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Projetos do Ministério Público são recebidos pelo
Plenário
Duas proposições atinentes ao Ministério Público
foram recebidas pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais na Reunião Ordinária desta terça-feira (22/4/08). A primeira
é o ofício do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, que
encaminha substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.979/08, o qual
altera tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público
(MP). O substitutivo amplia, de seis horas diárias para 35 horas
semanais, a jornada de trabalho do pessoal de serviços auxiliares.
A segunda matéria é a mensagem 202/08, do
governador em exercício Antônio Augusto Anastasia, que autoriza a
abertura de crédito suplementar de R$ 63.271.686,00 em favor do MP.
Segundo a mensagem, a suplementação destina-se a cobrir despesas:
com pessoal e encargos sociais para pagamento do ingresso de novos
servidores; de exercícios anteriores com parcelas de URV e
subsídios; pagamento de contratos, aquisição de softwares e
modernização de serviços; e investimentos para aquisição, construção
e reforma de imóveis.
Doações - Outras três
mensagens recebidas encaminham projetos autorizando o Poder
Executivo a doar os imóveis, com as seguintes características a
estes municípios, respectivamente: para Pitangui, um imóvel com área
de 609,15 m², para construção de um centro de saúde; Engenheiro
Navarro, imóvel com 10 mil m², onde já funciona uma escola
municipal; e Piranga, imóvel com 10 mil m², destinado à construção
de um posto de saúde.
Pronunciamentos tratam de temas diversos
Fazendo uso da palavra pelo artigo 70 do Regimento
Interno, três parlamentares foram à tribuna. Em primeiro lugar, o
deputado André Quintão (PT) falou novamente sobre o tema da fase de
Oradores: a grave situação dos centros de internação de
adolescentes. Ele destacou o problema no Centro de Internação
Provisória (Ceip) Dom Bosco, em Santa Tereza, na Capital. Em visita
na última semana, ele e o deputado João Leite (PSDB) constataram que
a unidade, com capacidade para 67 adolescentes, abriga hoje 140, com
idades entre 12 e 17 anos.
Quintão avalia que, para haver um fluxo adequado
das medidas socioeducativas, o Governo do Estado deve criar mais
vagas no sistema. "Hoje o Ceip, destinado à internação provisória,
funciona como centro de internação permanente, porque não há vagas
suficientes", criticou. O deputado defendeu também que o Estado
agilize a criação de unidades de internação no interior e aplique
outras medidas socioeducativas, como a liberdade assistida e a
prestação de serviços. E cobrou a efetivação do plantão
interinstitucional, que prevê o funcionamento 24 horas de estrutura
com membros da Defensoria Pública, MP, Juizado de Menores e Poder
Executivo.
O deputado Paulo Guedes (PT) criticou a demora na
tramitação do PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que cria
o chamado ICMS Solidário, alterando regras de distribuição desse
imposto. Segundo Guedes, o projeto foi exaustivamente discutido em
2007 e, para sua surpresa, ao final do ano, foi retirado da pauta,
sob a alegação de que seria melhor estudado. "Até hoje a comissão
responsável pelos estudos não produziu nenhum resultado",
indignou-se o deputado, afirmando que a maioria dos integrantes da
comissão seria contra o projeto. "Não podemos aceitar que apenas uma
cidade, Betim, arrecade mais ICMS que todas as cidades das regiões
pobres do Estado. Estamos indignados", disse o parlamentar,
informando ainda que iria iniciar um movimento na Assembléia para
exigir a volta do projeto à pauta.
O parlamentar ainda convidou todos para o
lançamento do projeto sócio-cultural Daghobé, em Montes Claros, na
próxima segunda-feira (28). De acordo com ele, o Instituto Daghobé é
uma entidade do Norte de Minas que faz um importante trabalho de
resgate da cultura regional.
INSS - Também convidando os presentes para o
evento do projeto Daghobé, o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB)
reforçou a necessidade de votar o projeto do ICMS Solidário, mas
ressalvou que num ano eleitoral não haveria clima para votar a
matéria. Luiz Tadeu elogiou ainda duas matérias publicadas pelo
jornal Estado de Minas,
uma delas denunciando que o INSS, com o objetivo de conter seu
déficit, estaria reduzindo a concessão de benefícios em 15%. Tadeu
informou que a Comissão de Direitos Humanos discutirá o assunto no
dia 13 de maio, às 16 horas.
A segunda matéria do Estado de Minas
lembrada pelo deputado enfoca o distrito de Noiva do Cordeiro, em
Belo Vale, onde a comunidade se organizou, se qualificou e vive da
produção auto-suficiente na roça. Tadeu parabenizou ainda o advogado
montesclarense Nívio Geraldo Gonçalves, que tomou posse nesta terça
(22) como presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por
fim, o deputado lembrou os 23 anos da morte de Tancredo Neves.
"Tancredo fez a difícil transição da ditadura militar para a
democracia, e sem derramamento de sangue", destacou.
Requerimentos - Foram
deferidos os requerimentos solicitando reuniões especiais dos
deputados: Dinis Pinheiro e outros, em homenagem ao Clube do Choro
de Belo Horizonte e aos músicos de choro de Minas Gerais, pela
passagem do Dia Nacional do Choro; João Leite e outros, homenageando
o Colégio Batista Mineir, pelos 90 anos de fundação; Sargento
Rodrigues (PDT) e outros, em comemoração aos 200 anos da Polícia
Civil. Foi deferido ainda requerimento do deputado Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), pedindo que o PL 1.973/07 seja encaminhado à
comissão seguinte a que foi distribuído, pois a Comissão de
Administração Pública perdeu o prazo para emitir seu parecer.
Na reunião, foram também aprovados estes
requerimentos: da Comissão de Direitos Humanos, solicitando à Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-MG) providências tendo em vista o
cerceamento, por policiais militares, da atuação da advogada Glória
Trogo na defesa de estudantes universitários, em incidente ocorrido
no Instituto de Geociências da UFMG, em 3/4/08; e do Bloco
Parlamentar Social (BPS), solicitando a inclusão em ordem do dia da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07.
A Presidência declarou encerrada a discussão, em 1º
turno, do Projeto de Lei 2.096/08, uma vez que permaneceu em ordem
do dia por seis reuniões. No decorrer da discussão, foi apresentada
uma emenda do deputado Paulo Guedes, que recebeu o nº 1. A
Presidência informou que encaminhou a emenda com o projeto à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para
parecer.
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