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Projeto do Minas Comunica está pronto para votação em
Plenário
Em reunião nesta quinta-feira (24/4/08), a Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer contrário à emenda nº 1
ao Projeto de Lei 2.096/08, do governador, que destina recursos ao
programa Minas Comunica. A emenda, do deputado Paulo Guedes (PT),
havia sido recebida em Plenário. O relator foi o presidente da
comissão, deputado Zé Maia (PSDB). A deputada Elisa Costa (PT) votou
contrariamente ao parecer. Agora, a proposição já pode voltar ao
Plenário.
O PL 2.096/08 autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), destinada ao financiamento do Programa de Universalização do
Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais (Minas
Comunica), no limite de até US$ 50 milhões. Na última reunião da
FFO, realizada nesta quarta-feira (23), havia sido distribuído
avulso (cópias) do parecer sobre a emenda nº 1. O dispositivo
pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 1º do projeto,
determinando que o Poder Executivo destine 10% dos recursos oriundos
do empréstimo junto ao BID para a implantação do sistema de
telefonia rural do Estado de Minas Gerais.
O deputado Zé Maia entendeu que "não cabe, no
presente projeto, inserir dispositivo especificando o destino dos
recursos obtidos com o empréstimo", uma vez que o objeto da proposta
é a obtenção de autorização legislativa, obrigatória
constitucionalmente, para que o Estado possa contrair uma operação
de crédito. O parlamentar explica que considera mais adequado
"discutir a vinculação pretendida pela emenda no âmbito da Lei
16.306, de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para
execução do programa Minas Comunica. Ele destaca, ainda, em seu
parecer, que "essa mesma lei determina que o programa atinja todos
os municípios do Estado, permitindo aos cidadãos mineiros o acesso
ao serviço móvel com capacidade de prover telefonia e transmissão de
dados, de forma universal, em igualdade de condições. Ou seja, é
objetivo do programa atender a toda a população mineira, seja ela
urbana ou rural".
De acordo com o projeto original, os recursos
decorrentes da operação de crédito serão depositados em instituições
financeiras que centralizem a receita do Estado. O Executivo poderá
oferecer, como garantia, as cotas de repartição tributária e de suas
receitas tributárias. Além disso, o Orçamento do Estado consignará,
anualmente, os recursos necessários ao cumprimento da contrapartida
financeira do Estado em projeto integrante do Minas Comunica e das
despesas relativas a amortização, pagamento de juros e demais
encargos.
Emenda - A deputada Elisa
Costa defendeu a emenda de seu colega de partido, alegando que
muitos municípios do Estado, servidos pela telefonia, têm suas áreas
rurais desassistidas. A emenda busca, segundo ela, corrigir essa
distorção. No outro extremo, o deputado Jayro Lessa (DEM),
vice-presidente da comissão, avaliou que a aprovação da emenda de
Paulo Guedes poderia atrapalhar o projeto como um todo. "Se tiramos
10% dos recursos para comunidades rurais, podemos estar dividindo
muito o bolo e prejudicando a universalização da telefonia no
Estado", afirmou.
Já o deputado Antônio Júlio (PMDB), mesmo
considerando muito importante o projeto, mencionou denúncia
apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. De
acordo com o parlamentar, as companhias telefônicas responsáveis
pela instalação dos equipamentos nos municípios abrangidos pelo
Minas Comunica estariam bloqueando o sinal de outras operadores
nessas localidades. Ele defendeu a fiscalização, pela ALMG, do que
chamou de "distorção", uma vez que a Agência Nacional de
Telecomunicações proibiria essa prática. E convidou os presentes
para a reunião que a Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar
sobre o tema.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice; Elisa
Costa (PT); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB); e
Sebastião Helvécio (PDT).
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