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Projeto quer incluir divulgação do turismo entre objetivos da TV
Minas
O Projeto de Lei (PL) 1.636/07, que visa a criar
carga horária específica para a divulgação da cultura no Estado,
pela Rede Minas de Televisão, recebeu parecer favorável da Comissão
de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (30/4/08). O
projeto, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), tramita em 1º turno. O
relator, deputado Eros Biondini (PHS), acompanhou o parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, e opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado por essa
comissão.
O substitutivo inclui entre os objetivos da
emissora, previstos no artigo 4º da Lei 11.179, de 1993, a
divulgação de informações turísticas. Essa lei reorganizou a Rede
Minas, que foi transformada em fundação pública, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. O artigo 4º
da lei determina que compete à fundação, entre outros objetivos,
produzir e distribuir material audiovisual e ainda difundir
programas educativos, culturais, esportivos, sociais e artísticos
visando à integração informativa, cultural, educativa, econômica,
social e administrativa do Estado. "Para não ferir a separação dos
Poderes e para zelar pela eficácia da administração pública, não
pode a lei disciplinar matérias que sejam próprias da ação
administrativa", conclui o relator.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados dois requerimentos solicitando a realização
de audiências públicas: o primeiro deles, do deputado Délio
Malheiros (PV), para discutir formas de incentivo à criação de novos
vôos internacionais partindo dos aeroportos do Estado. O outro
requerimento, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), pede a audiência
para debater o papel do Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM) - 3º Distrito Minas Gerais, como órgão fomentador da produção
mineral no Estado.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), presidente; Bráulio Braz (PTB), vice; Eros
Biondini (PHS).
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