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Deputado anuncia publicação de nova versão do Decreto
44.309
Em pronunciamento realizado na Reunião Ordinária do
Plenário desta terça-feira (13/5/08), o deputado Getúlio Neiva
(PMDB) anunciou que sai publicado nesta quarta (14), no Minas
Gerais, a nova versão do Decreto 44.309, de 2006. A modificação do
decreto foi a principal reivindicação de produtores rurais e
parlamentares durante seminário legislativo realizado na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nos dias 10 e 11 de março de 2008. O
texto classifica as infrações ambientais e estabelece penalidades, e
vinha sendo criticado como excessivo pelos produtores rurais, que
acusaram fiscais e a Polícia Ambiental de abusos em sua
aplicação.
Getúlio Neiva destacou algumas modificações
positivas da nova versão do decreto. Ela estabelece, por exemplo,
que os fiscais deverão levar em conta a situação econômica dos
proprietários rurais na fiscalização, autuação e procedimentos
administrativos. O valor mínimo da multa simples também é reduzido
pelo novo decreto, segundo Neiva, sendo fixado em R$ 50.
Em aparte, o deputado Antônio Júlio (PMDB) elogiou
a modificação do decreto, mas ressalvou que ela vem com atraso, uma
vez que o compromisso foi assumido pelo governo desde março. "Não
basta mudar o decreto. E as multas que foram aplicadas?", questionou
Antônio Júlio. Ele citou exemplo de produtor de tomates que recebeu
uma multa de R$ 15 mil pela captação de água considerada irregular,
cobrança que mais tarde foi considerada inadequada por
representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que
participaram de debate na Assembléia Legislativa.
O deputado Getúlio Neiva também comentou o Projeto
de Lei 1.973/07, de autoria do governador, e que está na pauta do
Plenário. O projeto altera as Leis 15.462 e 15.786, de 2005; e a Lei
Delegada 175, de 2007, reajustando o vencimento básico das carreiras
do Grupo de Atividades de Saúde e alterando regras da jornada de
trabalho, entre outras modificações.
Neiva frisou que muitos profissionais de saúde
protestaram contra o aumento da jornada para oito horas, mesmo com o
aumento proporcional de salário. "Acontece que muitos desses
profissionais ganham salários tão baixos que têm de trabalhar em
vários lugares. Portanto, isso tem que ser olhado com carinho",
afirmou o deputado.
O deputado Carlos Mosconi (PSDB) assumiu a palavra
para lamentar a morte do ex-senador Paulo Alberto Moretzsohn
Monteiro de Barros, que assumiu o pseudônimo de Arthur de Távola. O
ex-senador fluminense morreu de insuficiência cardíaca, aos 72
anos.
A Mesa Diretora da ALMG comunicou o encerramento da
discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/07, do
deputado Gilberto Abramo (PMDB), que acrescenta inciso ao artigo 76
da Constituição. A PEC determina que o Tribunal de Contas encaminhe
separadamente à ALMG, para apreciação, os pareceres prévios das
contas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Foram deferidos requerimentos do deputado Gustavo
Valadares (DEM), solicitando que seja o PL 40/07 encaminhado à
comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Turismo perdeu o prazo para emitir seu parecer; do deputado Doutor
Rinaldo (PSB), solicitando a retirada de tramitação do PL
1.886/07, e do deputado Délio Malheiros (PV), solicitando a
retirada de tramitação do PL 1.984/08.
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