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Municípios se dividem sobre mudança na distribuição do
ICMS
O debate sobre os critérios de distribuição do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os
municípios dominou a reunião da Comissão Especial da Reforma
Tributária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (21/5/08). A representante da Associação Nacional dos
Municípios Produtores (Anamup), Terezinha Sperandio, apresentou as
propostas da entidade a respeito dos critérios de distribuição de
ICMS, elaboradas para se contraporem ao modelo defendido pela
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Apesar das duas
entidades representarem municípios, a CNM quer mudanças que
beneficiem os municípios com menor arrecadação per capita,
enquanto a Anamup representa os municípios com maior movimentação
econômica.
A comissão para discutir a reforma tributária foi
instalada pela ALMG em 2 de abril para recolher sugestões a serem
encaminhadas ao Congresso Nacional, a fim de subsidiar o debate a
respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, proposta
pelo Governo Federal, que hoje tramita em anexo à PEC 31/07, de
autoria do deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG), que trata do
mesmo tema. A Assembléia mineira já ouviu representantes do Governo
do Estado, o deputado Virgílio Guimarães e, nesta quarta-feira (21),
representantes dos municípios.
Assim como os governos estaduais, os representantes
dos municípios mostram preocupação com o fato da reforma tributária
concentrar ainda mais, nas mãos da União, os poderes de legislar
sobre matéria tributária. Os defensores da medida afirmam que ela é
necessária para acabar com a guerra fiscal. Os críticos dizem que
ela é inconstitucional, por romper o pacto federativo, e também é
prejudicial por impedir os Estados de aprovar medidas fiscais que
combatam as desigualdades regionais.
Outra questão fundamental para os municípios é a
definição do percentual do ICMS que será distribuído de acordo com o
Valor Adicionado Fiscal (VAF). O VAF é um índice que mede a
atividade econômica de um município. De acordo com a legislação
atual, 25% da arrecadação de ICMS deve ser distribuída entre os
municípios. Dessa cota, segundo legislação federal, 75% devem ser
distribuídos de acordo com o VAF, de forma que os municípios com
maior atividade econômica ganham mais. O restante deve ser
distribuído conforme definido por lei estadual. Em Minas, além dos
75% obrigatórios, outros 4,69% são distribuídos de acordo com o VAF,
enquanto os restantes 20,31% são repartidos conforme diversos
critérios, tais como população, preservação ambiental, saneamento,
etc.
Tema será destaque em encontro nacional
O presidente da Comissão Especial, Sebastião
Helvécio (PDT), disse considerar que a reforma tributária, por
restringir a autonomia de estados e municípios de gerir suas
próprias receitas, contraria ao menos dois artigos da Constituição:
o artigo 1º, que define o Brasil como uma República Federativa; e o
artigo 60, parágrafo 4º, que proíbe deliberação sobre emenda que
procure abolir o princípio federativo. "Se Estados e municípios não
puderem legislar sobre questão tributária, o princípio federativo
está em cheque", afirmou Helvécio. Ele acrescentou que o tema será
discutido na XII Conferência dos Legislativos Estaduais, em
Fortaleza, nos dias 28 e 29 de maio, e que já há posição definida do
Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas de resistir à
perda de autonomia.
De acordo com o deputado Virgílio Guimarães, a
proposta federal transformará o ICMS no Imposto sobre o Valor
Agregado (IVA), que terá uma alíquota nacional de 18%. No sistema
atual, o ICMS é repartido entre origem e destino de cada produto,
mas com larga vantagem para a origem. Com o IVA, essa regra seria
invertida, com o percentual maior sendo arrecadado pelo Estado de
destino.
Segundo informações da Secretaria de Estado da
Fazenda quanto ao novo imposto, as alíquotas passarão a ser fixadas
pelo Senado, em lei complementar. Em seguida, o Colegiado dos
Estados (grupo semelhante ao Conselho de Política Fazendária, o
Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda) vai propor o
enquadramento dos produtos e serviços nas alíquotas. Caberia, então,
ao próprio Senado aprovar ou rejeitar essa proposta de
enquadramento. Aos Legislativos dos Estados restaria a atribuição de
aumentar ou reduzir alíquotas em alguns casos. E isto apenas depois
que lei complementar definisse quais produtos e serviços seriam
passíveis de terem alíquotas alteradas em nível estadual.
Essa concentração de poderes em nível federal foi
criticada nesta quarta-feira (21) tanto por representantes estaduais
quanto municipais. "Se a proposta do Governo Federal for promulgada
como está, haverá questionamentos jurídicos gravíssimos", afirmou a
presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais
(Amig), Roseane Seabra. A deputada Elisa Costa (PT) defendeu que a
reforma deve preservar a autonomia dos entes federados, mas
ressalvou que alguma restrição é necessária, sob pena de se
preservar a guerra fiscal, que prejudica a todos. "Admito que não
sei dizer em quais pontos e em que medida essas restrições são
necessárias", afirmou a deputada.
Municípios mais ricos admitem perda de
receita
A proposta de reforma tributária em discussão no
Congresso não define como ficará a distribuição de ICMS (ou IVA)
para os municípios, mas remete isso para lei complementar. Os
representantes dos municípios, no entanto, concordam que é
importante isso ficar definido de antemão, uma vez que, para eles,
isso é uma questão básica. A polêmica cresceu quando a Confederação
Nacional dos Municípios (CNM) defendeu a redução, para 40%, do
percentual da cota de ICMS que é distribuído para os municípios de
acordo com o VAF. O restante seria distribuído principalmente de
acordo com a população. A medida beneficiaria os municípios menores,
que compõem a maior parte dos integrantes da CNM.
Para se contrapor a essa proposta, a Anamup, que
reúne municípios com VAF maior, elaborou duas propostas apresentadas
na ALMG nesta quarta (21). De acordo com Terezinha Sperandio,
secretária executiva da entidade, uma proposta é reduzir o
percentual do VAF de 75% para 65% ao longo de dez anos. Dessa forma,
os 1,4 mil municípios ainda perderiam receita, mas ela seria
reduzida. A outra proposta é manter a cota do VAF em 75%, mas
incluir critérios como saneamento, coleta e tratamento de esgoto,
coleta e reciclagem de lixo, urbanização e infra-estrutura.
Terezinha apresentou estudos que indicam, em sua
avaliação, o erro de se penalizar os municípios mais produtivos. Em
Minas, por exemplo, 185 dos 853 municípios apresentam 91,17% do VAF
no Estado, e 69,57% da população. Ela acrescentou que esses são os
municípios que têm serviços mais bem estruturados. "Se um município
perde 30 ou 40% de sua receita de um baque só, quem vai arcar com os
custos das políticas públicas?", declarou a dirigente da
Anamup.
Prefeituras e Estados divergem sobre composição do
Confaz
Durante a reunião desta quarta (21), a assessora
jurídica da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Adriana
Giroletti, disse que a entidade defende que os municípios ganhem
representação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
em função do poder que este órgão deverá ganhar com a reforma
tributária. O coordenador de Política Tributária da Secretaria de
Estado da Fazenda, Ricardo Luiz de Souza, disse ser contra a
reivindicação. Para ele, isso ampliaria a distorção na composição do
Confaz, que já é presidido por um representante federal, apesar de
ter sido criado para congregar as autoridades fazendárias estaduais.
"O ideal é que os municípios tenham seu próprio colegiado",
afirmou.
Outras críticas apresentadas pelos participantes da
reunião da Comissão Especial são relativas à indefinição quanto a
inúmeras questões que são relegadas a leis complementares, perigos e
dificuldades de se privilegiar a distribuição da arrecadação segundo
o destino, e a falta de uma definição clara de perda de receita.
Sebastião Helvécio afirmou que a Emenda 29, que trata dos
investimentos em saúde, é exemplo dos problemas que são causados por
questões que ficam para ser regulamentadas em leis complementares e
nunca são. A distribuição de recursos arrecadados privilegiando os
locais onde os produtos são consumidos é considerada problemática
porque a fiscalização deve ser feita necessariamente nos locais onde
ocorre a produção. Estes Estados e municípios, no entanto, não
teriam interesse em fiscalizar uma arrecadação que não os
beneficiaria. Já a definição de receita foi considerada fundamental
para o cálculo de futuras compensações.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Zé Maia (PSDB) e deputada
Elisa Costa (PT). Também participaram da reunião a assessora da
Superintendência Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda,
Sarah Teixeira; e o secretário adjunto da Fazenda de Betim, Almir
Mendes.
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