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Projeto sobre prestação de contas ao TCEMG tem parecer pela
rejeição
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/07, que
altera a Lei Complementar 33, de 1994, que dispõe sobre a
organização do Tribunal de Contas (TCEMG), recebeu parecer pela
rejeição da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em reunião realizada nesta
quarta-feira (2/4/08). A proposição, de autoria do deputado Padre
João (PT), tramita em 1o turno.
O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela
rejeição da proposição, que pretende introduzir dois parágrafos ao
artigo 41, que prevêem a fixação, por meio de instrução do TCEMG,
dos elementos que integrarão a tomada ou prestação de contas dos
gestores públicos. O parágrafo 1º determina a uniformização das
orientações relativas à prestação de contas dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (Fundef), enquanto o parágrafo 2º estabelece a
obrigatoriedade de o Tribunal incluir em suas instruções, como
elemento integrante da prestação de contas da aplicação dos recursos
do Fundef, parecer dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo.
Segundo o parecer do relator, a matéria é
suficientemente normatizada por instrução do Tribunal, o que torna
dispensável a exigência do parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb.
O parecer de Zé Maia também opina pela rejeição do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que visava a ajustar o PLC 7/07 à legislação federal, no que
se refere à denominação do Fundef, que foi substituído pelo Fundeb,
além de ajustar a matéria aos parâmetros da redação
legislativa.
Demais projetos - Os relatores dos PLs
1.803/07, que dispõe sobre isenção de tarifa de embarque dos
usuários do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro; e
1.885/07, que dispõe sobre a delegação de serviços de transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, ambos em
1o turno, solicitaram prazo
regimental para apresentação de parecer. Já o PL 16/07, que obriga a
implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping
centers e outros estabelecimentos, foi retirado de pauta.
Finalmente, a comissão aprovou pareceres de
1o turno favoráveis a dois projetos que tratam de doação
de imóvel. Foram eles o PL 1.420/07, da deputada Maria Lúcia
Mendonça (DEM), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município
de Senador Cortes imóvel que especifica; e o PL 2.048/08, do
governador do Estado, que reverte imóvel ao município de
Leopoldina.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e
Getúlio Neiva (PMDB).
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