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Publicação obrigatória de termos de ajuste de conduta passa na
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou, nesta quinta-feira (15/5/08), pareceres de 11 projetos de
lei (PLs), inclusive o PL 1.566/07, de autoria do deputado Lafayette
de Andrada (PSDB), que torna obrigatória a publicação, na Imprensa
Oficial, dos termos de ajuste de conduta previstos na legislação
ambiental. Entre os pareceres aprovados, quatro são de 2o
turno, referentes a projetos que autorizam doações e reversões de
imóveis aos municípios de Passa Tempo (PL 521/07), Diamantina (PL
1.431/07), Alpinópolis (PL 1.504/07) e Conceição da Barra de Minas
(PL 1.686/07).
Entre os projetos que tramitam em 1º turno, além do
que trata dos termos de ajuste de conduta, tiveram pareceres
aprovados o PL 37/07, que institui a Política Estadual de Juventude;
o PL 1.398/07, que estabelece obrigações para os centros de formação
de condutores (CFCs); o PL 1.949/07, que fixa novas regras para os
cartórios; o PL 1.999/08, que obriga a fixação da advertência "Se
beber, não dirija!" em bares e restaurantes; e mais dois projetos
que autorizam a doação de imóveis aos municípios de São Pedro da
União (PL 2.267/08) e Bambuí (PL 2.268/08). Com a aprovação, todos
esses projetos estão prontos para o Plenário, para votação em 1º
turno.
Os termos de ajuste de conduta previstos na
legislação ambiental são uma das formas de que a administração
pública dispõe para conseguir a reparação de danos ambientais. São
utilizados sobretudo pelo Ministério Público. Parecer do deputado
Sebastião Helvécio (PDT) ao PL 1.566/07, aprovado pela FFO,
recomenda a aprovação do projeto com a emenda n° 1, na forma da
subemenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, e
com as emendas n°s 2 e 3, apresentadas no parecer.
A emenda nº 2 altera o artigo 3º do projeto,
retirando a expressão "mediante recursos orçamentários do referido
órgão". A alteração, no entanto, mantém o efeito do artigo, prevendo
que o pagamento das despesas com a publicação dos termos será
realizado pelo órgão responsável por sua elaboração, sendo vedada a
transferência do ônus da publicação para o compromitente. A emenda
nº 3 acrescenta ao artigo 1º a expressão "e a Lei nº 15.972, de
2006", adequando a redação à norma jurídica.
Projeto prevê que auto-escolas se adaptem aos
deficientes
O PL 1.398/07, de autoria do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), obriga os CFCs - as antigas auto-escolas - que
tiverem mais de dez veículos a adaptarem um deles para atendimento a
alunos portadores de deficiência. O relator, deputado Lafayette de
Andrada, recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, de autoria da
Comissão do Trabalho, e mais a emenda nº 2, apresentada no parecer.
A emenda permite que os CFCs se associem para disponibilizar aos
clientes o veículo adaptado.
Outro projeto que teve parecer aprovado em 1º turno
foi o PL 37/07, de autoria do deputado André Quintão (PT), que
institui a Política Estadual de Juventude. O parecer recomenda a
aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Trabalho, da
Previdência e da Ação Social. O parecer incorporou alterações
promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça e acrescenta
outros dispositivos. No artigo 9º do substitutivo nº 2, por exemplo,
está previsto que o Estado deverá criar e manter programa específico
de prevenção e controle da mortalidade juvenil por motivos como
homicídios, suicídios e acidentes de trânsito.
O substitutivo nº 2 oferece outras possibilidades
de incentivo ao acesso e permanência dos jovens na escola, além da
reserva de vagas já previstas em lei. Entre esses novos instrumentos
estão bolsas de estudo e bolsas-permanência. Outro destaque é a
garantia de reservas de recursos próprios do Estado para a ampliação
dos municípios que hoje participam do Pró-Jovem, um programa do
Governo Federal destinado a reduzir o déficit educacional entre
jovens trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos.
Também teve parecer favorável o PL 1.949/07, de
autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que modifica o artigo
30 da Lei 15.424, de 2004. A mudança obriga os cartórios a afixarem,
em suas dependências, cartazes informando quais atos e serviços
cartoriais são gratuitos de acordo com a lei. De acordo com o
projeto, o notário e o registrador que não cumprirem essa
determinação ficarão sujeitos a multa de R$ 750 a R$ 7,5 mil. O
relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), recomendou a aprovação na
forma do substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça.
Já o PL 1.999/07, que também recebeu parecer
favorável, torna obrigatório o uso da expressão "Se beber não
dirija!" nos cardápios de bares, restaurantes, boates e
estabelecimentos congêneres. O projeto, de autoria do deputado
Wander Borges (PSB), recebeu parecer favorável de 1º turno. O
relator Sebastião Helvécio recomendou a aprovação com a emenda nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça, que teve apenas a intenção de
adequar a redação à norma jurídica.
Adiamentos de votação - O
PL 1.973/07, de autoria do governador, que reajusta o vencimento
básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e altera regras
da jornada de trabalho, foi retirado de pauta por ainda não ter
concluído a tramitação em Plenário. O deputado Antônio Júlio pediu
prazo regimental para analisar o PL 578/07, que institui o Programa
Primeiro Emprego. O deputado Lafayette de Andrada pediu a retirada
de pauta do PL 699/07, que trata de doação de imóvel; ele também
pediu prazo regimental para analisar o PL 1.447/07, que isenta
entidades filantrópicas da cobrança de ICMS sobre energia elétrica,
água e esgoto consumidos em seus imóveis.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento de autoria do deputado Délio Malheiros (PV),
em que solicita a realização de reunião conjunta com a Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para debater a evasão
de empresas de reciclagem atraídas por benefícios fiscais oferecidos
por Estados vizinhos.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada
(PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), André Quintão (PT), Ademir Lucas
(PSDB) e a deputada Elisa Costa (PT).
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