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Projeto que trata de Oscips é aprovado em 2° turno
Em Reunião Extraordinária na noite desta
quarta-feira (23/4/08), o Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou quatro projetos de lei (PLs). Entre eles, foi
aprovado, em 2° turno e na forma original, o PL 2.162/08, do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que regula matéria sobre
celebração de termo de parceria entre o poder público e as
organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O
projeto acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 12 da Lei 14.870, de
2003.
Pela Lei 14.870, a qualificação como Oscip depende
de documentos que comprovem a experiência mínima de dois anos da
entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto
social. A lei estabelece, ainda, que a exigência de experiência
mínima da entidade pode ser suprida caso se comprove experiência de
seus dirigentes na execução das atividades indicadas em seu
estatuto. O parágrafo acrescido pelo projeto determina que, apenas
nos casos de a entidade ter sido qualificada com base na experiência
de seus dirigentes e estiver em atividade conselho estadual de
política pública da área do objeto da parceria, a celebração do
termo de parceria ficará condicionada à aprovação prévia de dois
terços dos seus membros.
Vacinas - Foi aprovado, em
1° turno, o PL 17/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que,
originalmente, determinava a impressão nas embalagens de leite tipos
C e B do quadro de vacinas infantis obrigatórias. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, que retirou a previsão da publicação do quadro de vacinas
na embalagens de leite. Na forma em que foi aprovada, a proposição
estabelece que os hospitais e centros de saúde serão obrigados a
afixarem em suas dependências informações sobre as vacinas infantis
obrigatórias.
Projeto inclui dois municípios no
Pró-Confins
Também foi aprovado, em 1° turno, o PL 1.397/07, do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dá nova redação ao inciso 5° do
artigo 2° da Lei 13.449, de 2000, que cria o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confins). Originalmente, o projeto inclui o
município de Vespasiano na relação dos municípios situados no
entorno do aeroporto internacional que serão beneficiados com a
implementação do programa estadual. A proposição foi aprovada com a
emenda n° 1, da Comissão de Assuntos Municiais e Regionalização, que
incluiu também o município de São José da Lapa entre os beneficiados
pelo Pró-Confins.
Atualmente, a Lei 13.499 prevê o incentivo ao
desenvolvimento ordenado dos municípios de Lagoa Santa, Confins,
Matozinhos, Pedro Leopoldo, Vespasiano e do distrito de Venda Nova,
orientando-os para a instalação de empresas dedicadas às atividades
de comércio exterior, de cargas e serviços. O Pró-Confins tem como
objetivo consolidar o Estado como pólo de desenvolvimento e de
negócios relacionados com o comércio exterior, mediante o
aproveitamento da infra-estrutura do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves.
Vida escolar - Outro
projeto aprovado em 1° turno foi o PL 1.203/07, do deputado Paulo
Guedes (PT), que trata do fornecimento de informações aos pais ou
responsáveis sobre a vida escolar dos alunos matriculados nos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de Minas
Gerais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 2, da
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. Com o
substitutivo, o projeto passa a acrescentar artigo à Lei 15.455, de
2005, estabelecendo que as escolas de ensino fundamental e médio
devem assegurar aos pais e responsáveis o acesso às suas instalações
físicas, além de informá-los sobre a execução de sua proposta
pedagógica e, em cada etapa de avaliação, sobre a freqüência e o
rendimento dos alunos.
Na reunião, foi encerrada a discussão do PL
1.978/08, do governador, que autoriza o Estado de Minas Gerais a
pagar compensação e pensão indenizatória por danos materiais e
morais às famílias das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas
cadeias públicas localizadas nos municípios de Ponte Nova e Rio
Piracicaba.
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