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Prazo para emendas ao projeto da LDO termina no dia
16
No próximo dia 16 de junho, encerra-se o prazo para
recebimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei (PL)
2.392/08, do governador, que contém as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2009. A
matéria foi recebida pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais no último dia 20 de maio. Com a previsão de receita
total e de despesa fixadas em R$ 39,5 bilhões, o que representa um
aumento de cerca de R$ 4 bilhões em relação ao valor estabelecido
pela Lei Orçamentária de 2008 (R$ 35,5 bilhões), a proposição prevê
uma meta de superávit primário de Minas Gerais para 2009 de 0,05% do
Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A principal fonte de
arrecadação tributária será o ICMS (R$ 23,1 bilhões), com um
crescimento previsto de 16,8% em relação a 2008.
De acordo com o Executivo, as projeções de receita
e despesa e as metas estabelecidas foram feitas a partir da previsão
de crescimento do PIB nacional de 5% ao ano, no período de 2008 a
2011, e de uma inflação de 4,5% ao ano, para o mesmo período.
Está previsto no projeto que a receita primária do Estado deverá
situar-se em torno de 1,20% do PIB em 2009. Para alcançar a meta
estabelecida, o Estado deverá buscar eficiência na exploração
adequada dos recursos arrecadados, em especial do ICMS. A receita
total estimada pelo projeto - R$ 39,5 bilhões - está divida entre
receitas correntes (R$ 37,7 bilhões), que incluem as receitas
tributárias, as receitas de contribuições sociais e patrimonial, as
transferências, entre outras; e as receitas de capital (R$ 1,8
bilhão), que compreendem, por exemplo, as operações de crédito,
amortizações de empréstimos e alienações de bens.
Projeto prevê aumento da arrecadação de ICMS
O PL 2.392/08 estabelece que em 2009 a arrecadação
tributária do Estado será de R$ 27,6 bilhões, o que significa uma
variação positiva de 16,9% em relação a 2008. A principal fonte de
arrecadação tributária é o ICMS (R$ 23,1 bilhões), sendo que nos
últimos três anos esse imposto representou 83,66% do valor
arrecadado. Em relação a 2008, está previsto um crescimento de 16,8%
na arrecadação do ICMS. Também destaca-se a arrecadação do IPVA que,
para 2009, deverá representar R$ 1,9 bilhão.
Em relação às receitas de contribuições sociais, o
Estado deverá receber, em 2009, R$ 3 bilhões, o que significa um
crescimento de 9,8% em relação a 2008. Já para a receita
patrimonial, que compreende os recursos de arrecadação recebidos da
distribuição de resultados feitas pelas empresas nas quais o Estado
é acionista e os recursos originados da remuneração de depósitos
bancários, está previsto o valor de R$ 907 milhões (crescimento de
21,6% em relação a 2008).
No que se refere às transferências, está prevista
uma receita de R$ 8,9 bilhões, com uma variação positiva de 20,9% em
relação a 2008 (essa quantia inclui valor referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, o Fundeb, que é deduzido para o cálculo
da receita total). Nessas receitas estão incluídas: as
transferências da União, as transferências multigovernamentais e
outras transferências. Destacam-se as transferências feitas pela
União ao Estado (R$ 4,6 bilhões, crescimento de 16,7% em relação a
2008), como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Estados, o FPE
(R$ 2 bilhões), as transferências do SUS (R$ 824 milhões) e a
compensação pelas isenções das exportações (R$ 189 milhões).
Classificados como "outras transferências", os recursos oriundos dos
convênios assinados entre as secretarias e demais entidades do
Estado com os ministérios e demais entidades federais estão orçados
em R$ 1,5 bilhão.
Gastos com pessoal e encargos sociais são a maior
despesa
Para o exercício de 2009, as despesas do Estado (R$
39,5 bilhões) estão divididas entre despesas correntes (R$ 32,8
bilhões), que incluem pessoal e encargos sociais, juros e encargos
da dívida, entre outras; despesas de capital (R$ 6,3 bilhões), que
compreendem investimentos, inversões financeiras e amortização
financeira; e reserva de contingência (R$ 328 milhões). Em relação
às despesas com pessoal e encargos sociais, está previsto o valor a
ser pago de R$ 16,6 bilhões, o que significa 42% do valor fixado
pelo projeto para as despesas totais em 2009.
Ainda segundo a proposição, em relação a 2008, foi
calculado para o próximo ano um crescimento de 12,8% das despesas
com pessoal e encargos sociais. De acordo com o governo do Estado,
estão considerados nesse valor o crescimento vegetativo da folha de
pagamento (variação de 1,83% ao ano) e os recursos destinados a
reajustes autorizados e aqueles necessários à cobertura de despesas
decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos.
Para o pagamento dos juros e encargos da dívida,
estão sendo destinados pela proposição R$ 2 bilhões, valor 17,2%
inferior a 2008. Esse valor foi calculado a partir, por exemplo, dos
termos de pagamentos pactuados nos contratos, incluindo-se a
renegociação da dívida com o Governo Federal. Ainda em relação às
despesas correntes, destacam-se as transferências estaduais para os
municípios. Para tanto, o projeto estabelece o valor de R$ 7
bilhões, com um crescimento de 16,8% em relação a 2008.
Projeto descreve programas estruturadores
O projeto da LDO traz ainda a descrição de vários
programas estruturadores, que foram estabelecidos no Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG), do período de 2008 a 2011,
e que representam as prioridades e as metas do Executivo para 2009 e
devem estar presentes na Lei Orçamentária de 2009. Entre os
programas presentes no PL 2.392/08, destacam-se, por exemplo, o Viva
Vida que tem como reduzir a mortalidade materna e infantil (o PPAG
prevê um investimento de R$ 90 milhões em 2009); o Programa de
Recuperação e Manutenção Rodoviário de Minas Gerais (R$ 228 milhões
em investimentos para 2009, previsto pelo PPAG); e a Expansão e
Modernização do Sistema Prisional (investimento de R$ 115 milhões
para 2009, segundo o PPAG).
Resultados de 2007 - O PL
traz uma avaliação dos resultados alcançados pelo Estado em 2007.
Destaca-se o superávit primário que atingiu R$ 2,3 bilhões, o que
equivale a 0,09% do PIB nacional, superando a meta estabelecida pela
LDO 2007 (Lei 16.314, de 2006) para o período, que era de R$ 1,6
bilhão (0,07% do PIB). Segundo o Executivo, esse resultado obtido
por Minas Gerais, fez com que o Estado aumentasse sua contribuição
no resultado nacional, representando 8,88% do superávit primário dos
estados e 7,63% do alcançado pelos governos regionais.
Como tramita a LDO
A tramitação do projeto de lei da LDO é definida no
artigo 204 do Regimento Interno da Assembléia. Depois que é recebido
em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso, aos deputados e às
comissões permanentes a que estiver relacionada a matéria. O projeto
é encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer
nessa comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois
membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido
distribuído o projeto.
Nos primeiros 20 dias da tramitação poderão ser
apresentadas emendas ao projeto. Dois dias depois de vencido esse
prazo, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), dará um despacho de
recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Esgotados
todos os prazos, o projeto será encaminhado ao relator, designado
pelo presidente da comissão, para receber parecer. Em seguida, o
parecer será encaminhado à Mesa da Assembléia e publicado. O projeto
será incluído na ordem do dia do Plenário para discussão e votação
em turno único. A interrupção da sessão legislativa, no dia 18 de
julho, não ocorrerá enquanto não for votada a LDO.
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