Setor produtivo e fiscais fazem críticas à reforma tributária

Críticas à proposta de reforma tributária do governo federal que tramita no Congresso foram novamente ouvidas pelos deputados que integram a Comissão Especial da Reforma Tributária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na terceira reunião com convidados, nesta quarta-feira (14/5/08). Representantes do setor sucro-alcooleiro e dos fiscais de tributos consideraram a proposta um remendo, sem mudança substancial do modelo tributário em vigor. O Executivo estadual classificou como ofensa ao pacto federativo o fato de as assembléias não poderem mais legislar sobre o ICMS. Já a Fiemg, federação das indústrias, demonstrou preocupação com a chamada "tributação por dentro", mas avaliou o momento atual como ideal para uma reforma inteligente.

A reunião que ouviu sete pessoas foi solicitada pelos deputados Antônio Júlio (PMDB), relator; Zé Maia (PSDB) e Lafayette de Andrada (PSDB). Antônio Júlio e Andrada solicitaram que os convidados encaminhem depois, com detalhes, suas sugestões à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, do presidente Lula - anexada à PEC 31/07, do deputado Virgílio Guimarães, já ouvido pela comissão. De acordo com o presidente da comissão especial da ALMG, deputado Sebastião Helvécio (PDT), a meta é agilizar os trabalhos para apresentar, até junho, o relatório final à comissão especial que analisa o tema no Congresso. Caso não haja tempo de encaminhar o relatório final, as propostas serão levadas a Brasília antecipadamente.

O deputado Sebastião Helvécio pediu sugestões concretas para conceituar a não cumulatividade dos impostos. "Esta é a maior dificuldade jurídica na apreciação do ICMS", destacou, lembrando que a falta de definição acaba levando conflitos para a Justiça. O contencioso hoje seria de R$ 28 bilhões. O coordenador de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Ricardo Luiz Oliveira de Souza, avalia que a não cumulatividade do ICMS é o ponto nevrálgico da PEC. Ou seja: definir o que gera ou não crédito referente à operação anterior em relação ao que poderá ser deduzido da operação subseqüente na venda de produtos e serviços. Ele sugeriu que sejam admitidos como créditos apenas os produtos e serviços que têm alguma relação intrínseca, ainda que indireta, com o processo produtivo ou comercial da empresa.

O deputado Antônio Júlio defendeu que a comissão apresente ao final do trabalho propostas concretas de mudança. Para ele, em Minas há "ganância para tributar e dificuldade para arrecadar". Somando-se às palavras dos convidados, o deputado Lafayette de Andrada destacou a importância da audiência desta quarta, realizada para escutar "a voz de quem sofre o problema na pele".

O presidente do Conselho de Política Tributária da Fiemg, Edvaldo Almada de Abreu, fez duras críticas ao sistema tributário atual, classificando-o como anacrônico e complexo e destacando que ele gera insegurança jurídica e afugenta investimentos. Lembrou a elevação da carga tributária - que era de 20%, em 1988, e agora está em 38%. Encarando o momento atual como ideal para instituir mudanças inteligentes no sistema, a Fiemg defendeu a redução gradativa da carga, com crescimento da economia, e a não tributação da exportação, conforme ocorre em outros países. A entidade também quer a acumulação de créditos de ICMS de forma ampla e imediata.

Abreu demonstrou preocupação quanto à inserção, na Constituição Federal, da expressão "tributação por dentro", quando o tributo incide sobre o próprio tributo. Ele classificou esse mecanismo como "não transparente e não peculiar no mundo dos negócios". Elogiou, por outro lado, a intenção do governo federal de simplificar o sistema.

Os fiscais foram bastante duros nas críticas. Luiz Sérgio Fonseca Soares, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), considerou a PEC 233/08 "um remendo tributário", afirmando que ela não se preocupa com a justiça fiscal e com a melhoria da distribuição de renda do País. Ele reforçou a fala da Fiemg sobre a tributação por dentro, avaliando-a como "mágica indesejável e de mau gosto", e também disse que não se pode exportar tributos. O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindfisco), Matias Bakir, emendou os questionamentos, enfatizando que a preocupação do governo foi só com a arrecadação. Sugeriu que seja realizada audiência pública para aprofundar os debates.

Sonegação - Os representantes dos fiscais enfatizaram que é preciso combater a sonegação e a corrupção, caso contrário qualquer proposta de reforma tributária será letra morta. O Sindfisco defende que seja inserido no texto da PEC um capítulo específico sobre administração tributária, fortalecendo o aparato de controle, fiscalização e vigilância, bem como imprimindo competência no combate ao crime organizado. "Os agentes econômicos e a administração tributária devem funcionar bem, senão a nova lei poderá ficar na prateleira", enfatizou Bakir.

Luiz Sérgio Fonseca Soares também ressaltou que é preciso um fisco eficiente. Nesse sentido, declarou-se preocupado com o risco de politização do fisco, "colocando-o a serviço do governante do dia". Ele denunciou a transferência de atribuições do fiscal para gestores, ocupantes de cargos em comissão. A denúncia foi reforçada por Bakir, do Sindfisco.

A comissão também ouviu dois representantes do Sindicato das Indústrias de Álcool e Açúcar (Siamig/Sindaçúcar). O superintendente, Luciano Rogério de Castro Martins, e o advogado José Eustáquio Passarini de Resende apresentaram sugestões. Martins enfatizou que a concorrência predatória prejudica o setor e defendeu um tratamento semelhante ao dos outros estados para a alíquota de ICMS sobre o álcool. Para a entidade, a alíquota deve ser igual ou inferior à menor alíquota aplicada aos combustíveis fósseis. "É preciso um tratamento diferente", reivindicou.

Repetindo as palavras dos fiscais, o advogado do sindicato enfatizou que a reforma foi produzida sob a ótica do agente arrecadador, com premissas equivocadas e confusão de conceitos. Um deles é o da simplificação. "Unificar a arrecadação não é simplificar", criticou. Ele lembrou outros pontos problemáticos: como se dará a aplicação do princípio do destino na cobrança do ICMS; e o período de transição de sete anos para implantação do novo ICMS. "Parece que, na reforma, o contribuinte é um mero detalhe", concluiu Passarini.

Ricardo de Souza e Sara Costa Félix Teixeira, técnicos da SEF que foram ouvidos na primeira reunião com convidados, também apresentaram sugestões. Souza voltou a lembrar que a PEC do governo é omissa quanto a aspectos como justiça fiscal e distribuição de renda. Por isso, sugeriu que a tributação seja mais efetiva e progressiva sobre o patrimônio. Também apresentou como proposta a ampliação do aporte de recursos, via Fundo de Equalização de Receitas (FER), para o ressarcimento das perdas que os Estados venham a ter com a reforma tributária. Segundo ele, os índices atuais são insuficientes para cobrir as perdas já calculadas e outras. Já Sara Teixeira lembrou que as preocupações de todos são coincidentes, o que facilita as soluções.

A proposta em tramitação no Congresso cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um imposto federal; extingue PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Salário-Educação, entre outros pontos. O IVA federal é um imposto da União, que reunirá contribuições e incidirá sobre operações com bens e serviços.

Segundo informações da SEF, também haverá um novo ICMS, cujas alíquotas passarão a ser fixadas pelo Senado, em lei complementar. Em seguida, o Colegiado dos Estados (grupo semelhante ao Conselho de Política Fazendária, o Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda) vai propor o enquadramento dos produtos e serviços nas alíquotas. Caberia, então, ao próprio Senado aprovar ou rejeitar essa proposta de enquadramento. Aos Legislativos dos Estados restaria a atribuição de aumentar ou reduzir alíquotas em alguns casos. E isto apenas depois que lei complementar definisse quais produtos e serviços seriam passíveis de terem alíquotas alteradas em nível estadual.

Agenda - No dia 21, a comissão ouvirá o prefeito de Mariana, Celso Cotta Neto, que falará à comissão sobre a realidade dos municípios e, em particular, dos municípios mineradores. Também deverá ser ouvida nesta data a Associação Nacional dos Municípios Mineradores.

Presenças - Deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Antônio Júlio (PMDB), relator; Lafayette de Andrada (PSDB), Weliton Prado (PT) e Almir Paraca (PT), além dos convidados.

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