|
Plenário aprova projetos sobre Advocacia-Geral e cadastro
ambiental
Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais da noite desta terça-feira (27/5/08), os
deputados aprovaram quatro proposições, entre elas, em 1º turno, o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/07, do governador do Estado,
que extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Específico
de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado. Aprovado com 44 votos a
favor e nenhum contra, o projeto visa evitar duplicidade de funções,
já que, com a criação da Assessoria Técnico-Consultiva na estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Governo, pela Lei 1.805, de
2008, muitas funções antes exercidas no âmbito da Advocacia-Geral
passaram para o novo órgão.
O órgão criado tem a função de prestar assessoria
técnico-legislativa ao Poder Executivo e aos demais órgãos e
entidades do Estado em todos os seus aspectos, como redação de
decretos, projetos de iniciativa do governador e das razões dos
vetos.
Cadastro técnico - O
Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 1.583/07, do governador
do Estado, que ajusta a Lei 14.940, de 2003, que institui o Cadastro
Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG). O objetivo é tornar
essa norma coerente com a Lei Federal Complementar 123, de 2006, que
cria o Simples Nacional, para a definição de critérios de
classificação de empresas por porte.
O projeto define, ainda, que o faturamento de um
contribuinte será calculado pela soma das receitas brutas de suas
filiais e da matriz e determina a transformação dos valores da taxa
de Ufemgs para reais na data de seu vencimento. Em 1º turno, o
projeto foi modificado de maneira a tornar automática a correção dos
critérios de classificação em questão, a cada vez que esses forem
corrigidos na legislação federal.
Os outros projetos aprovados foram:
* PL 1.402/07 (2º turno), do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB). O projeto originalmente, muda o parágrafo único do
artigo 1º da Lei 16.566, de 2006, que autorizou o Poder Executivo a
doar ao município de Pavão imóvel com área de 21.600m², na Fazenda
Mironga, no lugar chamado Córrego Café, naquele município. A doação
teve como objetivo a implantação de unidade de ensino
profissionalizante em agroindústria e pecuária. Agora, o projeto
pretende permitir ao donatário ceder onerosamente a parte do imóvel
não utilizada para custear a implantação dessa unidade de ensino.
* PL 1.959/07 (1º turno), do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a alienar imóveis do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) com reversão dos recursos decorrentes da alienação à área
de saúde da autarquia. Os imóveis a serem alienados são: um terreno
rural com 50.416m², situado em Contagem; oito lotes, com área total
de 4.120m², situados em Betim; 22 salas, com área total de 808,95m²,
na Capital; e um terreno rural, com 554.216,45m², em Betim. As
alienações serão precedidas de avaliação, a cargo de comissão a ser
designada pelo presidente do Ipsemg. O projeto foi aprovado na forma
do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com
as emendas 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira. O
substitutivo muda o projeto para que a autorização seja concedida à
autarquia, que é autônoma, e não ao Executivo, conforme consta do
projeto original. Também acrescentou a previsão que as alienações
serão precedidas de avaliação e licitação a cargo de comissão a ser
designada pelo presidente do Ipsemg. Já as emendas da FFO suprimem
os dois imóveis que foram acrescentados pelo substitutivo n° 1, uma
área de 1.476m²,na Capital; e um lote de 360m²,
em Araxá.
Discussão - A líder do PT,
deputada Elisa Costa, ocupou a tribuna para comentar o Projeto de
Lei 1.022/07, de sua autoria, destacando que a proposição representa
avanços na alteração da lei de incentivo cultural. Ela lembrou a
construção do projeto, baseada nas sugestões apresentadas em fóruns
sobre cultura e em conferência estadual. Destacou ainda as
principais alterações propostas pelo projeto: a descentralização dos
recursos de incentivo cultural, garantindo 40% deles para
iniciativas do interior mineiro; aumento dos percentuais de dedução
para empresas de faturamento menor, para incluir no rol de
beneficiados pelo incentivo as pequenas e médias empresas; e criação
de uma comissão técnica para analisar os projetos a receberem o
incentivo, com a definição das linhas culturais a serem beneficiadas
pela lei.
Encerrados - Foi encerrada
a discussão e adiada a votação por falta de quórum dos seguintes
projetos: PL 1.329/07, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza
o Executivo a doar imóvel a Pará de Minas; PL 1.431/07, do deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza o Executivo a doar imóvel a
Diamantina; PL 1.686/07, do deputado Domingos Sávio (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar imóvel a Conceição da Barra de Minas; PL
1.022/07, da deputada Elisa Costa (PT(), que altera a Lei 12.733 de
1997, que trata da concessão de incentivos fiscais para estimular a
realização de projetos culturais; PL 1.448/07, do governador, que
autoriza o Executivo a doar imóvel a Ferros.
Foi declarada encerrada a discussão dos PLs: em 1º
turno, 1.448/07 e, em 2º turno, 486, 521, 1.431 e 1.686 de 2007, por
terem permanecido na Ordem do Dia por seis reuniões.
|
