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Lei que proíbe venda de bebidas nas rodovias é de difícil
aplicação
A dificuldade de aplicação da Lei 11.547, de 1994,
que proíbe a venda de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes
localizados nas rodovias estaduais, norteou os debates na reunião
conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e
de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
nesta terça-feira (6/5/08). A reunião foi solicitada pelo deputado
Délio Malheiros (PV) e pela deputada Ana Maria Resende (PSDB) com o
objetivo de discutir a regulamentação da lei, sancionada pelo então
governador Hélio Garcia.
O deputado Délio Malheiros informou que recebeu a
minuta de um decreto do governador para regulamentar a Lei 11.547.
No entanto, segundo o parlamentar, o decreto contraria a lei,
criando possibilidades de exceção à proibição prevista na lei. "O
debate é importante para encontramos alternativas para a
regulamentação", explicou.
Para o engenheiro da Diretoria de Operações do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), Flávio Alencar
Machado, existem muitas formas de burlar a fiscalização. "É difícil
configurar a venda de que trata a lei", explicou. Ele acrescentou
que o DER também não tem condições de incluir a fiscalização desses
estabelecimentos à sua rotina. "Precisamos de um instrumento
jurídico mais específico que facilite o trabalho do DER e da Polícia
Militar", defendeu.
O assessor adjunto da Diretoria de Meio Ambiente e
Trânsito da Polícia Militar, major Adirson Barbosa do Prado,
acredita que a regulamentação da lei terá impacto positivo, mas
também destacou a dificuldade de operacionalização da medida. Ele
comemorou a aquisição de bafômetros pelo DER para a PM. "Com o
equipamento podemos atuar no ponto central do problema, que é a
identificação do motorista embriagado", afirmou. Ele comentou ainda
que a Medida Provisória 415, que atribuiu à Polícia Rodoviária
Federal a fiscalização da venda de bebidas alcóolicas nas rodovias
sob jurisdição do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (Dnit), desviou pessoal e possivelmente prejudicou as
outras fiscalizações que são feitas pelo órgão.
O primeiro a falar claramente da necessidade da
mudança de cultura quanto ao uso do álcool e a direção de veículo
automotor foi o cirurgião geral e do trauma do Hospital Odilon
Behrens, João Batista Rodrigues Júnior. Na opinião dele, embora a
lei não resolva todos os problemas, as proibições são importantes. O
médico citou o caso do Mineirão, dos postos de gasolina e, agora,
dos bares e restaurantes das rodovias. Ele informou que os exames de
alcoolemia feitos com vítimas fatais apontam que 60% delas fizeram
uso de bebidas alcóolicas. O perito especialista em Trânsito, Paulo
Ademar, questionou os participantes da reunião: "Será que devemos
nos solidarizar com os comerciantes que se sentem prejudicados com a
legislação ou pensar que estamos construindo uma história
futura?"
Especialistas defendem campanhas educativas
O assessor jurídico da Diretoria de Operações do
DER, Fernando Antônio Silveira Rodrigues, defendeu a realização de
campanhas sistemáticas de conscientização da sociedade para a
responsabilidade no trânsito. "É importante alertar os motoristas
para os danos que eles podem causar não só a eles mesmos, mas aos
outros", afirmou. A diretora do Centro Mineiro de Toxicomania da
Secretaria de Estado da Saúde, Raquel Martins Pinheiro, também
defende o investimento em educação continuada. "O desafio é formar
uma geração mais consciente e responsável consigo e com os outros",
acrescentou. Para ela, se isso não for feito, em algum tempo haverá
mais fiscais que usuários.
Os deputados Carlos Pimenta (PDT), Célio Moreira
(PSDB) e Antônio Júlio (PMDB) também defenderam a realização de
campanhas contra a combinação álcool e direção. Pimenta defendeu
mais rigor nas punições e ainda a revitalização do DER, com a
redefinição de suas atribuições, a abertura de concurso público e a
modernização da estrutura. O deputado Célio Moreira também
manifestou seu receio de que a lei não seja cumprida. "O governo tem
que estar preparado para atender as demandas por fiscalização",
afirmou.
"Quando o governo não tem condições de fiscalizar,
proíbe", afirmou o deputado Antônio Júlio. Na opinião dele, o Código
Brasileiro de Trânsito já teria mecanismos suficientes para
normatizar o uso de álcool por motoristas, não havendo necessidade
de uma nova legislação. "É preciso mudar a consciência", defendeu. O
deputado Délio Malheiros disse que luta há anos para que parte dos
recursos do DPVAT, o seguro obrigatório, sejam direcionados para os
hospitais públicos.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor; Carlos Pimenta (PDT), vice; Antônio Júlio (PMDB) e Célio
Moreira (PSDB). Além dos convidados citados na matéria, participaram
da reunião o sub-comandante da Companhia de Polícia Rodoviária,
capitão Agnaldo Lima de Barros; a delegada da Polícia Civil,
Jacqueline de Oliveira Ferraz; a delegada da Delegacia de Defesa do
Consumidor, Adriana Veloso Ferraz e o capitão Aílton Cirilo, da
Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da PM.
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