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Plenário recebe projeto de crédito suplementar para a Justiça
Militar
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, durante Reunião Ordinária nesta quinta-feira
(24/4/08), duas mensagens do governador Aécio Neves encaminhando
projetos de lei. A primeira proposição autoriza a abertura de
crédito suplementar de R$ 3 milhões para o Tribunal de Justiça
Militar. O objetivo, segundo a mensagem, é cobrir despesas com a
reforma do prédio da futura sede do tribunal, utilizando como fonte
de recursos o excesso de arrecadação previsto para 2008.
Já o segundo projeto altera o caput do
artigo 3º da Lei Delegada 31, de 1985, que reorganiza o Conselho
Estadual de Educação. De acordo com a proposta, o número atual de 24
membros do colegiado será alterado para 30. O Executivo justifica
que a ampliação do conselho atende à necessidade de dotá-lo de maior
mobilidade, em função das atribuições previstas na legislação. São
"tarefas árduas, decorrentes não só da expansão da rede de ensino do
Estado, como também de novas técnicas pedagógicas", diz a
mensagem.
Outra alteração prevista é quanto ao mandato de
três dos novos conselheiros, cuja duração será reduzida para dois
anos na primeira investidura. O objetivo, de acordo com o
governador, é assegurar melhor aproveitamento no exercício das
competências dos novos conselheiros.
Deputados declaram apoio a estudantes e
trabalhadores
Durante a reunião, o deputado Carlin Moura (PCdoB)
declarou apoio aos trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais (Fhemig), que faziam uma manifestação na ALMG contra as
demissões previstas de contratados, alguns com mais de quinze anos
de serviço. O parlamentar também criticou a ação da Polícia Militar
contra estudantes de Montes Claros, que faziam manifestação pelo
meio-passe nos ônibus na manhã de quarta-feira (23). Moura lembrou
que a Comissão de Direitos Humanos esteve no campus da UFMG
nesta semana, também para investigar conflito entre estudantes e
policiais ocorrido no dia 3 de abril.
O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) também criticou
a ação da PM em Montes Claros e responsabilizou o prefeito da
cidade, Athos Avelino, que teria prometido a concessão do meio-passe
durante a campanha eleitoral. "Ele deixou de receber os estudantes,
e agora não só evita negociações como autoriza ação policial",
afirmou. De acordo com o parlamentar, a PM agiu com exagero, usou
balas de borracha, gás e cães, agredindo vários estudantes.
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), mesmo que
movimentos sociais sejam legítimos, eles devem pautar suas atitudes
pelo respeito à lei. Quanto ao ocorrido na UFMG, o parlamentar
assegurou que os policiais não invadiram o local, mas foram
chamados. Rodrigues garantiu ainda que o uso da força, muitas vezes
necessário, é uma das prerrogativas da polícia.
Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) agradeceu a
aprovação, na última quarta-feira (23), do Projeto de Lei 2.162/08,
de sua autoria, que trata da celebração de parceria entre o poder
público e as organizações da sociedade civil de interesse público
(oscips). Ele afirmou esperar sensibilidade do governador para
sancionar a matéria.
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