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Projeto que amplia área de abrangência do Idene passa pela
CCJ
Já pode ser analisado pela Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o
Projeto de Lei (PL) 2.179/08, que inclui os 21 municípios das
microrregiões de Conceição do Mato Dentro e de Diamantina na área de
abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais (Idene). Em tramitação em 1º turno, o projeto, do
deputado Gustavo Valadares (DEM), passou pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira
(6/5/08).
A proposta de alteração da Lei 14.171, de 2002, que
criou o Idene, foi relatada pelo deputado Delvito Alves (DEM), que
opinou pela constitucionalidade do projeto, sem emendas. Ele lembra
que os municípios são carentes e apresentam reduzido Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), argumentos que justificam uma atenção
especial do Estado. Além disso, o projeto não interfere na estrutura
administrativa do Idene nem muda seus objetivos institucionais, por
isso não invade competência do Executivo para legislar sobre o tema.
Depois que passar pela Comissão de Administração Pública, o projeto
segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
antes de estar pronto para o Plenário, em 1º turno.
Hoje, segundo a lei, integram a área de abrangência
do Idene: os municípios das mesorregiões Norte de Minas e Mucuri e
os demais municípios integrantes das bacias hidrográficas dos rios
Jequitinhonha e São Mateus; e os municípios da microrregião de
Curvelo, pertencente à mesorregião Central Mineira.
Listagem das cidades que poderão ser
incluídas
* Municípios da microrregião de Conceição do Mato
Dentro: Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do
Norte, Dom Joaquim, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabem,
Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Rio Abaixo,
São Sebastião do Rio Preto, Serra Azul de Minas, Serro.
* Municípios da microrregião de Diamantina: Couto
de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos,
Gouveia, Presidente Kubitschek, São Gonçalo do Rio Preto, Senador
Modestino Gonçalves.
Empreendedorismo - Já pode
ser apreciado pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo o PL 2.287/08, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que institui no calendário oficial do Estado a Semana do
Jovem Empreendedor. O relator, deputado Neider Moreira (PPS),
apresentou substitutivo para suprimir impropriedades e adequar o
texto à técnica legislativa. Entre os objetivos da semana (a
terceira do mês de novembro), está a promoção de eventos para
divulgar o empreendedorismo e premiar destaques.
Doações - Já estão prontos
para serem analisados pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária os seguintes projetos de doação de imóveis:
* PL 2.268/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Bambuí imóvel para instalar um centro
comunitário. O relator pela CCJ, deputado Neider Moreira (PPS),
opinou pela constitucionalidade, sem emendas.
* PL 2.267/08, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a São Pedro da União imóvel para regularização
junto aos ocupantes. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS),
apresentou a emenda nº 1, para corrigir dado cadastral.
Inconstitucionalidade -
Foram aprovados pareceres pela inconstitucionalidade dos seguintes
PLs: 1.407/07, do deputado Wander Borges (PSB), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição, nos cinemas do Estado, de filmes
publicitários destinados à conscientização sobre a escassez dos
recursos hídricos; e 2.224/08, do deputado Paulo Guedes (PT), que
regulamenta a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes no
Estado. Os relatores foram os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e
Neider Moreira (PPS).
Adiamento de discussão - A
requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi adiada a
discussão do PL 1.181/07, do deputado Durval Ângelo (PT), que
regulamenta dispositivos da Constituição referentes a normas de
conduta para os agentes políticos, agentes públicos, detentores de
cargos, empregos e funções na administração pública estadual.
Diligência - Dois
relatores apresentaram requerimentos para conversão de projetos em
diligência. Com isso, querem obter mais informações para embasar
seus pareceres. O deputado Delvito Alves (DEM) apresentou
requerimentos de diligência relativos aos PLs:
* 1.902/07, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP),
que dispõe sobre a Política Estadual de Irrigação. O deputado quer
saber da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento os princípios, diretrizes e instrumentos do Estado
para o desenvolvimento e o estímulo da agricultura irrigada.
* 2.298/08, do deputado Agostinho Patrús Filho
(PV), que altera a destinação prevista para imóvel doado a Senhora
dos Remédios, nos termos da Lei 16.311, de 2006, a fim de que ele
seja usado para área de lazer. O relator quer que a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) opine sobre a nova
destinação.
Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) apresentou
requerimento para converter em diligência o PL 2.324/08, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel a
Santa Rita de Caldas para construir moradias para carentes. Ele quer
saber da Seplag a situação do imóvel e se há impedimentos à
transferência de domínio e, da prefeitura, se concorda com a
medida.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs 1.628/07, do deputado Célio Moreira
(PSDB), que dispõe sobre o tratamento dos casos de
mucopolissacaridose; e 1.886/07, do deputado Doutor Rinaldo (PSB),
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame
oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas
maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares e de pediatria
no Estado.
Denominações
O deputado Sebastião Costa (PPS) trouxe um ponto de
discussão para a CCJ. Ele sugeriu que, na análise de projetos de
denominações, seja ouvida a Câmara Municipal, a fim de valorizar o
Legislativo e saber a opinião da comunidade local sobre a
denominação sugerida. Ele foi apoiado pelo deputado Hely Tarqüínio
(PV), que avalia ser essa uma forma de tornar mais democrático o
processo de escolha. Tarqüínio sugeriu que o assunto seja analisado
por comissão encarregada da revisão do Regimento Interno.
O presidente da CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), entende ser a questão oportuna e lembra que, em muitos
casos, os vereadores só sabem da nova denominação quando a lei já
foi publicada. Ele lembrou que, na análise de projeto de sua autoria
que dá a denominação de Paulo Clepf ao aeroporto de Ouro Fino, foi
ouvida a Câmara Municipal. Ressaltou que o mesmo ocorreu com projeto
de Sebastião Costa que dá a denominação de Aeroporto Regional de
Manhuaçu Elias Breder ao Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas.
Ambas as propostas tramitam na ALMG.
Ao falar da integração dos Legislativos, o deputado
Sebastião Costa citou a presença, na platéia, de seis vereadores de
Antônio Prado de Minas, que estão na Capital para participar de
congresso da Associação Mineira de Municípios (AMM). Já o deputado
Dalmo Ribeiro Silva citou a presença do prefeito e de vereadores de
Conceição das Pedras, também em BH para participar do congresso.
Foram analisadas diversas proposições que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS),
Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS).
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