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Comissão quer reverter decisão judicial contra
menores
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais pretende reverter decisão judicial
incorreta aplicada na comarca de Boa Esperança, Sul do Estado.
Requerimento aprovado na reunião desta segunda-feira (19/5/08)
solicita providências em relação à medida sócio-educativa de
prestação de serviços à comunidade aplicada a duas crianças. O autor
do requerimento e presidente da comissão, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), pede providências ao corregedor de Justiça e ao
presidente do Conselho Nacional de Justiça para que revejam a
sentença aplicada a L.M.S., de oito anos de idade, e a A.J.S., de 11
anos, pelo juiz Ricardo Acayaba Vieira, acolhendo parecer do
promotor Fernando Muniz da Silva.
Na justificativa do requerimento, Sargento
Rodrigues explica que a medida judicial está em flagrante desacordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente, contido na Lei Federal
8.069, de 1990. "Crianças de oito e de 11 anos não estavam sujeitas
à aplicação de medida sócio-educativa na época dos fatos, mas
somente às medidas de proteção", sustenta o parlamentar.
Reivindicações - Outro
requerimento aprovado, também de autoria de Rodrigues, pede que
sejam encaminhadas as cópias das reivindicações dos servidores
administrativos da Polícia Civil ao vice-governador Antônio Augusto
Anastasia. Ele recebeu na última semana visita de parlamentares da
comissão, acompanhados de representantes desses servidores. Foram
apresentadas as reivindicações da categoria, sem reajuste salarial
há 15 anos.
Sargento Rodrigues teve aprovado outro
requerimento, no qual solicita que seja enviado ofício ao secretário
de Estado de Defesa Social requerendo informações sobre o número de
servidores administrativos concursados e efetivados lotados na
secretaria.
Por fim, o parlamentar requer que seja formulada
manifestação de aplauso ao cabo Paulo Henrique Bonfim, lotado no 13º
Batalhão da Polícia Militar, em reconhecimento aos 20 anos de
serviços prestados para a corporação e para a comunidade.
Também na reunião, o deputado Délio Malheiros (PV)
parabenizou Rodrigues pelo requerimento de sua autoria para a
realização de Reunião Especial em comemoração aos 200 anos da
Polícia Civil. A homenagem será nesta segunda-feira (19), no
Plenário.
Já o deputado Antônio Júlio (PMDB) alertou os seus
pares quanto ao problema judicial enfrentado em Pará de Minas,
Região Central do Estado. Segundo ele, devido à falta de quadros na
Justiça local, o juiz da vara criminal da comarca está marcando
audiências para 2011.
O deputado Sargento Rodrigues disse que situações
como essa de Pará de Minas e outras verificadas em cadeias visitadas
pela comissão este ano, como Muriaé e Leopoldina, têm que ser
priorizadas pela área de segurança do Governo. Rodrigues divulgou
ainda o culto em homenagem ao menino Pedro Augusto e outras crianças
desaparecidas, que será realizado nesta segunda (19), às 19 horas,
na Igreja do Carmo, em Belo Horizonte. E manifestou sua consternação
com o drama vivido pela família do menor e outras que também
vivenciam esse sofrimento.
Ainda na reunião foram aprovadas nove proposições
que dispensam a apreciação do Plenário, sendo dois projetos de lei
de declaração de utilidade pública e sete requerimentos de votos de
congratulações e manifestação de aplauso.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da
comissão; Délio Malheiros (PV) e Antônio Júlio (PMDB).
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