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Assembléias vão pedir ao Senado maior autonomia para
legislar
Com o objetivo de ampliar as competências dos
parlamentares estaduais, as Assembléias Legislativas vão apresentar
ao Senado Federal quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A
iniciativa é um dos principais pontos da carta resultante do 4º
encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas,
que termina neste domingo (18/5/08), em Curitiba. Representando a
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, participaram do encontro o
presidente Alberto Pinto Coelho (PP), que também é presidente do
Colegiado; o 1º-vice-presidente, deputado Doutor Viana (DEM); o
2º-secretário, deputado Tiago Ulisses (PV); Gil Pereira (PP) e
Sebastião Helvécio (PDT).
De acordo com o documento aprovado, o objetivo das
quatro PECs é o de reafirmar o pacto federativo inscrito no artigo
1º da Constituição brasileira, atribuindo poderes diretamente aos
Estados nos quais legislam as Assembléias.
"Os Legislativos estaduais são, de fato e de
direito, os legítimos representantes do povo, e devem ter todas as
condições de exercer efetivamente a delegação que lhes é dada nas
urnas. Tais emendas visam ampliar as competências legislativas dos
Estados, permitindo que melhores soluções possam ser adotadas pela
atuação daqueles que verdadeiramente conhecem os problemas que
precisam ser enfrentados.", informa o texto.
"O Brasil é o país da diversidade, a ponto de se
dizer que são muitos os 'Brasis'. É preciso que a Constituição
Federal passe a refletir esse fato, que se põe à vista de todos e
exige legislação que se amolde às peculiaridades de cada Estado
federado", argumentou o presidente do Colegiado e da Assembléia
mineira, deputado Alberto Coelho Pinto Coelho.
Reforma tributária - Os
parlamentares reunidos em Curitiba decidiram também se posicionar em
relação à proposta de reforma tributária enviada pelo Governo
Federal ao Congresso. O intuito é impedir que os Estados sofram
perdas de recursos repassados pela União. "Se aprovadas, as mudanças
propostas pela União representarão a perda efetiva de recursos pelas
populações das unidades da federação. Com isso, as Assembléias
Legislativas não podem concordar", informa a carta.
As PECs discutidas e votadas no 4º Encontro do
Colegiado são as seguintes:
* PEC 1: Dá aos Estados a possibilidade de legislar
concorrentemente com a União sobre direito processual, direito
agrário, trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação,
licitação e contratação para a administração pública estadual e
propaganda comercial.
* PEC 2: Permitindo que os Estados e o Distrito
Federal editem leis complementares para definir o percentual de
recursos mínimos que serão aplicados anualmente em ações e serviços
públicos de saúde. Essas proposições serão reavaliadas pelo menos a
cada cinco anos, levando em consideração critérios relativos ao
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) regional e o conjunto de
demandas sociais.
* PEC 3 A União passaria a reconhecer a
legitimidade da representação judicial e da consultoria jurídica das
Assembléias Legislativas por meio da sua Procuradoria-Geral ou órgão
equivalente, que tenham em seus quadros procuradores organizados em
carreira e que tenham sido admitidos através de concurso público de
provas e títulos. O objetivo é deixar claro que os Legislativos
poderão impetrar com ações de defesa do próprio parlamento ou ainda
com ações jurídicas distintas. Atualmente, esse papel é reservado
apenas à Procuradoria-Geral do Estado.
* PEC 4: Trata da questão fundiária dos
ex-territórios - terras que foram fundadas como territórios antes de
se tornarem Estados, como Rondônia, Roraima e Amapá. Os governantes
dessas regiões enfrentam dificuldades para regularizar diversas
porções de terras (ainda sob domínio federal), já que a autonomia
que ganharam como Estado não se consolidou na questão fundiária.
Nesse caso, a PEC deixa claro que o conteúdo de tal dispositivo se
aplica aos Estados constituídos a partir da transformação de
territórios federais, e que a União providenciará a transferência
dessas áreas ao patrimônio desses Estados.
A seguir a íntegra da Carta de
Curitiba:
"Os presidentes das
Assembléias Legislativas do Brasil, reunidos no Paraná, vêm a
público para reiterar a importância da representação popular na
existência de uma verdadeira federação. Os legislativos estaduais
são, de fato e de direito, os legítimos representantes do povo e em
seu nome devem ter todas as condições de exercer efetivamente a
delegação que lhes é dada nas urnas. Somente com o respeito à
diversidade de Estados e regiões é que será possível fazer valer o
compromisso constitucional de se construir uma nação mais justa.
Os presidentes de Assembléias Legislativas de todo
o país vêm debatendo e trabalhando em uma pauta de interesse público
e comum de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal. No
centro dos trabalhos está a decisão, tomada em Curitiba pelo
colegiado, de que as Assembléias Legislativas apresentem ao Senado
da República quatro Propostas de Emendas à Constituição Federal.
Tais emendas visam ampliar as competências legislativas dos Estados,
permitindo que melhores soluções possam ser adotadas pela atuação
daqueles que verdadeiramente conhecem os problemas que precisam ser
enfrentados. O objetivo das quatro PECs, portanto, é o de reafirmar
o pacto federativo inscrito no artigo 1º da Constituição brasileira,
atribuindo poderes diretamente aos Estados nos quais legislam as
Assembléias.
O Brasil é diverso e heterogêneo. Esta diversidade
é uma de nossas grandes riquezas e não pode ser abandonada em favor
de um centralismo anacrônico e que fere a própria Constituição.
Assim, a Constituição Federal deve passar a refletir essa
diversidade. É o que pretendem os deputados estaduais de todo o
país, representantes legítimos que são das populações de todas as
unidades da federação.
Além disso, os presidentes de Assembléias
Legislativas reunidos em Curitiba decidiram, também, se posicionar
em favor dos Estados na proposta de reforma tributária enviada pelo
Governo Federal ao Congresso. Na prática, isso significará a tomada
de uma forte ação política e administrativa em sentido contrário aos
pontos da proposta que pretendem reduzir ainda mais os recursos
destinados aos Estados e a autonomia dos mesmos em definir sua
política tributária. Se aprovadas, as mudanças propostas pela União
representarão a perda efetiva de recursos pelas populações das
unidades da federação. Com isso, as Assembléias Legislativas não
podem concordar."
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, aos 16
de maio de 2008.
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