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Comissão busca efetivar passe-livre para deficientes e
idosos
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai solicitar à Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas (Setop) a celebração de convênio com as
empresas do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, para
que o passe-livre aos deficientes e idosos seja implementado
imediatamente. Também vai solicitar à Mesa da Assembléia que agilize
a tramitação do Projeto de Resolução (PRE) 716/07, que susta
exigências como apresentação, pelo usuário, de atestado de pobreza,
além de pagamento, pelo Estado, de indenização às empresas pelos
custos do benefício. Estas foram algumas das providências adotadas
pela comissão durante audiência pública sobre o assunto, realizada
nesta terça-feira (15/4/08).
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), salientou que as discussões sobre a gratuidade no transporte
coletivo se arrastam há anos, criando expectativas nos deficientes e
idosos, e mostrando a insensibilidade dos órgãos públicos e do setor
de transporte para a efetivação do benefício. Por isso a decisão de
solicitar agilidade na análise do PRE 716/07, requerimento assinado
também pelos deputados Ruy Muniz (DEM) e Walter Tosta (PMN). Já Ruy
Muniz, autor do requerimento para a audiência pública e para o
ofício à Setop, acredita que o estabelecimento de regras claras,
como o número de passagens grátis e a contrapartida do Estado, pode
também ser uma saída para o impasse.
Benefício foi criado em 1989
Destinada a debater a inobservância das normas do
passe-livre pelas empresas de transporte, a reunião contou com a
presença do chefe de gabinete da Diretoria-Geral do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG), João Afonso Baêta Costa Machado, que
fez um retrospecto da legislação. Segundo ele, a gratuidade foi
concedida aos deficientes pela Lei 9.760, de 1989. Depois, foi
estendida aos idosos maiores de 65 anos, por meio da Lei 10.419, de
1991. "Porém, nenhuma das duas leis previu recursos para custear o
benefício", argumenta. No esforço para regulamentar as normas,
segundo Machado, foi editado o Decreto 32.649, de 1991, que prevê
convênio entre o Estado e as empresas, que seriam indenizadas pelas
passagens gratuitas.
O chefe de gabinete do DER-MG lembrou ainda que o
Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública contra o
departamento e o Estado, com objetivo de assegurar o passe-livre.
Porém, o MP foi derrotado no julgamento de apelação no Tribunal de
Justiça (TJMG), que alegou a necessidade de previsão orçamentária
para a implantação do benefício. "Até por força do contrato de
concessão, ou se faz um convênio para subsídio da gratuidade ou ela
entra na tarifa, sendo rateada com os demais passageiros", concluiu
Machado. Ele também citou levantamento realizado pelos tarifadores
em 2001, segundo o qual a gratuidade aos cerca de um milhão de
idosos de Minas traria impacto de aproximadamente 24% nas
tarifas.
Por fim, Machado alegou que desde a Lei Delegada
100, de 2003, o DER-MG cuida apenas da fiscalização do transporte
intermunicipal e metropolitano, ficando a cargo da Setop o
planejamento e a gestão do setor. A assessora jurídica do Ministério
Público, Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, confirmou que a derrota
no TJMG "engessou" as ações para efetivação do passe-livre, criando
uma "lei fantasma". Hoje, segundo ela, o trabalho tem sido de
mobilizar a sociedade civil para pressionar pelo benefício. De
acordo com Júnia, das gratuidades previstas no Estatuto do Idoso,
apenas a do transporte urbano está vigorando plenamente, enquanto a
do transporte interestadual vigora com liminar.
Para o assessor jurídico do Procon Assembléia,
Gilberto Dias de Souza, ao exigir o convênio entre empresas e Estado
o Decreto 32.649 extrapolou a lei, que não fez menção a isso. Ele
citou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o
PRE 716/07, com o mesmo entendimento. Souza mencionou ainda a
regulamentação do transporte interestadual previsto no Estatuto do
Idoso. Segundo ele, a Agência Nacional de Transportes Terrestres
previu que as empresas comprovassem o ônus com a gratuidade. "O
Ministério Público teve que fazer termo de ajuste de conduta com
empresas para que cumpram a lei", argumentou.
Empresas alegam que não há descumprimento de
lei
Representando a Federação das Empresas de
Transporte de Passageiros de Minas Gerais (Fetran), a assessora
jurídica Zaira Carvalho Silveira salientou que as empresas não
descumprem a lei, uma vez que o TJMG exigiu do Estado a previsão
orçamentária para a concessão do benefício. Segundo ela, o mesmo
ocorreu em São Paulo e também na Bahia, onde o Tribunal de Justiça
alegou violação de contrato para barrar a gratuidade. "Não se
discute a legitimidade de idosos e deficientes, mas o sistema não
suporta o déficit", afirmou. Para Zaira, a revogação de dispositivos
do Decreto 32.649 não implica a validade da lei, que continua sem
previsão de fonte de custeio para o benefício.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) também interveio em
defesa das empresas, que, segundo ele, não podem se sacrificar para
atender interesses muitas vezes políticos. "Hoje temos um País
assistencialista, mas isso custa dinheiro. Por que a empresa tem que
dar de graça? As empresas pagam impostos de 4% sobre o faturamento
para o governo, que tem que abrir mão. Não sou contra a gratuidade,
mas poderíamos, então, criar um fundo", opinou. Durval Ângelo,
porém, argumentou que o transporte interestadual é mais barato que o
intermunicipal em Minas, o que indica que este setor tem uma
"gordura". "Nunca vi uma empresa de transporte quebrar em condições
normais. E em 20 Estados do Brasil, já foi implantada a gratuidade
no transporte intermunicipal para idosos", indicou.
Walter Tosta também lembrou o discurso do déficit
sustentado pelas empresas para não implantarem piso rebaixado e
elevador hidráulico nos ônibus urbanos - exigências de uma lei
municipal de autoria de Tosta. "Hoje temos 30% da frota equipada e
ninguém quebrou", argumenta. E Ruy Muniz afirmou que o setor do
transporte coletivo tem margem de lucro de 30%, sendo um dos
segmentos mais lucrativos. Ele citou o exemplo do Prouni, do Governo
Federal, que garante vagas para estudantes carentes em universidade
privadas, em troca do perdão de parte dos impostos. "Esse poderia
ser um modelo", afirmou. Segundo o deputado, há uma cobrança das
bases eleitorais dos parlamentares em relação à não efetividade da
legislação aprovada.
Durante a reunião, representantes de movimentos de
portadores de hanseníase, de deficientes e idosos também defenderam
a efetividade do passe-livre. Hélio Dutra, da Colônia Santa Izabel,
em Betim, pediu ainda apoio da comissão para reverter a demissão de
cerca de 6 mil trabalhadores contratados pela Fhemig, entre os quais
funcionários da colônia. Nesse sentido, foi aprovado requerimento do
deputado Durval Ângelo, para audiência pública sobre o tema em
conjunto com a Comissão de Saúde. Os deputados Walter Tosta e Ruy
Muniz foram designados para continuar as discussões sobre o
passe-livre com os movimentos sociais. A Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social se dispôs a acompanhar o trabalho.
Requerimentos - A comissão
aprovou também requerimento de Ruy Muniz, solicitando ao Detran-MG
que descentralize os exames médicos para deficientes, hoje
concentrados na Capital. Esses exames determinam as adaptações
necessárias nos veículos guiados pelos deficientes. Outro
requerimento aprovado foi do deputado Deiró Marra (PR), que solicita
visita das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública à
cadeia de Patrocínio, no Alto Paranaíba, que se encontra em
condições precárias, com superlotação e tentativas de fuga.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice; João
Leite (PSDB), Ruy Muniz (DEM), Walter Tosta (PMN) e Antônio Júlio
(PMDB).
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