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Plenário aprova projeto que muda normas sobre material
didático
Em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta
quarta-feira (23/4/08), o Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 1.680/07,
da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), que modifica as normas para
adoção de material didático pelos estabelecimentos de educação
básica da rede particular. Aprovada com as emendas n°s 1 a 3, a
proposição permite que o fornecimento pelos pais desse material,
listado pela escola no início do ano, seja gradual, conforme
cronograma estabelecido pela instituição de ensino.
O PL 1.680/07 altera a Lei 16.669, de 2007, que
estabelece normas para a adoção de material didático. Atualmente, o
artigo 2° da lei prevê que os pais devem entregar os materiais
didáticos semestralmente, sendo que, com as mudanças propostas pelo
projeto, os pais poderão optar por fornecer o material no início do
ano letivo ou ao longo do semestre, de acordo com cronograma das
escolas.
O projeto foi aprovado pelo Plenário com as emendas
n°s 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda n°
3, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. A nº
1 suprime artigo do projeto que determinava a substituição da
expressão "material didático-escolar" por "material didático". A
emenda nº 2 aperfeiçoa a redação do artigo 3º do projeto (trocando o
termo "suprimido" por revogado). Já a emenda n° 3 inclui uma
ressalva no artigo 6º da Lei 16.669, estabelecendo que a proibição
de indicação do fornecedor ou marca do material não se aplica aos
livros e apostilas adotados pela escola, em consonância com seu
projeto pedagógico.
Pará de Minas - Também foi
aprovado, em 1° turno, o PL 1.329/07, do deputado Inácio Franco
(PV), que, originalmente, autoriza o Executivo a doar ao município
de Pará de Minas parte de imóvel pertencente ao Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG), constituído por uma área de 1.330m² e
uma área construída de 312m². O imóvel será destinado à instalação
da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser revertido ao
patrimônio do Estado, no prazo de cinco anos, se não lhe for dada a
destinação prevista. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
n°1, que corrigiu a fração do imóvel a ser doada (1.673,06m²) e
adequou a proposição à técnica legislativa.
Na reunião, foi ainda encerrada a discussão de
cinco projetos, sendo dois em 2º turno: o PL 1.227/07, do deputado
Tiago Ulisses (PV), que trata da obrigatoriedade de hotéis afixarem
placas de advertência sobre exploração sexual; e o PL 2.162/08, do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que trata da qualificação de
Oscips. Em 1º turno, foram os PLs 17/07, do deputado Eros Biondini
(PHS), que trata de impressão do quadro de vacinas infantis;
1.203/07, do deputado Paulo Guedes (PT) , que trata do fornecimento
de informações sobre a vida escolar dos alunos; e 1.397/07, do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que muda a Lei 13.449, que cria o
Pró-Confins.
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