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Reajuste de servidores da saúde já pode voltar ao
Plenário
Está pronto para ser votado pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de
Lei (PL) 1.973/07, do governador, que reajusta o vencimento básico
das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e altera regras da
jornada de trabalho. O projeto passou pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (21/5/08), quando foi
aprovado parecer pela rejeição de quatro emendas apresentadas pelo
PT e PCdoB, na discussão em Plenário. Uma delas, a de nº 6, suprimia
trecho que prevê a opção pela jornada de trabalho de 40 horas
semanais para o auxiliar de enfermagem dos hospitais da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). A reunião foi
acompanhada por servidores que protestaram contra o resultado.
Antes de ser votado o parecer, cujas cópias
(avulsos) haviam sido distribuídas em reunião anterior, os
parlamentares discutiram as emendas. A deputada Elisa Costa (PT) e
os deputados Carlin Moura (PCdoB), Padre João (PT) e Sebastião
Helvécio (PDT) defenderam a aprovação da emenda nº 6. O relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), explicou os motivos técnicos
para não acatar a emenda e se colocou à disposição dos sindicalistas
para nova rodada de negociações. Já outro projeto importante na
pauta da reunião, o que institui a Política Estadual de Resíduos
Sólidos, teve a análise adiada em função de pedido de vista do
parecer feito pelo deputado Jayro Lessa (DEM). A deputada Elisa
Costa reforçou a necessidade de analisar mais a matéria, relatada
pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB).
O reajuste previsto no PL 1.973/07, diferenciado
para as várias categorias por nível de escolaridade, será retroativo
a 1º de janeiro de 2008. Exemplificando: o reajuste, no âmbito da
Secretaria de Saúde, para o auxiliar de apoio à gestão e atenção à
saúde, com carga horária de 30 horas semanais e nível de
escolaridade fundamental, médio ou fundamental incompleto, será de
8%. O especialista em políticas de gestão de saúde, com carga
horária de 40 horas e nível superior de escolaridade, com
pós-graduação, terá reajuste de 42,86%. Na Fhemig, o profissional de
enfermagem de nível fundamental ou médio, com carga horária de 20 ou
30 horas, terá um reajuste de 8%. Já para o profissional de
enfermagem de nível superior, com pós-graduação, o índice será de
17,85%. O médico da rede Fhemig terá um reajuste de 3%, segundo o
projeto.
Vantagem Temporária Incorporável - Para os servidores que recebem a Vantagem
Temporária Incorporável (VTI), será deduzido do seu valor, no todo
ou em parte, o acréscimo ao vencimento básico decorrente do
reajuste, nos termos do artigo 3º da Lei 15.787, de 2005, que
instituiu a vantagem. As modificações propostas no PL 1.973/07
atingem servidores da SES, Fhemig, Fundação Ezequiel Dias (Funed),
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemominas) e Escola de
Saúde Pública (ESP).
Deputados discutem projeto antes da aprovação do
parecer
A deputada Elisa Costa voltou a defender a
manutenção das 30 horas de jornada semanal para os auxiliares de
enfermagem, alegando que esses servidores trabalham nos hospitais da
rede Fhemig e, por isso, são submetidos a uma rotina de estresse. Na
avaliação dela, para se ter humanização do atendimento aos doentes e
prestação de serviço de qualidade, é preciso, além de salário digno,
horas adequadas de trabalho. Lembrou, ainda, o problema social e
para a área da saúde que significará a demissão de 6 mil
profissionais contratados, que hoje fazem 40 horas.
Os deputados Padre João e Carlin Moura reforçaram
as palavras da parlamentar. Segundo Padre João, no final de 2007
houve entendimento entre a secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena, e servidores para não alterar a tabela
quanto às horas trabalhadas e para aumentar o reajuste para a
enfermagem de 8% para 12%. Esse entendimento, acrescentou Padre
João, é que determinou o fim da obstrução feita pelo PT em Plenário,
àquela época.
O deputado Sebastião Helvécio lembrou que o próximo
concurso vai estipular uma jornada obrigatória de 40 horas. E disse
que, depois de ouvir profissionais do setor, iria votar a favor da
emenda nº 6. Segundo ele, muitos servidores aproveitam o período de
descanso após os plantões, na jornada atual de 30 horas, para
exercerem outras jornadas de trabalho - e essa liberdade de opção
deveria ser mantida.
O deputado Lafayette de Andrada ponderou que
elaborou seu relatório com base na exposição de motivos do governo e
no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Alertou também
para a necessária obediência aos prazos regimentais. O parlamentar
revelou, ainda, que somente nesta quarta (21) pela manhã foi
procurado por representantes dos servidores para discutir o projeto.
Ele se disse aberto à conversa e se colocou à disposição dos
servidores para negociar. Desta forma, acrescentou, será possível
avaliar onde se pode ou não avançar. Sobre a emenda nº 6, ele disse
que, da forma como foi redigida, com a supressão de uma tabela
inteira, não poderia ser acatada.
O deputado Carlin Moura avaliou, então, que "ainda
há luz no fim do túnel", apesar de ressaltar que o Executivo
"rasgou" o acordo. Lembrou, por outro lado, que o PT e o PCdoB já
haviam explicitado, em audiência pública e em conversas com os
líderes do Governo e da Maioria, a posição dos trabalhadores.
Emendas - O parecer pela rejeição é justificado
por vício de origem e inconstitucionalidade, já que todas as emendas
aumentam despesas, o que é proibido pela Constituição do Estado. A
emenda no 7, do deputado Carlin Moura, determina
que, no caso de rescisão de contrato que havia sido prorrogado por
mais de uma vez, o trabalhador terá direito a indenização no valor
de uma remuneração e meia por cada ano trabalhado. A emenda
no 8, do deputado André Quintão (PT), modifica as
tabelas salariais do Grupo IV, Atividades de Saúde, cargos: médico
da área de hematologia e hemoterapia; e médico da Fhemig. A emenda
no 9, do deputado Carlos Pimenta (PDT), institui uma carreira separada para os
médicos da Secretaria de Estado da Saúde. Hoje, esses profissionais
estão incluídos na carreira de analista de atenção à saúde.
Projeto que cria Política Estadual de Resíduos
Sólidos tem análise adiada
Outro projeto importante na pauta da reunião, o que
institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, teve a análise
adiada em função de pedido de vista do parecer feito pelo deputado
Jayro Lessa (DEM). É o PL 1.269/07, do governador. A deputada Elisa
Costa reforçou a necessidade de analisar mais a matéria, relatada
pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB). Depois que
passar pela comissão, a proposição estará pronta para o Plenário, em
1º turno.
O relator opinou pela aprovação da matéria na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, com as emendas 17 a 19, que apresentou, e pela rejeição
das emendas nºs 1 a 16, da Comissão de Constituição e Justiça.
A emenda nº 17 suprime o artigo 57. O relator
considera que parte do artigo estabelece critérios que são típicos
de imposto, parte fere a autonomia municipal e parte é dispensável,
pois a competência para instituir taxas já está compreendida nas
prerrogativas constitucionais asseguradas aos municípios. O artigo
57 determina que a implantação e a operação de serviços de limpeza
urbana e de coleta de lixo serão custeadas preferencialmente por
tarifas e taxas. Determina que os municípios poderão fixar critérios
para mensurar os serviços, para efeitos de cobrança, com base em
vários indicadores.
A emenda nº 18 suprime o parágrafo 2º do artigo 33,
que trata das obrigações dos geradores de resíduos sólidos. O
parágrafo determina que o poder público municipal deverá instituir
formas de ressarcimento pela prestação efetiva dos serviços públicos
de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
Segundo o relator, esse trecho também interfere na autonomia
municipal. Pondera, ainda, que a intenção de garantir a
sustentabilidade dos sistemas municipais de limpeza urbana já está
assegurada em vários outros pontos do substitutivo.
A emenda nº 19 substitui, no artigo 51, a expressão
"repasse de recursos" por "transferência voluntária de recursos" por
entender que as transferências constitucionais são obrigatórias e
não devem ser condicionadas por uma lei ordinária. O artigo
originalmente determina que a existência de política de resíduos
sólidos no âmbito do município é fator condicionante para repasse de
recursos e concessão de financiamento por parte do Estado para a
implementação e a manutenção de projetos de destinação final
ambientalmente adequada.
Instituição financeira terá que emitir documento em
braile, se solicitado
Também está pronto para Plenário, em 1º turno, o PL
1.875/07, do deputado Walter Tosta (PMN). O relator, deputado
Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
O substitutivo, que atende ao princípio da
consolidação das normas, determina que as instituições financeiras e
as administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade
estabelecidas no Estado ficam obrigadas a emitir, mediante
solicitação, correspondência e documentos em braile, assim como a
instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos
deficientes visuais. O infrator estará sujeito às penalidades do
Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo revoga, ainda, a Lei
13.738, de 2000. A emenda nº 1 determina que os serviços a serem
oferecidos pelos prestadores não acarretam custos adicionais para o
consumidor.
Regime especial de tributação - A comissão opinou por ratificar, por meio de um projeto de
resolução, regime especial de tributação concedido ao setor de
industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias
siderúrgicas. O deputado Zé Maia apresentou parecer favorável sobre
a Mensagem 211/08, do governador.
Terras devolutas - A
comissão aprovou pareceres favoráveis a projetos de resolução que
aprovam a alienação de terras devolutas que especifica, todos da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e relatados pelo
deputado Jayro Lessa. Agora estão prontos para Plenário, em 1º
turno. São eles: PREs 2.150/08, 2.207/08 e 2.211/08.
Doações de imóveis - Estão
prontos para Plenário os seguintes projetos de doação de imóveis: PL
1.440/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que tramita em 2º
turno e altera lei que autoriza o Executivo a doar a Frutal imóvel,
relatado pelo deputado Zé Maia (PSDB), que opinou pela aprovação na
forma do vencido em 1º turno; e 2.299/08, do governador, que tramita
em 1º turno e autoriza o Executivo a doar a Pitangui imóvel,
relatado pelo deputado Lafayette de Andrada, que opinou pela
aprovação na forma proposta.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs 578/07, 1.364/07, 1.447/07 e
2.064/08.
Requerimentos - Também foram aprovados
pareceres do deputado Lafayette de Andrada a dois requerimentos do
deputado Antônio Júlio (PMDB). Um deles solicita que a comissão
encaminhe ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Defesa
Social cópia de representação enviada ao Ministério Público, para
apuração de irregularidade em licitação realizada pelo Governo do
Estado para a aquisição de software de identificação balística e
comparação automática.
O relator lembra que, em audiência promovida
recentemente sobre o assunto, foram repassadas informações que, na
avaliação dele, comprovam a lisura do processo. Mas destaca que
tanto a secretaria quanto o tribunal podem prestar contribuição ao
esclarecimento da denúncia, por isso opinou favoravelmente ao
requerimento.
O outro requerimento solicita à Cohab, a companhia
de habitação do Estado, informações sobre leilão administrativo para
alienação da área denominada Parque das Mangueiras, localizada em
Contagem, bem como cópia de documentos. O relator informa, no
entanto, que foi à Cohab, onde obteve os dados e esclarecimentos
solicitados por Antônio Júlio. Assim, opinou pela rejeição do
requerimento.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Lafayette de
Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Padre João (PT) e Carlin
Moura (PCdoB) e deputada Elisa Costa (PT).
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