|
Projeto que visa proteger o consumidor recebe parecer
favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quinta-feira (15/5/08) parecer favorável de 1° turno ao Projeto de
Lei (PL) 2.141/08, do presidente da comissão, deputado Délio
Malheiros (PV), que obriga bancos de dados, cadastros de
consumidores e serviços de proteção ao crédito a comunicar por carta
registrada com aviso de recebimento (AR) ao consumidor o lançamento
negativo do seu nome em cadastros, fichas e registros. O
vice-presidente da comissão e relator da proposição, deputado Carlos
Pimenta (PDT), opinou pela sua aprovação com a emenda n° 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que trata da infração pelo
descumprimento da determinação. Agora o projeto será encaminhado
para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
De acordo com o projeto, o lançamento negativo do
nome do consumidor somente poderá acontecer cinco dias após a
devolução do AR, devidamente assinado pelo consumidor. Segundo Délio
Malheiros, a medida vai garantir ao consumidor, além do direito à
informação escrita sobre a existência de pedido de negativação de
seu nome nesses bancos de dados, a certeza de que tal comunicação se
dará a tempo e no modo devido. Isso porque, como explicou, tais
empresas remetem cartas simples ao consumidor, que muitas vezes são
extraviadas ou encaminhadas para endereços inexistentes.
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de
Constituição e Justiça apresentou a emenda n° 1, que dá nova redação
ao artigo 3o. A emenda estabelece que o descumprimento
das determinações sujeita o infrator às penalidades previstas no
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Originalmente o
projeto prevê como infração pelo descumprimento da lei multa de um
salário mínimo, a ser paga em benefício do consumidor.
Santa Luzia - Foi aprovado
requerimento do deputado Fábio Avelar (PSC) para a realização de
audiência pública em Santa Luzia para debater um termo de
ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público, pela
Copasa e pelo município, que tem como objetivo impedir a formação de
loteamentos clandestinos. Segundo o deputado, moradores do bairro
Casa Branca, que existe há mais de 30 anos e é reconhecido pela
Cemig e pela prefeitura, tiveram o pedido de implantação de
abastecimento de água negado pela Copasa devido ao TAC.
Também foi aprovado requerimento dos deputados
Antônio Júlio (PMDB) e Délio Malheiros para a realização de
audiência pública para discutir a política tributária estadual e a
eventual evasão de empresas de Minas Gerais. Antônio Júlio explicou
que empresas de reciclagem de sucata de alumínio estão ameaçando
sair do Estado devido à carga tributária. O deputado Ronaldo
Magalhães (PSDB) também destacou a importância de debater o assunto
e disse conhecer caso semelhante de uma empresa de reciclagem de
pneus.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Carlos Pimenta (PDT),
vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ronaldo Magalhães (PSDB) e
Fábio Avelar (PSC).
|
