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Plenário recebe projeto de previdência para parceiros
homossexuais
Foi recebido nesta terça-feira (29/4/08) pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei
complementar do governador Aécio Neves que visa assegurar direitos
de parceiros do mesmo sexo com a alteração da Lei Complementar 64,
de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores
públicos do Estado. De acordo com justificativa que acompanha a
mensagem, "o reconhecimento da união estável entre companheiros do
mesmo sexo já se encontra referendado em jurisprudência emanada de
nossos tribunais superiores e, na prática, o Instituto Nacional do
Seguro Social viabilizou os procedimentos para concessão de
benefícios previdenciários ao companheiro homossexual".
Outro projeto de lei complementar encaminhado
pretende alterar dispositivos da Lei Complementar 71, de 2003, que,
entre outros temas, trata da avaliação de desempenho individual. O
projeto tem o objetivo de alterar a sua periodicidade, inserindo a
possibilidade de avaliação do servidor ocupante exclusivamente de
cargo de provimento em comissão, com algumas exceções, no elenco dos
contemplados pela lei, além de estabelecer composição paritária da
comissão de avaliação, esta para atender à solicitação da
Coordenação Intersindical.
Também foi enviado pelo governador projeto de lei
que dá a denominação de Escola Estadual Professor Minervino Cesarino
à escola da Penitenciária Regional de Uberaba. Ainda na reunião, foi
encerrada a discussão de três projetos de lei. São eles: o Projeto
de Lei (PL) 2.214/08, do governador, em turno único, que autoriza a
abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Justiça (TJMG) no
valor de R$ 196,43 milhões; o PL 683/07, do deputado Weliton Prado
(PT), em 2º turno, que especifica os locais de que trata a Lei
11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de uso público; e o
PL 734/07, do deputado André Quintão (PT), em 1º turno, que institui
o Certificado Inclusão e o Selo Inclusão.
Dia do Trabalhador e eleições municipais dominam
discursos na tribuna
Quatro deputados fizeram uso do artigo 70 do
Regimento Interno e discursaram sobre temas diversos. O primeiro foi
Paulo Guedes (PT), que se referiu ao 1º de maio, Dia do Trabalhador,
como uma data em que as comemorações serão diferentes, devido a
várias ações do Governo Federal que possibilitaram, por exemplo, o
aumento do poder de compra do salário mínimo, o aumento do emprego
formal, das reservas cambiais e a diminuição da pobreza. "Em cinco
anos, 10 milhões de brasileiros saíram da pobreza absoluta e 20
milhões saíram das classes D e E para a classe C", falou. Guedes
pediu ainda que os parlamentares voltem a discutir o projeto de lei
que ganhou o nome de ICMS Solidário.
Elisa Costa (PT) complementou a fala do deputado
enumerando uma série de dados positivos a partir de iniciativas do
Governo Federal. Entre eles, destacou uma conquista do movimento
sindical. "Lula reconheceu a legalidade das centrais sindicais",
disse. "A luta do momento é uma bandeira histórica, a redução da
jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais." Citando a área da
educação e o aumento do número de empregos, Elisa afirmou que Lula
está "garantindo a ampliação dos direitos sociais ao povo
brasileiro".
O deputado Domingos Sávio (PSDB) se disse surpreso
com os discursos. "Ainda somos campeões de miséria e de corrupção.
Temos os juros mais altos do mundo. Não estamos em um mar de rosas.
Achar isso é aceitar que somos ingênuos", falou. Referindo-se às
eleições municipais em Belo Horizonte, ele afirmou que considera que
o PSDB tem condição de lançar nome próprio, de fazer coligação com o
PMDB ou com qualquer outro partido. "Vamos dar para BH o que o
governo Aécio está dando para Minas Gerais".
"Se o Aécio acatar suas sugestões, teremos uma
reviravolta", disse Getúlio Neiva (PMDB). Ele informou que a bancada
do PMDB é unânime na aceitação de uma candidatura própria em Belo
Horizonte, em Teófilo Otoni e em todas as principais cidades do
Estado. Neiva também pediu agilidade na votação do ICMS Solidário e
comentou a tramitação do projeto de lei sobre organização
judiciária. "Já temos a convicção de que as emendas dos deputados
serão acatadas em grande parte", comentou, ao afirmar que tratou do
assunto com o governador e com o presidente do TJMG, Orlando Adão.
Os deputados Antônio Júlio, Adalclever Lopes e
Sávio Souza Cruz, todos do PMDB, apartearam o deputado, falando
sobre as eleições e criticando o deputado federal Ciro Gomes, que
declarou em entrevista à Folha de S. Paulo que a política em
Minas é "entabulada por setores que representam a escória
política".
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