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Minas Comunica: distribuído avulso de parecer sobre emenda
Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na tarde
desta quarta-feira (23/4/08), foi distribuído avulso do parecer
sobre a emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 2.096/08, apresentada em
Plenário durante a discussão de 1º turno. A emenda pretende
acrescentar parágrafo único ao artigo 1º do projeto, determinando
que o Poder Executivo destine 10% dos recursos oriundos do
empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
para a implantação do sistema de telefonia rural do Estado de Minas
Gerais. Nova reunião foi convocada para quinta-feira (24), às 14h15,
para apreciação do parecer.
O PL 2.096/08, do governador, autoriza o Executivo
a contratar operação de crédito com o BID destinada ao financiamento
do Programa de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais (Minas Comunica), no limite de até
US$ 50 milhões. Pelo projeto, os recursos decorrentes da operação de
crédito serão depositados em instituições financeiras que
centralizem a receita do Estado. O Poder Executivo poderá oferecer,
como contragarantia à garantia prestada pela União, as cotas de
repartição tributária e de suas receitas tributárias. Além disso, o
Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários
ao cumprimento da contrapartida financeira do Estado em projeto
integrante do Minas Comunica e das despesas relativas a amortização,
pagamento de juros e demais encargos.
Avulso - Em seu parecer,
distribuído em avulso, o deputado Zé Maia (PSDB), presidente da
comissão, opina pela rejeição da emenda. Ele entende que "não cabe,
no presente projeto, inserir dispositivo especificando o destino dos
recursos obtidos com o empréstimo", uma vez que o objeto da proposta
é a obtenção de autorização legislativa, obrigatória
constitucionalmente, para que o Estado possa contrair uma operação
de crédito.
O parlamentar explica que considera mais adequado
"discutir a vinculação pretendida pela emenda no âmbito da Lei
16.306, de 2006, que cria o Fundo de Universalização do Acesso a
Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais (Fundomic), para
execução do programa Minas Comunica. Ele destaca, ainda, em seu
parecer, que "essa mesma lei determina que o programa atinja todos
os municípios do Estado, permitindo aos cidadãos mineiros o acesso
ao serviço móvel com capacidade de prover telefonia e transmissão de
dados, de forma universal, em igualdade de condições. Ou seja, é
objetivo do programa atender a toda a população mineira, seja ela
urbana ou rural".
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), Ademir Lucas (PSDB) e
deputada Elisa Costa (PT).
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