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Aprovada abertura de crédito suplementar para Tribunal de
Justiça
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na noite desta terça-feira (29/4/08), cinco projetos
de lei, entre eles, em turno único, o PL 2.214/08, do governador,
que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 196,43
milhões ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Este projeto recebeu declarações de voto favoráveis de diversos
parlamentares, que lembraram que os recursos devem ser destinados
igualmente entre os membros do Poder e da necessidade de aprimorar o
trabalho da Justiça no interior, com a criação de varas e comarcas,
prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, que trata da
organização judiciária do Estado, em tramitação na ALMG.
O objetivo do PL 2.214, que foi aprovado em sua
forma original, é custear despesas de pessoal e encargos sociais, no
valor de R$ 156 milhões, proventos de pensionistas no valor de R$
1,45 milhão, obras no valor de R$ 1 milhão, outras despesas
correntes (R$ 31,4 milhões) e aquisição de equipamentos e material
permanente, gastando R$ 6,5 milhões. Para atender às despesas
mencionadas serão usados recursos provenientes de anulação de
dotações orçamentárias do TJMG (no valor de R$ 1,4 milhão), excesso
de arrecadação previsto para o exercício atual (de R$ 40 milhões),
saldo financeiro de 2007 de recursos diretamente arrecadados (R$
150,423 milhões) e excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados (R$ 4,577 milhões).
Na declaração de voto, os deputados Weliton Prado e
Elisa Costa, ambos do PT, cobraram que os recursos provenientes
desta suplementação orçamentária sejam distribuídos de forma justa,
atendendo as demandas dos servidores, magistrados e juizes, e
considerando o peso de cada categoria. Diversos deputados lembraram
que estes recursos podem melhorar o trabalho do Tribunal no interior
do Estado. Neste sentido, registraram a necessidade de que o PLC
26/07 volte a ser analisado nesta Casa, principalmente em relação à
criação de varas e comarcas. Fizeram uso da palavra os deputados
Paulo Guedes (PT), José Henrique (PMDB), Getúlio Neiva (PMDB),
Domingos Sávio (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Agostinho Patrús
Filho (PV) e Carlos Pimenta (PDT).
Projetos aprovados são de autoria de
parlamentares
Os demais projetos de lei aprovados na noite desta
terça-feira são de autoria de deputados. Em 2o turno,
foram aprovadas duas proposições na forma do vencido em
1o turno. O primeiro - PL 683/07, do deputado Weliton
Prado - especifica os locais de uso público de que trata a Lei
11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de uso público. Pela
proposição, "edifícios de uso público" são aqueles que abrigam
"atividade de atendimento ao público, incluindo estabelecimentos
comerciais, órgãos públicos, agências e postos bancários, salas de
exibição, estacionamentos, clubes e estabelecimentos de ensino,
entre outros". Já o PL 1.227/07, do deputado Tiago Ulisses (PV),
dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e similares afixarem placas
de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto torna obrigatória a fixação de placas de advertência, nos
hotéis e nos estabelecimentos de hospedagem, sobre a exploração
sexual de crianças e adolescentes. Na forma em que foi aprovado em
1° turno, ficou estabelecido que os estabelecimentos devem ainda
exibir o número do disque-denúncia, especificando que a denúncia é
gratuita e sigilosa. A proposição estabelece penalidades para os
estabelecimentos que não cumprirem a determinação. O projeto também
determina que os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à
determinação.
Em 1o turno, foi aprovado o PL 734/07,
do deputado André Quintão (PT), na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela forma aprovada, a
proposta institui o Certificado Inclusão Social, a ser concedido,
anualmente, à pessoa física ou jurídica que colabore para a
viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente no
campo de pesquisa tecnológica e desenvolvimento experimental no
âmbito da medicina preventiva e terapêutica; publique e divulgue
seus resultados; e produza equipamentos especializados destinados ao
uso de portador de deficiência ou de mobilidade reduzida. O
certificado será concedido, pelo governador, na presença do
presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência e do Conselho Estadual do Idoso. Determina
que o decreto fixará a relação dos agraciados e a data da concessão
do certificado.
Também foi votado, em 1o turno, o PL
1.402/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB). A proposta foi aprovada
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o donatário (Poder Executivo) do imóvel,
localizado no município de Pavão, a fazer cessão temporária e
onerosa da parte não usada, para custear a implantação de uma
unidade de ensino profissionalizante em agroindústria e pecuária.
Ainda foram aprovados os seguintes pareceres de
redação final: PLs 612/07; 973/07; 1.690/07; 1.828/07 e
2.162/08.
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