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Aprovado parecer favorável a fatura de cartão impressa em
braile
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (7/5/08), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.875/07, do deputado Walter Tosta (PMN), que obriga instituições
financeiras e as administradoras de cartões de crédito e de cartões
de afinidade a emitir, mediante solicitação, correspondência e
documentos em braile. A proposta também obriga essas empresas a
instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento dos
deficientes visuais.
O parecer, de autoria do deputado Antônio Carlos
Arantes (PSC), recomenda a aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, mas
incluiu a emenda nº 1. A emenda altera o artigo 1º do substitutivo,
de forma que fique explicitada a gratuidade dos serviços previstos
no projeto.
Foi aprovado ainda um requerimento de autoria do
deputado Carlos Mosconi (PSDB) para a realização de uma reunião
conjunta das Comissões do Trabalho e da Saúde para discutir as
relações de trabalho nas cooperativas médicas de Minas Gerais. Ainda
foram aprovados 19 projetos de lei e um requerimento que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente; e Cecília Ferramenta (PT); e o
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
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