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Votação de parecer de emendas ao PL 1.973 é adiada para quarta
(21)
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais adiou, na
reunião desta terça-feira (20/5/08), a apreciação do parecer sobre
quatro emendas apresentadas em Plenário, no último dia 15, ao
Projeto de Lei (PL) 1.973/07. O relator, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), pediu a distribuição de avulsos de seu parecer, que
é pela rejeição das quatro emendas, e que deve ser apreciado nesta
quarta-feira (21), às 10 horas. O projeto tramita em 1º turno.
De autoria do governador, o PL 1.973/07 reajusta o
vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e
altera regras da jornada de trabalho, modificando as leis 15.462 e
15.786, de 2005, e a Lei Delegada 175, de 2007. A Lei 15.786
estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de
Atividades de Saúde e dispõe sobre a Vantagem Temporária
Incorporável (VTI). A Lei Delegada 175 dispõe sobre o Grupo de
Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e
fundacional do Executivo.
As alterações incluem, além do reajuste, a criação
de carreira de 40 horas semanais para o profissional de enfermagem,
extingue 1.725 cargos de analista e técnico na Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e cria cargos de carreiras
específicas para a Escola de Saúde Pública.
As emendas em apreciação pela FFO são:
* emenda no 6, do deputado Padre
João (PT) - propõe a supressão do artigo 1º e da Tabela I.2.4, a fim
de eliminar a carga horária de 40 horas para o profissional de
enfermagem.
* emenda no 7, do deputado Carlin
Moura (PCdoB) - modifica o artigo 11 da Lei 10.294, de 1990,
acrescentando o parágrafo 3º, determinando que, no caso de rescisão
de contrato que havia sido prorrogado por mais de uma vez, o
trabalhador terá direito a indenização no valor de uma remuneração e
meia por cada ano trabalhado.
* emenda no 8, do deputado André
Quintão (PT) - modifica as tabelas salariais do Grupo IV,
Atividades de Saúde, cargos: médico da área de hematologia e
hemoterapia; e médico da Fhemig.
* emenda no 9, do deputado Carlos
Pimenta (PDT) - institui uma carreira separada para os
médicos da Secretaria de Estado da Saúde, alterando a Lei 15.462, de
2005. Por esta lei, hoje, estes profissionais estão incluídos na
carreira de analista de atenção à saúde.
O parecer do deputado Lafayette de Andrada é pela
rejeição das quatro, por vício de origem e inconstitucionalidade, já
que todas aumentam despesas, o que é proibido pela Constituição do
Estado.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto
recebeu quatro emendas: correção na redação legislativa (emendas 2 e
3), determinação do percentual do abono de serviços de emergência,
além de acrescentar a tabela de vencimento básico das carreiras a
serem criadas. Na Comissão de Fiscalização Financeira, antes de ir
ao Plenário, o projeto recebeu a emenda nº 5, que muda o nome de um
dos cargos criados.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB),
presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrus Filho (PV),
Lafayette de Andrada (PSDB) e a deputada Elisa Costa (PT).
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