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Reajuste médio de 15,14% para servidor do MP passa em
comissão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira
(21/5/08), parecer pela constitucionalidade do projeto que
estabelece reajuste médio de 15,14% nos salários dos servidores do
Ministério Público, a partir de 1º/1/08. Com a aprovação do parecer,
está pronto para ser analisado pela Comissão de Administração
Pública, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.979/08, da
Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a tabela de vencimentos
dos 1,8 mil servidores. Depois da Administração Pública, a
proposição ainda será apreciada pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário. A reunião da CCJ
foi acompanhada por servidores do Ministério Público.
Mudança de jornada - O
relator do projeto, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que preside
a comissão, apresentou o substitutivo nº 1. Ele incorpora o texto
original e também uma proposta de substitutivo encaminhada pelo
Ministério Público. Dessa forma, além do reajuste, o substitutivo nº
1 determina que a jornada de trabalho no MP será de 35 horas
semanais - e não mais de 30 horas, como é hoje. Mas prevê que o
servidor poderá optar pela jornada de 30 horas desde que se
manifeste, de forma expressa, em 60 dias da publicação da futura
lei. Quem não fizer essa opção, ou seja, quem ficar na jornada de 35
horas, terá mais seis padrões de vencimento. A diferença entre
padrões é de 3,26%.
Segundo informações da Diretoria-Geral do
Ministério Público, hoje o oficial de 2º grau, com jornada de 30
horas semanais, tem um salário inicial de R$ 1.492,80. Com o
reajuste e a opção pela jornada de 30 horas, o salário passará para
R$ 1.752,82. Aplicada a jornada de 35 horas e o reajuste, o valor
sobe para R$ 2.124,33. Outro exemplo: hoje, o técnico (que passará a
analista) de 3º grau, com jornada de 30 horas semanais, tem um
salário inicial de R$ 2.337,78. Com o reajuste e a opção pela
jornada de 30 horas, o salário passará para R$ 2.744,99. Aplicada a
jornada de 35 horas e o reajuste, o valor sobe para R$ 3.272,66.
Vale lembrar que, desde 2002, o servidor do
Ministério Público pode optar pela jornada de 40 horas, com mais dez
padrões de vencimento, desde que justificada pela conveniência do
serviço e interesse da Administração. Dos 1,8 mil funcionários,
cerca de 1,2 mil já fazem a jornada de 40 horas. O projeto acaba com
a opção pelas 40 horas, mas preserva os vencimentos com base no
princípio da irredutibilidade salarial.
Uma outra mudança importante do projeto diz
respeito a multiplicadores aplicados na mudança dos padrões. Hoje,
cada padrão de vencimento tem um índice, que é multiplicado pelo
padrão MP-01. O multiplicador único foi abolido com o projeto, que
agora estabelece o número de quatro multiplicadores, correspondentes
aos seguintes reajustes: 11.05%, 13,76%, 15,51% e 17,42%. De acordo
com a Diretoria-Geral do MP, o objetivo é fazer com que as classes
iniciais da carreira tenham reajustes maiores, a fim de evitar a
evasão de servidores. O último reajuste salarial para os
funcionários do Ministério Público foi em 2006.
Relator faz balanço do trabalho; deputados comentam
projeto
O relator do PL 1.979/08, deputado Dalmo Ribeiro
Silva, destacou que o substitutivo apresentado é fruto de várias
discussões entre ele, a Assessoria da CCJ e o Ministério Público.
Uma inovação do novo texto é que o desenvolvimento na carreira,
mediante promoção vertical, deverá obedecer ao limite estabelecido
em resolução do procurador-geral de Justiça. O relator destaca que
quis deixar claro, no substitutivo, que esse desenvolvimento será
determinado conforme critérios que levem em conta o mérito funcional
objetivamente apurado.
O artigo 12 do substitutivo assegura ao servidor
efetivo no exercício de cargo em comissão, com padrão de vencimento
igual ou superior ao MP-71, o direito de optar pelo vencimento do
cargo em comissão ou do cargo do qual é titular, acrescido de 20% do
vencimento do cargo em comissão. O relator lembra que essa é uma
prática adotada pelos Poderes de Estado para valorizar o exercício
de cargos considerados de elevada responsabilidade. A opção
beneficia os detentores dos cargos de Assessor Especial
Administrativo e Financeiro, Assessor Administrativo do
Procurador-Geral de Justiça e Assessor de Gabinete, pertencentes ao
Grupo de Assessoramento.
O substitutivo nº 1 promove, ainda, a adequação do
projeto à técnica legislativa e a alteração dos quadros do Anexo IV
da Lei 13.436, de 1999, que contém a tabela de escalonamento
vertical de vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público. As alterações consolidam,
nos quadros, todos os novos padrões e índices de remuneração
incluídos pelas Leis 14.323, de 2002, 16.180, de 2008, e também pelo
projeto, bem como os novos multiplicadores.
Deputados comentam - Tanto
o deputado Dalmo Ribeiro Silva quanto os deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Délio Malheiros (PV) destacaram a importância do
projeto na valorização do servidor do Ministério Público. Rodrigues,
Malheiros e o deputado Neider Moreira (PPS) fizeram críticas à
prática de remeter para resoluções e normas internas questões que
deveriam estar explicitadas no texto da lei. "A Assembléia tem que
ficar atenta e vigilante", opinou Sargento Rodrigues. Neider Moreira
destacou que a Assembléia não deve abrir mão de suas prerrogativas,
e Délio Malheiros disse que questões como carreira e remuneração de
cargos devem estar em lei, avaliando que o Ministério Público, por
ser fiscal das normas, deve aplicá-las na integralidade.
Outros projetos - A CCJ
também aprovou parecer pela inconstitucionalidade do PL 2.338/08, do
deputado Juninho Araújo (PRTB), que cria e determina a inserção de
mensagens nas faturas dos serviços da Copasa. O relator foi o
deputado Sebastião Costa (PPS).
Já o PL 2.344/08, do deputado João Leite (PSDB) e
outros, que isenta os templos de qualquer culto do pagamento da taxa
de incêndio, teve requerimento de diligência aprovado. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, quer saber da Secretaria de Estado de
Fazenda (SEF) a repercussão da matéria no Orçamento do
Estado.
Deputado defende iniciativa parlamentar de
políticas públicas
Por sugestão do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
a CCJ buscará agendar uma audiência com o advogado-geral do Estado.
Requerimento nesse sentido foi aprovado também nesta quarta. Os
parlamentares querem discutir com a AGE o entendimento desta de que
as políticas de Estado são prerrogativas do Executivo e que, por
isso, explicou Helvécio, projetos que tratassem desses temas não
deveriam tramitar. "Essa sinalização da AGE causou estranheza, pois
a apresentação de políticas públicas também é prerrogativa do
Legislativo, ouvida a sociedade", opinou Helvécio, ao criticar a
postura do governo e pedir o apoio da CCJ. Essa é a primeira
comissão a analisar os projetos, em especial sob o ponto de vista da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Em resposta, o presidente da comissão confirmou que
se somará a Helvécio na busca de uma solução para o problema. Na
avaliação de Dalmo Ribeiro Silva, o entendimento da AGE afronta os
princípios legislativos.
Também foram analisados projetos que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neider
Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS),
Délio Malheiros (PV), Fábio Avelar (PSC), Sebastião Helvécio (PDT) e
Gustavo Valadares (DEM).
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