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Plenário derruba veto sobre sementes para agricultura
familiar
Em Reunião Extraordinária realizada na noite desta
terça-feira (1º/4/08), o Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais derrubou o Veto Total do governador à Proposição de Lei
18.251, que institui a política estadual de incentivo à utilização
de sementes selecionadas nas propriedades que se dedicam à
agricultura familiar. Originada do Projeto de Lei (PL) 56/07, do
deputado Weliton Prado (PT), a proposição teve o veto derrubado por
46 votos, contra cinco favoráveis à sua manutenção. Dois
dispositivos, porém, foram votados em separado, sendo mantido o
veto.
A requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB),
líder da Maioria, foi destacado o inciso 3º do artigo 4º, que
determina que o Estado deve adquirir, armazenar e distribuir
sementes selecionadas e prestar assistência técnica aos agricultores
interessados. O veto, nesse caso, foi mantido com 49 votos, contra 3
contrários. E a requerimento do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), líder do Bloco Social Democrata, foi votado em separado o
artigo 7º, que fixa prazo de 180 dias para o Poder Executivo
regulamentar a lei. Para esse dispositivo, foi mantido o veto com o
voto de 54 parlamentares, contra 2 contrários.
Confisco - Antes das
votações, o deputado André Quintão (PT) salientou requerimento
constante na ata da reunião anterior, em que solicitou agilidade na
votação do PL 116/07, de sua autoria, que trata da contratação de
consórcios públicos no Estado. De acordo com o parlamentar, o Poder
Legislativo é criticado, muitas vezes, por agilizar a tramitação de
proposições do governador, enquanto os projetos de iniciativa de
deputados tramitam com morosidade. Por outro lado, Quintão também
solicitou ao líder do Governo, deputado Mauri Torres (PSDB), que
faça entendimentos para que o PL 930/07, do governador, seja
incluído na pauta.
O projeto trata da doação de imóvel para o
município de Belo Horizonte, para legalização fundiária no Conjunto
Confisco. O deputado Ademir Lucas (PSDB) rebateu dizendo que o
Conjunto fica na divisa de BH com Contagem e que o projeto beneficia
apenas moradores da Capital. "Os moradores de Contagem não são de
segunda classe. Ou dá a escritura para todos, ou não dá para
ninguém", afirmou.
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