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Lei de Diretrizes Orçamentárias chega à
Assembléia
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu,
na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (20/5/08),
projeto de lei contendo as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2009. Foi lida a
mensagem do governador 213/08, que encaminha o PL 2.392/08, que
dispõe sobre a LDO, no qual são estimadas as receitas totais do
Estado em R$ 39.581.924.000,00. O projeto prevê ainda uma meta de
superávit primário de 0,051% do Produto Interno Bruto do Estado.
Foram recebidas outras cinco mensagens do
governador. Uma delas encaminha o PL 2.393/08, relativo à Taxa de
Segurança Pública (TSP), que incide sobre a atuação da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros. O objetivo, segundo a
justificativa, é estender a todos os estádios de futebol do Estado a
isenção da TSP, prevista até o momento apenas para jogos de futebol
nos estádios Magalhães Pinto e Raimundo Sampaio.
Já a mensagem 215/08 encaminha o PL 2.394/08, que
altera dispositivo da Lei 14.699, de 2003, a qual dispõe sobre
formas de extinção e garantias do crédito tributário, em especial no
que se refere ao Cadastro Informativo de Inadimplentes em relação à
Administração Pública do Estado (Cadin-MG). O PL 2.394/08 também
altera as leis: 6.763, de 1975, que consolida a legislação
tributária; 13.470, de 2000, que dispõe sobre o Conselho de
Contribuintes do Estado; e 14.062, de 2001, que também altera a Lei
6.763. O objetivo do projeto de lei encaminhado pela mensagem é
permitir a inscrição no Cadin de débitos vencidos e não pagos de
pequeno valor, cujo custo do processo judicial para execução fiscal
ficaria superior ao débito a ser cobrado do contribuinte.
Outra mensagem recebida encaminha substitutivo nº 2
ao PL 1.444/07, que flexibiliza decreto ambiental que dispõe sobre
área de preservação permanente em Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e
Matozinhos. A proposta é compatibilizar o desenvolvimento econômico,
sobretudo representado pelos loteamentos, com a proteção dos
recursos ambientais e do rico acervo arqueológico do norte da Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). De acordo com a mensagem, o
substitutivo nº 2 busca aperfeiçoar parâmetros de proteção e
preservação da área, mantendo os objetivos do substitutivo nº 1.
A mensagem 212/08 encaminha 10 processos rurais
referentes a áreas a serem alienadas ou concedidas pelo Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). Os processos, que trazem
relação nominal, localização, município e área, referem-se a imóveis
situados em dois municípios do Norte de Minas: Rio Pardo de Minas
(oito processos) e Montezuma (dois). Por fim, foi recebida a
mensagem 216/08, que encaminha o PL 2.395/08, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel à Fundação Educacional Lucas Machado
(Feluma).
Questão de ordem - O deputado Weliton Prado
(PT) foi ao microfone para reclamar da publicação incorreta de
resposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a
requerimento de autoria dele. Segundo Prado, no Diário do
Legislativo do dia 17 de maio
foi publicado que o requerimento 2.080/08, de autoria dele, seria do
deputado Walter Tosta (PMN).
Na solicitação, Weliton Prado requer que seja
formulado apelo à diretora-relatora Joísa Campanher Dutra Saraiva e
aos demais diretores da Aneel com vistas a acolher as contribuições
que objetivam a redução da tarifa de energia da Cemig oferecidas por
entidades, empresas, parlamentares e população na audiência pública
7/08, que tratou da segunda revisão tarifária periódica da
concessionária. O deputado Paulo Guedes (PT) disse que ele e os
outros parlamentares eram testemunhas do trabalho de Prado pela
redução da conta da Cemig.
Em resposta, o 2º vice-presidente da ALMG, deputado
José Henrique (PMDB) informou que na edição do Minas Gerais
desta terça-feira (21) será publicada errata com o nome de Weliton
Prado como autor do requerimento 2.080/08.
Estradas - Em outra
questão de ordem, o deputado João Leite (PSDB) criticou a situação
das rodovias federais no Estado. Ele relatou que no último sábado
(17) ficou retido por uma hora no trecho próximo à ponte sobre o Rio
das Velhas em Belo Horizonte. Isso porque o Dnit estava fazendo o
conserto de uma mureta em um viaduto sobre a rede ferroviária.
"Quero discutir a gestão do Dnit em Minas. Não é possível parar uma
rodovia como a BR-381 para consertar uma mureta!", reclamou.
Apoiando o parlamentar, o deputado Délio Malheiros (PV) informou que
ele participará nesta quarta-feira (21) de uma manifestação na
BR-040, no trecho onde passa o Ribeirão do Eixo, para defender a
duplicação dessa estrada.
Também reclamando das estradas, só que estaduais, o
deputado Paulo Guedes (PT) criticou a atuação do DER-MG no Norte de
Minas. "As estradas estão abandonadas, com buracos, animais na pista
e o DER só se preocupa em fiscalizar os taxistas da região",
lamentou.
Requerimentos - Também na reunião foi deferido
o requerimento do deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e outros,
solicitando a
convocação de reunião especial para comemorar os 200 anos da vinda
da família real portuguesa para o Brasil, os 200 anos da abertura
dos portos brasileiros ao comércio internacional e a inauguração da
nova linha aérea pela empresa TAP entre as cidades de Belo Horizonte
e Lisboa.
Em outros requerimentos deferidos, deputados
autores de projetos de lei solicitam a retirada de tramitação desses
últimos: Antônio Carlos Arantes (PSC), PL 779/07; Roberto Carvalho
(PT), PL 1.898/07; e Lafayette de Andrada (PSDB), PL 2.323/08.
A Presidência declarou encerrada a discussão, em 1º
turno, dos Projetos de Lei 1.420/07 e 2.048/08, uma vez que
permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
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