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Reforma tributária acabaria com guerra fiscal, diz Virgílio
Guimarães
O deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG)
participou, nesta quinta-feira (8/5/08), de reunião da Comissão
Especial da Reforma Tributária da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. A comissão foi criada para, no prazo de 60 dias, elaborar
propostas de alteração da legislação tributária a serem enviadas ao
Congresso Nacional. Virgílio é o autor da Proposta de Emenda à
Constituição Federal (PEC) 31/07, que contém os principais pontos da
reforma.
De acordo com Virgílio, a proposta é fruto de um
ano de amadurecimento dos debates travados. Ele acredita que, caso
seja aprovada, a proposição vai simplificar o sistema tributário,
facilitar o crescimento do País, acabar com a guerra fiscal entre
Estados e promover o desenvolvimento econômico com justiça social.
Segundo o parlamentar, o Governo Federal encaminhou à Câmara dos
Deputados a PEC 233/08, com uma proposta de reforma tributária. Mas
ela foi anexada a PEC 31/07, pelo fato de as duas tratarem do mesmo
tema e por essa última ter começado a tramitar primeiro. Sobre a
possibilidade de aprovação da proposta, o deputado avalia que "é
plenamente viável, pois o assunto vem sendo exaustivamente discutido
há mais de 12 anos".
Uma das mudanças na reforma destacadas por Virgílio
Guimarães foi a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atualmente são diferentes em
cada Estado. O ICMS seria transformado no Imposto sobre Valor
Agregado (IVA), que teria uma alíquota nacional de 18%. No sistema
atual, o ICMS é repartido entre origem e destino de cada produto,
mas com larga vantagem para a origem. Com o IVA, essa regra seria
invertida, com o percentual maior sendo arrecadado pelo Estado de
destino. Virgílio defendeu uma divisão na faixa de 4% para a origem
e 14% para o destino.
Mas o parlamentar enfatizou que a mudança tem que
ser gradual para que os Estados que concentram a maior parte da
produção brasileira, principalmente São Paulo, Minas Gerais e Rio
Grande do Sul, não sofram prejuízos grandes e de uma só vez. Ele
também defendeu medidas compensatórias de modo que as perdas sejam
minimizadas através de fundos federais de compensação.
Referindo-se a essa mudança, o deputado Jayro Lessa
(DEM) questionou Virgílio Guimarães quanto a essa transição, que
colocaria em choque Estados produtores, mais desenvolvidos, e os
mais pobres, principalmente do Nordeste. Também nessa linha, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) perguntou se os fundos de
compensação ou equalização, utilizados entre os países da União
Européia, não seriam mecanismos a serem copiados na reforma
tributária brasileira. Em resposta, Virgílio apoiou a idéia de
fundos compensatórios e disse: "não se pode desestimular quem
produz. Os Estados produtores devem ser remunerados. O Brasil
precisa ter a fome de crescer". Lembrou ainda que uma reforma brusca
poderia quebrar vários Estados. Citou o caso do Espírito Santo, que
obtém mais de um terço de sua receita da guerra fiscal e ficaria
completamente inviabilizado financeiramente.
Deputado critica atuação do Senado
O deputado Antônio Júlio (PMDB) questionou Virgílio
quanto à viabilidade de aprovação da reforma fiscal sem uma
redefinição do pacto federativo. O parlamentar federal respondeu que
a revisão do pacto seria uma questão muito complexa para ser tratada
neste momento. E avaliou que a própria reforma tributária seria
também um passo no sentido de equilibrar o pacto federativo.
Virgílio aproveitou ainda para criticar a atuação no Senado como
câmara responsável pelo equilíbrio federativo. "Fica claro hoje que
o Senado faliu como defensor dos Estados na questão fiscal. Quem o
Senado representa, se foi necessário criar um órgão postiço - o
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - para tratar das
questões tributárias entre os Estados?", questionou.
Criticando os atuais critérios de distribuição dos
recursos do ICMS para as regiões de Minas Gerais, o deputado Paulo
Guedes (PT) pediu a Virgílio a opinião sobre a questão. O deputado
federal apoiou a idéia de ampliar os recursos para municípios mais
pobres, mas ressalvou que essa medida deve ser acompanhada de
compensações para as cidades que perderão recursos. Para ele, a
previsão da transição, com mecanismos de compensação, favorece a
aprovação da medida redistributiva, tanto em nível estadual
(prevista na Lei do ICMS Solidário) quanto em nível federal (caso da
reforma tributária).
Também o deputado Getúlio Neiva (PMDB) fez
questionamento a Virgílio quanto à revisão dos percentuais para
pagamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das
alíquotas de cobrança do Imposto de Renda. Neiva defendeu uma
gradação para pagamento e cobrança do fundo e do imposto,
respectivamente. Virgílio concordou com Getúlio Neiva, acrescentado
que esses pontos são fundamentais para que se busque uma maior
justiça tributária, embora acredite que eles deverão ser tratados em
matérias infraconstitucionais, e não na PEC.
Respondendo a questões do prefeito de Coronel
Fabriciano, Chico Simões (PT), o deputado federal defendeu uma
revisão dos critérios de repartição do ICMS. Para ele, apenas 50% da
cota municipal do tributo deveria ser distribuída de acordo com o
Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete a produção econômica do
município. O restante deveria ser distribuído segundo critérios
ambientais. Virgílio também defendeu a municipalização da cobrança
do Imposto Territorial Rural (ITR), já parcialmente implementada.
Legislação aprovada recentemente permite essa municipalização, desde
que firmada por convênio. Por fim, ele defendeu a criação de câmaras
metropolitanas de compensação tributária, mas ressalvou que isso é
um assunto que deve ser discutido de forma separada. "Se eu incluo
algo assim na reforma, isso trava a proposta", afirmou o parlamentar
federal.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Antônio Júlio (PMDB), relator;
Paulo Guedes (PT), Jayro Lessa (DEM), Getúlio Neiva (PMDB) e Almir
Paraca (PT). Participaram também os convidados fixos da comissão,
representando a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF): o coordenador
de Política Tributária, Ricardo Luiz de Oliveira, e a assessora
tributária Sara Teixeira.
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