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Especialistas contribuem para PL que disciplina condomínios
fechados
Empresários do mercado imobiliário, arquitetos e
urbanistas debateram, nesta quarta-feira (14/5/08), com os deputados
da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 1.880/07, que
pretende disciplinar a instituição de loteamentos fechados e
condomínios urbanísticos no Estado. A proposta, segundo seu autor,
deputado Wander Borges (PSB), procura preencher um vácuo na
legislação de uso do solo, até que lei federal regulamente a
matéria.
"Essa modalidade vem sendo implantada a esmo em
nossas cidades, sem os cuidados necessários, e criam problemas que
depois os moradores levam ao poder público para que resolva. Isso
gera despesas volumosas que a maior parte das municipalidades não
consegue atender. É dever do empreendedor atender a todas as
exigências de infra-estrutura antes de ter seu empreendimento
autorizado", disse o autor.
Damião Campos Guimarães, do Instituto de
Desenvolvimento Municipal, alertou que os empreendimentos
imobiliários são dos mais impactantes sobre o ambiente, pois retiram
a cobertura vegetal, eliminam a vida animal e impermeabilizam grande
parte do solo, modificando o ciclo hídrico. Jader Nassif Gonçalves,
da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas, também condena os
condomínios irregulares, mas elogiou os bem estruturados que
constroem até tanques de decantação das águas, antes de devolvê-las
aos cursos d'água. Contrapôs que os condomínios também geram
impactos na tributação e na geração de empregos.
"O loteador não é contraventor. Sua atividade
merece regulamentação, como já se faz em Goiás, Mato Grosso e
Paraná. A obrigação do rateio de despesas de manutenção das áreas
comuns está perto de se tornar súmula do Judiciário, e temos que
reconhecer que a comunidade beneficiária é mais capaz de gerir áreas
comuns do que o poder público", disse ele.
José Carlos Manetta, também representante dos
loteadores, disse que os grandes prédios de apartamentos funcionam
em regime fechado. Nos condomínios, segundo ele, as pessoas se
mobilizam mais, exercem sua cidadania, convivem mais. Segundo ele,
quando um loteamento é aprovado, a rua passa a ser pública, com
livre acesso de todos, o que prejudica a questão da
segurança.
Arquiteta lamenta "privatização da cidade"
A arquiteta Jurema Marteleto Rugani, do IAB,
considera inconcebível a "privatização da cidade". Para ela, a Lei
Federal 6.766, de 1979, é descumprida em todos os seus quesitos.
Discorda inteiramente da elaboração de uma legislação para
beneficiar especificamente a classe social de mais alto poder
aquisitivo. Maria Valeska Duarte Dummond, da Fundação João Pinheiro,
apóia essa posição e provoca: "Se o poder público permite o
fechamento de áreas urbanas, qual será sua reação quando as favelas
também quiserem esse privilégio?"
Uma posição intermediária foi defendida pelo
representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
(Crea-MG), José Abílio Belo Pereira. "Não sou contra os condomínios
fechados, mas acho que não devem ser concedidos indiscriminadamente.
Também é preciso pensar nos espaços habitacionais para os
trabalhadores e os prestadores de serviços que disputam empregos
nesses condomínios", disse ele, citando exemplos mal-sucedidos de
quarteirões fechados em São Paulo, onde os assaltos são mais
frequentes.
O deputado Ademir Lucas (PSDB) defendeu a proposta
de Wander Borges, que considera "uma contribuição não
intervencionista na autonomia dos municípios". Lucas admite os
condomínios e atesta sua força, como o Clube dos Caçadores, que a
Prefeitura de Belo Horizonte tentou abrir ao público, sem êxito, e a
própria tentativa do ex-governador do Distrito Federal, José
Aparecido de Oliveira, que não conseguiu fazer uma marcha
contornando o lago Paranoá, ocupado por mansões da classe alta.
Ao final da reunião, o deputado Ronaldo Magalhães
(PSDB), que a presidia, mandou distribuir cópias do projeto de lei
original e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça aos
convidados e pediu que encaminhassem por escrito suas sugestões de
aperfeiçoamento do projeto.
Requerimento - O deputado
Carlos Pimenta (PDT) apresentou requerimento para a realização de
uma audiência pública para debater as dívidas municipais com o INSS.
Para justificar, Pimenta disse que pelo menos dois dos prefeitos que
foram presos na operação Pasárgada estavam defendendo interesses
legítimos de seus municípios, e tiveram sua idoneidade arrasada. Ele
quer a presença do deputado Mário Heringer, do superintendente do
INSS, da direção da Associação Mineira dos Municípios e
representantes do Ministério Público Federal, da Justiça Federal e
da Receita Federal.
Presenças: Deputados
Ronaldo Magalhães (PSDB), que presidiu; Ademir Lucas (PSDB), Padre
João (PT), Wander Borges (PSB), Carlos Pimenta (PDT) e Getúlio Neiva
(PMDB).
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