Projeto do Minas Comunica já está pronto para o 2^o turno em Plenário

Estão prontas para serem analisadas pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais três proposições importantes para a administração pública. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 1.973/07, do governador, que reajusta o vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e altera regras da jornada de trabalho, em 1º turno. O reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2008. A outra, em 2º turno, é o PL 2.096/08, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o programa Minas Comunica, que pretende universalizar o acesso à telefonia móvel no Estado. Ambos passaram pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (7/5/08).

Também está pronto para Plenário, em 1º turno, o PL 1.959/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), com reversão dos recursos decorrentes da alienação à àrea de saúde da autarquia.

Protesto - Servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) acompanharam a análise do PL 1.973/07 e protestaram com faixas e palavras de ordem contra o parecer. Eles são contrários a dispositivo que faculta ao auxiliar de enfermagem dos hospitais da Fhemig a opção pela jornada de 40 horas semanais, com maior remuneração. A jornada atual é de 30 horas. A deputada Elisa Costa (PT) apresentou, em reunião anterior, proposta de emenda para retirar do texto essa previsão, mas a comissão rejeitou a proposta nesta quarta (7/5/08), com voto contrário do deputado Antônio Júlio (PMDB). A parlamentar também havia pedido vista do parecer na semana passada. Entre os servidores estavam, entre outros, representantes do Sind-Saúde e da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg).

O relator do PL 1.973/07, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou favoravelmente ao projeto com as emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 5, que apresentou. Ele trouxe dados sobre o impacto financeiro, informados pelo Executivo. O impacto financeiro mensal decorrente dos reajustes propostos para a saúde será de R$ 2.769.807,52 e o anual, de R$ 36.800.681,89, ou seja, 8% das despesas com pessoal e encargos sociais da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e entidades. Disse também que, além de não haver obstáculos de ordem financeira e orçamentária, a proposição representa contribuição não apenas para os servidores mas também para a sociedade, que anseia por serviços de melhor qualidade.

Os aumentos para a área da saúde são diferenciados para as diferentes categorias, de acordo com o nível de escolaridade. Exemplificando: o reajuste, no âmbito da Secretaria de Saúde, para o auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde, com carga horária de 30 horas semanais e nível de escolaridade fundamental, médio ou fundamental incompleto, será de 8%. O especialista em políticas de gestão de saúde, com carga horária de 40 horas e nível superior de escolaridade, com pós-graduação, terá reajuste de 42,86%. Na Fhemig, o profissional de enfermagem de nível fundamental ou médio, com carga horária de 20 ou 30 horas, terá um reajuste de 8%. Já para o profissional de enfermagem de nível superior, com pós-graduação, o índice será de 17,85%. O médico da rede Fhemig terá um reajuste de 3%, segundo o projeto.

Vantagem Temporária Incorporável - Para os servidores que recebem a Vantagem Temporária Incorporável (VTI), será deduzido do seu valor, no todo ou em parte, o acréscimo ao vencimento básico decorrente do reajuste, nos termos do artigo 3º da Lei 15.787, de 2005, que instituiu a vantagem. As modificações propostas no PL 1.973/07 atingem servidores da SES, Fhemig, Fundação Ezequiel Dias (Funed), Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemominas) e Escola de Saúde Pública (ESP).

O projeto traz outras mudanças. O artigo 5º cria 1.725 cargos da carreira de profissional de enfermagem. Com isso, o número de cargos de provimento efetivo da carreira de profissional de enfermagem, constante no item I.2.4 do Anexo I da Lei 15.462, de 2005, passa a ser de 5.634.

O artigo 4º extingue, no quadro de pessoal da Fhemig, 590 cargos da carreira de analista de gestão e assistência à saúde e 1.135 cargos da carreira de técnico operacional de saúde, criadas pela Lei 15.462, de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades de saúde do Executivo. Desta forma, o quantitativo de cargos efetivos da carreira de analista passa a ser de 1.280 e da carreira de técnico operacional, 2.276. Conforme a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), essa extinção tem o objetivo de compensar a criação dos cargos de enfermagem.

A proposição contempla, ainda, a regularização da jornada de trabalho dos médicos designados para funções gratificadas na Funed, Fhemig e Hemominas, bem como a inclusão das funções de chefia e supervisão no rol de atribuições das funções gratificadas hospitalares da Fhemig. Outra modificação é a criação das carreiras de técnico em educação e pesquisa em saúde e de analista em educação e pesquisa em saúde, destinadas à ESP.

Normas modificadas - As leis alteradas pelo projeto são: 15.462, de 2005; 15.786, de 2005, e a Lei Delegada 175, de 2007. A Lei 15.786 estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do grupo de atividades de saúde e dispõe sobre a VTI. A Lei Delegada 175 dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Executivo.

A emenda nº 1 altera o artigo 12, estabelecendo um acréscimo de 15% sobre o vencimento básico, pago a título de abono de serviços de emergência aos servidores das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde que exerçam na Fhemig as funções de psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, bioquímico, biólogo e odontólogo com especialização em cirurgia buco-maxilo-facial; de técnico operacional da saúde, nas funções de técnico de radiologia, técnico de patologia clínica e auxiliar administrativo; de auxiliar de apoio da saúde, nas funções de auxiliar técnico de radiologia, auxiliar de patologia clínica e porteiro; de médico e de profissional de enfermagem.

O artigo 12 do texto original ampliava as categorias profissionais contempladas com o abono, no âmbito da Fhemig, mas não especificava o valor nem fazia referência à sua previsão legal, vinculando-o apenas a um regulamento específico. A CCJ entendeu que o abono deve ser tratado no texto da lei, e não em decreto. Hoje não são contemplados com o abono o analista de gestão e assistência à saúde nas funções de bioquímico, biólogo e odontólogo com especialização em cirurgia buco-maxilo-facial; o técnico operacional da saúde nas funções de técnico de patologia clínica e auxiliar administrativo; e o auxiliar de apoio da saúde nas funções de auxiliar de patologia clínica e porteiro.

A emenda nº 1 determina, ainda, que decreto especificará as unidades que farão jus ao abono em virtude da sazonalidade dos serviços de emergência da área de saúde. Corrige também erro de redação do dispositivo que tratou as carreiras de médico e do profissional de enfermagem como funções da carreira de auxiliar de apoio à saúde.

As emendas n°s 2 e 3 pretendem adequar o projeto à técnica legislativa. A emenda n° 2 altera a redação do artigo 13 e a emenda n° 3 suprime o artigo 34, que revogava artigos da Lei Delegada 135, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da ESP. A emenda n° 4 foi encaminhada pelo governador e seu objetivo é acrescentar no texto do projeto as tabelas de vencimento básico das carreiras a serem criadas. Já a emenda nº 5 muda a denominação do cargo de analista de saúde e tecnologia da Fundação Ezequiel Dias (Funed) para analista e pesquisador de saúde e tecnologia.

Também está pronto para o Plenário, mas em 2º turno, o PL 2.096/08, do governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento do Minas Comunica (Programa de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais). O relator do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Zé Maia (PSDB), que também preside a comissão, opinou favoravelmente à matéria na forma proposta.

De acordo com o projeto, os recursos decorrentes da operação de crédito serão depositados em instituições financeiras que centralizem a receita do Estado. O Executivo poderá oferecer, como garantia, as cotas de repartição tributária e de suas receitas tributárias. Além disso, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao cumprimento da contrapartida financeira do Estado em projeto integrante do Minas Comunica e das despesas relativas a amortização, pagamento de juros e demais encargos.

Conforme consta no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-11, o Minas Comunica tem como objetivo disponibilizar, até 31 de dezembro de 2008, o acesso aos serviços de telecomunicações, especialmente ao serviço móvel com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados; proporcionar infra-estrutura para acesso aos serviços governamentais por meio eletrônico em todo o Estado; e permitir à população o acesso ao serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados, de forma universal, em igualdade de condições. O relator lembra, em seu parecer, que o contrato de empréstimo será analisado pelo Ministério da Fazenda, por ocasião do envio do pleito ao Senado Federal.

Crítica - Referindo-se ao Minas Comunica, o deputado Antônio Júlio (PMDB) voltou a criticar o bloqueio de telefones celulares instalados em cidades do interior pelo programa. O bloqueio se dá no momento de efetivar ligações para aparelhos de operadoras diferentes daquela que presta os serviços na comunidade. O parlamentar cobrou uma solução para o problema, sendo apoiado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que avaliou como injusta a exclusividade e defendeu um acordo entre as empresas vencedoras da licitação para resolver o assunto.

Também está pronto para Plenário o PL 1.959/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a alienar imóveis de propriedade do Ipsemg, com reversão dos recursos decorrentes da alienação à área de saúde da autarquia. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

O projeto dá autorização legislativa para que possam ser alienados, por venda, os seguintes imóveis: um terreno rural com 50.416 m² situado em Contagem; oito lotes, com área total de 4.120 m², situados em Betim; 22 salas com área total de 808,95 m²,no Edifício Caxias, situado na Avenida Amazonas, 115, em Belo Horizonte; e um terreno rural com 554.216,45 m² situado em Betim. As alienações serão precedidas de avaliação, a cargo de comissão a ser designada pelo presidente do Ipsemg. Os recursos serão destinados à área de saúde da autarquia, principalmente para ampliação do Hospital Governador Israel Pinheiro, na Capital, e aquisição de equipamentos.

O relator lembra que o substitutivo nº 1, da CCJ, foi apresentado para que a autorização legislativa seja concedida à autarquia, que é autônoma, e não ao Executivo, conforme consta do projeto original. O novo texto também acrescenta a previsão de licitação. As emendas nºs 1 e 2 foram apresentadas por Antônio Júlio para suprimir trechos, acrescentados no substitutivo, que incluem outros dois imóveis a serem alienados: um com 1.476 m², situado na Avenida do Contorno, em Belo Horizonte, e outro com área de 360 m² em Araxá.

O relator informa que esses imóveis acrescentados estão sendo utilizados para atendimento aos servidores. No imóvel da Contorno funciona uma drogaria do Ipsemg e, na área situada em Araxá, existe uma edificação que abriga a unidade regional da autarquia. "É imprescindível a transferência desses serviços antes do início do processo de alienação dos bens", orienta o relator. Desta forma, a emenda nº 1 suprime o inciso V, e a emenda nº 2, o inciso VI do artigo 1º.

Justificativa do Executivo - De acordo com a CCJ, a vice-presidência do Ipsemg manifestou-se favoravelmente às alienações, informando que os terrenos de características rurais não têm utilidade para o instituto e correm o risco de serem invadidos; o conjunto de salas do Edifício Caxias está ocioso há mais de cinco anos; a área da Avenida do Contorno está sendo parcialmente utilizada por drogaria cujas atividades poderão ser transferidas para outro local; e o lote em Araxá possui uma edificação que necessita de benfeitorias de custo elevado e que sua alienação não prejudicará as atividades da unidade regional instalada na cidade.

Prazo para emendas - A presidência informou, também na reunião desta quarta (7), que está aberto o prazo para apresentação de emendas aos projetos que autorizam a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público (PL 2.302/08) e do Tribunal de Justiça Militar (PL 2.316/08). O prazo referente ao primeiro projeto é 14 de maio e, ao segundo, dia 19.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 1.489/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que originalmente dispõe sobre campanhas publicitárias de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo. Agora esse projeto também pode ir a Plenário, em 1º turno.

O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. O novo texto inclui parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 11.544, de 1994, que regulamenta a Constituição no sentido de promover a prevenção do uso indevido de drogas, substâncias entorpecentes e afins. Desta forma, o parágrafo 2º acrescentado determina que, nas campanhas de divulgação governamental, serão incluídas informações sobre a prevenção e o combate ao uso de drogas.

O substitutivo retira, portanto, do projeto original dispositivos sobre contratos de publicidade já realizados pelo Executivo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido que o legislador não pode interferir em contratos administrativos vigentes. Originalmente, o projeto determina ainda que o Executivo reserve 5% do tempo ou do espaço usado em suas campanhas por radiodifusão ou meio impresso para as de combate às drogas lícitas e ilícitas.

Imóveis - A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 2.133/08, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que autoriza o Estado a reverter imóvel ao município de Caiana, e que tramita em 1º turno. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma de substitutivo, que apresentou, para alterar a forma de transmissão (de reversão para doação) e para incluir cláusula de reversão. O imóvel será destinado à instalação de uma unidade de saúde.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 1.402/07, em 2º turno, que agora está pronto para Plenário. Ele altera a Lei 16.566, de 2006, que autorizou o Executivo a doar um terreno edificado ao município de Pavão, para implantação de uma unidade de ensino profissionalizante em agroindústria e pecuária. Da forma aprovada em Plenário, a proposição autoriza o donatário a ceder temporária e onerosamente a parte do imóvel não utilizada, com o objetivo de custear a implantação da unidade de ensino, tendo em vista suas dificuldades para custear o empreendimento.

Do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o projeto foi relatado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), que opinou por sua aprovação na forma como foi votado em 1º turno (na forma do vencido).

Retirados de pauta - Foram retirados de pauta os PLs 392/07, 1.566/07 e 1.949/07.

Requerimento - O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) foi designado relator de requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) sobre leilão administrativo da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). O requerimento é de informações sobre o leilão, realizado para alienar área denominada Parque das Mangabeiras, em Contagem.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).

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