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Projeto sobre comissão de transição de governo segue para a
FFO
Depois de passar pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), foi a vez da Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovar, nesta terça-feira
(20/5/08), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
2.139/08, de autoria do deputado Rômulo Veneroso (PV), que pretende
instituir uma comissão de transição pelo candidato eleito para o
cargo de governador do Estado. O texto segue a forma aprovada na CCJ
e teve como redator o deputado Inácio Franco (PV). O projeto segue,
agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira.
De acordo com o projeto, o candidato eleito para o
cargo de governador terá o direito de instituir uma comissão de
transição que terá pleno acesso a informações sobre contas públicas,
programas e projetos governamentais, e poderá ser indicada até dez
dias após o resultado das eleições. Os integrantes da comissão não
serão remunerados. O objetivo é conhecer o funcionamento dos órgãos
e entidades da administração pública e preparar os atos de
iniciativa do novo governador, a serem editados imediatamente após a
posse. O projeto lembra norma já existente em nível federal, a Lei
10.609, de 2002, aplicada exclusivamente à União.
"A proposição mantém coerência com a Proposta de
Emenda à Constituição 11, de 2007, que tramita nesta Casa e pretende
estabelecer a obrigatoriedade de os municípios disciplinarem a
matéria no âmbito de sua competência. Já que pretende estabelecer a
exigência para os municípios, parece-nos razoável que o Estado adote
a mesma medida", afirmou Inácio Franco em seu parecer. "Em uma
democracia essa lei não seria necessária, já que a medida é
obrigação de qualquer governante comprometido com os interesses de
toda a comunidade, mas a lei pode funcionar como um mecanismo
catalisador de transformação da cultura." Para o deputado,
tornando-se o projeto norma jurídica, a sociedade não dependerá
exclusivamente da melhoria da cultura administrativa e da maturidade
política para que o candidato eleito tenha acesso aos dados. "Isso
fica assegurado pela ordem jurídica", finalizou.
Requerimentos - Os
deputados votaram dois requerimentos da Comissão de Direitos
Humanos. Foi rejeitado o que pedia manifestação de aplauso ao
promotor de Justiça da comarca de Contagem, Mário Antônio da
Conceição, "pela sua brilhante atuação à frente da 7ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público, dos Portadores de
Deficiência e dos Idosos, e em especial, pela abertura do inquérito
civil pela Portaria nº 019/2007, para apurar irregularidades na
publicação do resultado final do concurso para a Guarda Municipal de
Contagem". O requerimento aprovado solicita formulação de apelo ao
Presidente do Tribunal de Justiça, "com vistas a que tome
providências com relação ao crescimento exorbitante do acervo
processual da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, que
duplicou no último ano".
Previstos para análise na reunião, dois projetos
não foram discutidos devido à solicitação de prazo regimental dos
respectivos relatores. A pedido do relator, deputado André Quintão
(PT), ausente devido a viagem, oPL
2.179/08, em 1º turno, que altera a Lei
14.171, de 2002, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene), foi retirado de pauta.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; Chico Uejo (PSB), Domingos
Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Weliton Prado (PT) e Lafayette de
Andrada (PSDB).
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