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Técnicos do Executivo criticam proposta de reforma
tributária
Em sua primeira reunião com convidados, nesta
quarta-feira (30/4/08), a Comissão Especial da Reforma Tributária da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ouviu representantes do
Executivo estadual sobre a proposta de reforma que tramita no
Congresso (PEC 233/08), apresentada pelo governo Lula. O coordenador
de Política Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF),
Ricardo Luiz Oliveira de Souza, fez várias críticas à proposta e, em
particular, ao novo ICMS. Ele avaliou que haverá dificuldades para
implantar o princípio do destino na cobrança do imposto; criticou a
redução do prazo para apropriação de créditos dos ativos
permanentes; e classificou de ofensa ao pacto federativo o fato de
os Legislativos estaduais não poderem mais legislar sobre o
imposto.
Um número foi apresentado por Souza para demonstrar
os prejuízos aos cofres do Estado, caso a proposta de reforma
tributária seja aprovada na forma apresentada. Segundo ele, a
redução de 48 para oito meses no prazo para apropriação de créditos
dos ativos permanentes representará uma perda de R$ 2,2 bilhões ao
final de oito anos. A proposta em debate no Congresso determina que
o novo ICMS entrará em vigor no 8º ano subseqüente à promulgação da
futura Emenda Constitucional, mas os sete anos anteriores são
considerados como período de transição. Para o técnico da SEF, é
insuficiente o aporte de recursos aos fundos a serem criados para
compensar as perdas com a nova regra de tributação no destino. Ele
lembrou que Minas tem perfil industrial e de venda de produtos e
serviços para outros Estados da Federação.
Deputados opinam - O
presidente da comissão especial, deputado Sebastião Helvécio (PDT),
disse que os deputados querem conhecer em profundidade a repercussão
da proposta de reforma tributária. "Ela muda a vida dos cidadãos e
agride a simetria federativa do Brasil. É importante a Assembléia de
Minas mobilizar não apenas as representações políticas e
empresariais, mas também a sociedade. Queremos formatar uma proposta
dos Legislativos estaduais com relação à reforma tributária do
Brasil", avaliou o deputado. Segundo ele, na próxima semana a
comissão pretende ouvir os representantes de Minas no Congresso
Nacional.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) reforçou as
preocupações do presidente da comissão especial, destacando que não
haverá sucesso em uma proposta de reforma tributária que não observe
o pacto federativo. Ele defendeu que sejam encaminhadas propostas
concretas de mudança do texto em tramitação no Congresso. Já o
deputado Jayro Lessa (DEM) indagou de Ricardo Souza e da assessora
técnica Sara Costa Félix Teixeira, também da SEF, se a proposta do
governo federal realmente reduz impostos e alíquotas. Em resposta, a
técnica informou que há, de fato, simplificação dos tributos, mas
avaliou que não houve a pretensão de reduzir a carga tributária.
A proposta em tramitação no Congresso cria o
Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um imposto federal; extingue
PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins), Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide),
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o
Salário-Educação, entre outros pontos.
Quanto à tributação no destino, o governo de Minas
sugere que a fiscalização da arrecadação se mantenha na origem.
Exemplificando: na operação de venda de eletrodoméstico para o Rio
de Janeiro, o ICMS poderia ser arrecadado na saída do produto, em
Minas, sob a fiscalização do Estado. Depois as operações que o Rio
de Janeiro tivesse arrecadado em favor de Minas seriam compensadas,
por meio do mecanismo da Câmara de Compensação - que poderá ser
criada por lei complementar.
Lei complementar é que definirá "regras do jogo";
guerra fiscal não está descartada
Em resposta às indagações dos parlamentares,
Ricardo de Souza informou que outros itens da proposta de reforma
tributária não puderam ser avaliados pelo governo, pois dependem de
lei complementar. "É a lei complementar que disciplinará as regras
do jogo, ou seja, os critérios que vão reger o novo ICMS", pontuou.
Ainda segundo o técnico do governo, as alíquotas do
imposto passarão a ser fixadas pelo Senado, em lei complementar. Em
seguida, o Colegiado dos Estados (grupo semelhante ao Conselho de
Política Fazendária, o Confaz, que reúne os secretários estaduais de
Fazenda) vai propor o enquadramento dos produtos e serviços nas
alíquotas. Caberia, então, ao próprio Senado aprovar ou rejeitar
essa proposta de enquadramento.
"As Assembléias perdem a prerrogativa de definir as
alíquotas, que são um aspecto essencial de qualquer tributo. A
própria instituição do tributo deixaria de ser prerrogativa dos
Legislativos estaduais. Essa é uma nítida anomalia, uma violação da
autonomia federativa, retirando-se das Assembléias o poder que hoje
têm", ressaltou Souza em entrevista à imprensa após a reunião.
Caberia aos Legislativos dos Estados apenas aumentar ou reduzir
alíquotas em alguns casos. E isto apenas depois que lei complementar
definisse quais produtos e serviços seriam passíveis de terem
alíquotas alteradas em nível estadual.
Guerra fiscal - O assessor
da SEF avalia que a proposta do Governo Federal não acaba com o
risco de guerra fiscal entre os Estados da Federação. Isto porque
caberá ao Colegiado dos Estados a regulamentação única dos
benefícios fiscais, mas não está vedada a concessão de incentivos,
via orçamento estadual. "Ainda se vislumbra a possibilidade de
guerra fiscal, principalmente na transição do modelo de cobrança na
origem para o destino", analisou Ricardo Souza.
Ele também opinou como lacuna da proposta em
tramitação no Congresso não tratar do diferimento - que
historicamente não tem sido considerado benefício fiscal, mas sim
técnica de tributação que apenas adia o momento em que deverá ser
recolhido o imposto referente a determinada operação. "No entanto,
quando o diferimento é utilizado sobre a importação de produtos,
pode-se ter, na prática, características típicas de benefício
fiscal, o que não foi considerado na proposta do governo", avaliou,
em entrevista à imprensa. Desta forma, abre-se a possibilidade da
guerra fiscal no tocante ao ICMS que incidirá na importação de
produtos.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Jayro
Lessa (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB) e deputada Elisa Costa
(PT).
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