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Transporte coletivo: desrespeito ao passe livre é tema de
audiência
A falta de respeito das empresas de transporte com
o passe livre para deficientes físicos, mentais e visuais levou o
deputado Ruy Muniz (DEM) a propor à Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Lgislativa de Minas Gerais uma audiência pública para
tratar do assunto. O encontro está marcado para terça-feira
(15/4/08), às 14h30, no Auditório da ALMG.
Segundo a justificativa do requerimento, a Lei
9.760, de 1989, vem sendo sistematicamente desrespeitada pelas
concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado. O
diploma, regulamentado pelo Decreto 36.649, de 1991, concede a
gratuidade não só aos deficientes físicos, mentais e visuais, mas
também a pessoas com mais de 65 anos. Os parlamentares querem obter
explicações das prestadoras do serviço para cobrar o cumprimento da
lei.
O decreto informa que o beneficiário do passe livre
se equipara ao passageiro regular, ficando isento também de qualquer
outra taxa relativa à prestação do serviço de transporte. O
credenciamento do beneficiário do passe livre será feito pela
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social por indicação da
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente .
Convidados - Foram
convidados para a reunião o diretor-geral do DER-MG, José Élcio
Santos Monteze; o promotor José Antônio Baêta de Melo Cançado; o
presidente da Associação de Deficientes de Montes Claros, o vereador
Valcir Soares; o coordenador de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, Flávio Couto e Silva de Oliveira; o coordenador do
Procon Assembléia, Marcelo Barbosa; e o presidente da Federação das
Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Waldemar
Araújo.
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