e as condições operacionais do
estabelecimento.
O substitutivo também determina que somente será
destinado a desmonte e comercialização de autopeças usadas ou
recondicionadas o veículo alienado ou leiloado considerado sucata,
condição que deverá ser confirmada por laudo da autoridade
competente. Também estabelece que o desmonte de veículo dependerá de
autorização prévia, específica e individualizada, emitida pelo órgão
executivo responsável, que deverá conter as informações constantes
no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Outras
determinações são que os estabelecimentos deverão gravar em baixo
relevo, nas autopeças usadas ou recondicionadas destinadas à
comercialização, o número do chassi do veículo, além de realizar
registro de entrada e saída de veículos e autopeças destinados a
desmonte ou comercialização em livro. Ainda estabelece que as
oficinas devem enviar um relatório mensal ao Detran-MG sobre essas
operações e as penalidades para o descumprimento das
determinações.
Também em 1º turno, foi aprovado o PL 2.430/08, de
autoria da Mesa da Assembléia, que institui o Adicional de
Desempenho (ADE) no âmbito da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, previsto no artigo 31 da Constituição do Estado. O ADE é
destinado, primordialmente, ao servidor cuja posse em cargo efetivo
na Secretaria da Assembléia tenha ocorrido após 15/7/03. O servidor
da Secretaria da Assembléia na ativa no serviço público do Estado de
Minas Gerais em 15/7/2003 também poderá optar por substituir as
vantagens por tempo de serviço que venha a ter direito a receber
pelo ADE.
A proposição estabelece que o servidor terá direito
a receber pela primeira vez o ADE, após obter três Avaliações de
Desempenho Individual - ADIs (realizadas anualmente) com resultado
satisfatório, entre 70% e 90% dos pontos obtidos, chegando ao valor
máximo de até 6%. Essa gratificação, que passa a ser concedida a
cada cinco anos após o 5º ano de trabalho, pode chegar, em 35 anos,
a até 70% do vencimento básico do servidor que superar 90% de pontos
nas 35 ADIs. O ADE já foi instituído no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O outro projeto aprovado em 1º turno foi o
1.448/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza o Poder
Executivo a doar ao município de Ferros o prédio denominado
"Edifício Vereador Padre Lage", com o objetivo de abrigar a Câmara
Municipal. Foi acrescido ao projeto original a emenda n° 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, determinando que, além de
abrigar a Câmara Municipal, o imóvel também irá acolher órgãos
públicos estaduais.
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