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Projeto de indenização pela morte de presos está pronto para
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.978/08, do governador, que
autoriza o Estado a pagar compensação e pensão indenizatória por
danos materiais e morais às famílias das vítimas fatais dos
incêndios ocorridos nas cadeias públicas de Ponte Nova e de Rio
Piracicaba já está pronto para ser apreciado pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A proposição foi uma das
três que tiveram aprovado parecer favorável de 1° turno na reunião
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta
quarta-feira (16/4/08). O relator, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma original e pela
rejeição da emenda n° 1, apresentada pela Comissão de Direitos
Humanos, que elevava o valor da indenização e da pensão mensal.
A indenização prevista no PL 1.978/08 é de R$ 20
mil por família, além de pensão mensal para cobertura de danos
materiais, no valor de dois terços do salário mínimo. O incêndio em
Ponte Nova aconteceu em 27 de agosto de 2007, causando a morte de 25
detentos, e o de Rio Piracicaba foi em 1° de janeiro de 2008, com a
morte de oito detentos. De acordo com o projeto, o Governo do Estado
fica autorizado a indenizar os seguintes beneficiários, na condição
de dependentes das vítimas, nesta ordem: I - o cônjuge ou a
companheira, enquanto viúva ou não constituir união estável, o filho
menor de 18 anos não emancipado ou absolutamente incapaz; II - os
pais; III - o irmão menor de 18 anos não emancipado ou absolutamente
incapaz.
Rejeitada pela Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, a emenda n° 1 dobra o valor da compensação, passando
de R$ 20 mil para R$ 40 mil, e eleva para um salário mínimo a pensão
mensal a ser paga aos familiares. No parecer, o deputado Lafayette
de Andrada explicou que os valores usados no texto original como
parâmetro para a indenização e para a pensão mensal baseiam-se em
recentes decisões judiciais em processos que tinham por objetivo a
reparação por danos morais e por danos materiais e morais.
Projeto trata da contratação de seguro pelos
estacionamento pagos
Também já está pronto para ser apreciado pelo
Plenário o PL 1.747/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM), que
dispõe sobre normas para o exercício da prestação de serviços de
manobra e guarda de veículos. O relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo n° 1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que retirou
determinações do texto original, que invadiam competências da União
e dos municípios.
O substitutivo n° 1 obriga a pessoa jurídica que
mantenha serviço de manobra e guarda de veículos em estabelecimentos
comerciais e eventos a contratar seguro contra furto, roubo e dano
de veículo sob sua responsabilidade. No comprovante do
estacionamento, constarão o nome da seguradora e o número da apólice
do seguro.
Originalmente, o projeto estabelece uma série de
determinações para o exercício da prestação de serviços de manobra e
guarda de veículo, entre elas, que a empresa prestadora deve estar
regulamente constituída, possuir em seus quadros motorista
devidamente registrados e celebrar seguro para cobertura de
incêndio, furto, roubo e colisão dos veículos. O texto original
também define regras para convênio entre as empresas de manobra e
guarda de veículos e os estabelecimentos que contratem seus
serviços, como restaurantes e bares, além multas no caso do
descumprimento das determinações.
Reversão de imóvel - Também
foi aprovado parecer do PL 1.386/07, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
que autoriza o Executivo a reverter ao município de Conquista imóvel
com área de 2 mil m² para construção de um núcleo de artesanato. O
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e
relator do projeto, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela sua
aprovação na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, que acrescentou cláusula de reversão.
Passe livre para idosos e deficientes gera
polêmica
O Projeto de Resolução (PRE) 716/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que acaba com a exigência de atestado de
pobreza para que idosos e deficientes tenham direito ao passa livre
no transporte intermunicipal foi assunto de debate entre os
parlamentares durante a reunião. O deputado Lafayette de Andrada leu
o parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), que opinava
pela aprovação do projeto na forma original. Entretanto, após a
leitura, o deputado Antônio Júlio pediu vistas do parecer, adiando a
sua votação.
O PRE 716/07 susta os efeitos de dispositivos do
Decreto 32.649, de 1991, acabando com a exigência de atestado de
pobreza para que idosos e deficientes físicos e visuais tenham
direito ao passa livre no transporte intermunicipal (alínea b do
parágrafo 1° do artigo 5°). Outro dispositivo que a proposição
pretende retirar é a previsão de indenização, pelo Estado, às
concessionárias das linhas de ônibus intermunicipais afetadas pelos
custos decorrentes da concessão do benefício (artigo 11).
Ao pedir vistas ao parecer, o deputado Antônio
Júlio argumentou que a mudança dos dispositivos não é suficiente
para resolver o problema do passe livre, sendo necessária uma
modificação na legislação para regulamentar a situação em Minas
Gerais. Antônio Júlio explicou que é a favor das alterações
propostas pelo projeto de resolução, mas que defende um maior debate
sobre o assunto para que sejam claramente definidos o alcance do
passe livre e quem irá arcar com os custos de sua implantação.
O deputado Sargento Rodrigues defendeu a
necessidade de votar o parecer. Segundo ele, o Poder Executivo
invadiu a competência do Legislativo no momento da regulamentação ao
exigir atestado de pobreza para o beneficiários terem direito ao
benefício estabelecido em lei. A deputada Elisa Costa também
defendeu a votação do parecer. Para ela, é importante que o PRE
716/07 chegue ao Plenário para que haja um posicionamento do Estado
sobre o assunto.
Retirado de pauta - Foi
retirado de pauta o PL 492/07, do deputado Leonardo Moreira, que
cria o Programa de Aproveitamento da Água Emergente de Lençol
Freático em Edificações. Foram ainda recebidos pela comissão
requerimentos do deputado Antônio Júlio encaminhando documentos à
Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Tribunal de Contas com
denúncia de favorecimento em licitação para compra de equipamentos
para a Polícia Civil.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Antônio Júlio (PMDB), Elisa
Costa (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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