Tombamento da Estrada Real é discutido por especialistas

A proposta de Emenda à Constituição 41/08, do deputado João Leite (PSDB), que propõe o tombamento da Estrada Real, deve ser desdobrada em uma proposta de lei ordinária que estabeleça diretrizes para preservação e revitalização de bens patrimoniais, atos administrativos específicos de tombamento e a composição de uma Comissão Especial para realizar audiências regionais, divulgando a importância da Estrada Real para as comunidades e levantando novos itens ainda não listados para conservação.

Este foi o resultado da reunião com convidados da Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre a PEC. Especialistas em Direito, em Patrimônio Histórico e Turismo deram depoimentos sobre a importância do projeto, e todos se posicionaram a favor da preservação.

O professor da Faculdade de Direito da UFMG, José Alfredo de Oliveira Baracho Jr, informou que os tombamentos são feitos normalmente por ato administrativo, mas isso não impede que sejam feitos por norma hierarquicamente superior. Para ele, o grande problema é a efetivação do tombamento de áreas muito grandes, que exige notificação individual de cada proprietário, ou notificação por edital, que pode ser contestada na Justiça.

O promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, do Ministério Público, acrescentou que o art. 84 da Constituição protege todos os caminhos construídos em Minas nos séculos 17, 18 e 19. Alertou que o tombamento não "engessa" o bem, mas traz dificuldades para conservação, afeta o direito de propriedade e implica no congelamento de outras atividades. Foi sugestão de Miranda que a PEC seja substituída por uma lei ordinária estabelecendo diretrizes de proteção, complementada por atos administrativos que definiriam os bens a serem tombados.

Por sua vez, o presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Estrada Real, Eberhard Hans Aichinger, informou que o Instituto trabalha para obter, da Unesco, a chancela de Patrimônio da Humanidade para a Estrada Real, a exemplo do percurso de São Tiago da Compostela, na Espanha, que foi reconhecido em 1992. "A Estrada Real cobre uma área de 76,6 mil km2, equivalente à quarta parte do território italiano, dos quais 17% já estão protegidos. Há 50,5 km de estrada original remanescente e 193 propriedades já tombadas pelo Iphan em 35 municípios", disse Aichinger. Para ele, o tombamento linear seria inviável. Ao final de sua exposição, o dirigente apresentou uma proposta de lei ordinária que atenderia os ideais defendidos pelo Instituto.

Mauro Werkema, da Secretaria de Estado de Turismo, reconheceu o extraordinário impulso ao turismo que a preservação dos bens culturais e arquitetônicos da Estrada Real representaria. Para ele, o turismo é a atividade que mais pode gerar empregos e benefícios para o Estado com o menor investimento. "É preciso definir o empresariamento para vender o produto turismo com qualidade. É preciso desenvolver cadeias produtivas e clusters para atender às necessidades dos turistas estrangeiros", propôs.

O deputado João Leite, em defesa de sua PEC, argumentou que a legislação ordinária e os decretos já emitidos não tiveram força para defender a Estrada Real nem mesmo dentro do Governo, e exemplificou com o asfaltamento do trecho entre Ouro Preto e Ouro Branco, que incorporou ao tráfego pesado as pontes históricas da Rancharia e do Falcão, construídas há mais de 200 anos e hoje ameaçadas por rachaduras.

Leomar Fagundes de Azevedo e Murilo Fonte Boa, ambos do DER-MG, disseram que o Departamento construiu variantes para desviar o traçado da estrada de outras obras históricas naquele trecho, mas admitiu que essas pontes recebiam o tráfego, e que seria preciso construir novos desvios, para que ficassem destinadas apenas à visitação.

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Gláucia Brandão (PPS), pediu que seja formada uma Comissão para realizar reuniões itinerantes e mobilizar as populações sobre a necessidade de preservação do patrimônio da Estrada Real. Essa idéia foi apoiada pelo dirigente do Instituto Estrada Real, e apresentada na forma de requerimento pelo deputado relator da PEC, Wander Borges (PSB). Borges disse que é preciso ampliar o conceito de preservação, e relatou o caso da igrejinha da Soledade, que ruiu por completo na década de 90 e foi reconstruída pela comunidade e pela Prefeitura, contrariando orientação do Iepha.

Também o presidente da Comissão Especial, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), acatou o consenso dos especialistas de que o tombamento linear não seria uma solução viável, e propôs a substituição da PEC pelas outras medidas sugeridas, argumentando que a Comissão a ser formada poderia levantar bens patrimoniais importantes nas pequenas comunidades e que não estão listados pelos órgãos de preservação.

Presenças: Deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Wander Borges (PSB), João Leite (PSDB), Delvito Alves (DEM) e a deputada Gláucia Brandão. Participou ainda o diretor do Iepha, Carlos Roberto Noronha.

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