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Polícias negam irregularidades em convênios com
prefeituras
De acordo com representantes das polícias Civil e
Militar de Minas Gerais, os convênios existentes entre as
corporações e as prefeituras do Estado, para cessão de servidores e
repasse de verbas, estão todos dentro dos princípios legais e não se
pode dizer que haja prejuízo ou sobrecarga para os municípios. O
assunto foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos
Humanos da Assembléia Legislativa desta terça-feira (20/05/08). O
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), e deputado João
Leite (PSDB) solicitaram a reunião após terem recebido reclamações
de prefeitos.
Outra denúncia levada à comissão é de que
funcionários cedidos pelas prefeituras estariam utilizando armas e
carteiras de policial, indevidamente, no desempenho de suas funções.
Segundo o major Alexandre Felizardo Ribeiro, que falou em nome do
comandante-geral da Polícia Militar, não chegou ao comando nenhum
caso de uso irregular de armas ou carteiras.
O Representante da Polícia Civil, Nelson
Constantino Silva Filho, disse que os casos, se houver, devem ser
levados à Corregedoria, pois configuram crime. "Se a pessoa não tem
porte de arma, isso é crime, de acordo com o Estatuto do
Desarmamento, não há dúvida", afirmou.
Ainda de acordo com Nelson Constantino, os
servidores das prefeituras são cedidos, na maioria das vezes, para
serviços administrativos e de limpeza, além de trabalharem na
emissão de carteiras de identidade. Segundo ele, a figura do
carcereiro ad hoc, função exercida por funcionários dos
municípios, muito comum nas cadeias e penitenciárias do interior,
está praticamente extinta, depois que o Executivo autorizou a
contratação de mil novos agentes penitenciários.
O major Alexandre Felizardo Ribeiro confirmou que
hoje 65% dos municípios têm convênios com a Polícia Militar. Ele
afirmou, no entanto, que os convênios são instrumentos jurídicos,
feitos de acordo com o interesse público e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que já foram objeto de consulta ao Tribunal de Contas de
Minas Gerais. O major leu para os deputados trecho de parecer
favorável do conselheiro Antônio Carlos Andrada, para demonstrar que
não há prejuízo para as prefeituras. "Os entes são livres para
pactuar. Não se pode dizer que haja abuso ou sobrecarga",
afirmou.
Deputado defende fundo estadual de
segurança
Após ouvir as explicações dos representantes das
polícias, o deputado Durval Ângelo defendeu a criação, em Minas, de
um fundo estadual de segurança pública, que permitisse a destinação
de um percentual fixo para investimento nessa área. Na opinião dele,
outra saída, para não onerar ainda mais os municípios, seria aplicar
na segurança um modelo de gestão semelhante ao SUS. "O ideal seria
termos uma gestão compartilhada, para substituir a figura desses
convênios", concluiu.
O deputado Ronaldo Magalhães (PSDB), que foi
prefeito de Itabira, confirmou que a cessão de funcionários,
instalações físicas e de veículos é normal, mas disse que isso vem
diminuindo nos últimos anos, uma vez que o Estado hoje está mais bem
equipado do que há algumas décadas.
Sobre as denúncias de uso indevido de armas, o
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, defendeu que
qualquer servidor de prefeitura que seja pego usando arma deve ser
afastado imediatamente da função, assim como o delegado ou policial
que ceder o equipamento a outra pessoa que não tenha permissão para
uso de armamento.
Fhemig - Na segunda fase
da reunião, os deputados ouviram funcionários contratados da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) ameaçados de
demissão. Eles reivindicam o mesmo tratamento dado aos contratados
da Secretaria da Educação, recentemente incorporados aos quadros do
Estado por meio da Lei Complementar 100, de 2007.
Eles vieram pedir ajuda da comissão, mas foram
informados pelo deputado Durval Ângelo que a superintendência da
Fhemig está sendo pressionada pelo Ministério Público a demitir
porque a Constituição Federal determina que o ingresso no serviço
público se dê apenas por concurso público. "Queremos ajudar, mas não
quero vender ilusão para os funcionários", afirmou. Segundo Durval,
o Ministério Público já entrou com ação contra a efetivação da
Educação, e 125 defensores públicos contratados foram demitidos na
últimas semana.
Requerimentos - Foram
aprovados oito requerimentos, três deles para realização de
audiências públicas. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) pede
audiência em Pouso Alegre, para debater questões relativas às
perícias realizadas pelo INSS na cidade; o deputado Durval Ângelo
solicita audiência conjunta com a Comissão de Saúde, para discutir a
situação das pessoas portadoras de hipertensão arterial pulmonar.
Outra reunião deverá ser realizada, a requerimento do mesmo
deputado, para esclarecer a situação do ex-superintendente-geral da
Fhemig, Francisco de Assis Machado. Ele estaria sendo alvo de mais
de 300 processos na Justiça, por causa de atos assinados durante sua
gestão no órgão.
Outros requerimentos aprovados foram:
* dois do deputado Carlin Moura (PCdoB), para que a
comissão encaminhe pedido de providências sobre o desaparecimento de
José Wilson Marcelino, no município de Ipabinha; e sobre denúncia
encaminhada pelo Promotor de Justiça Nívio Leandro Previato, a
respeito do trabalho da Polícia Civil em Santa Rita de Caldas;
* do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), para que
sejam encaminhadas ao Ministério Público as notas taquigráficas da
reunião realizada em 15 de maio deste ano, para apuração de
denúncias contra a Fumec. O mesmo deputado pede envio de ofício ao
Procurador-geral de Justiça encaminhando denúncias contra o promotor
Rodrigo Otávio e Silva, de Belo Horizonte;
* do deputado Durval Ângelo, solicitando visita da
comissão ao Centro Educacional de Internação Provisória (Ceip) do
bairro Dom Bosco, em Belo Horizonte, para averiguar denúncias de
maus tratos, superlotação e submissão dos internos a condições
insalubres e desumanas.
Presenças - deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB); e Ronaldo
Magalhães (PSDB)
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