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Comissão propõe nova regra de indenização a
torturados
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo (PT),
defendeu uma modificação na Lei 13.187, de 1999, que determina o
pagamento de indenizações, pelo Estado, a vítimas de tortura
praticada na época da ditadura militar. O deputado defendeu, durante
reunião da comissão realizada nesta segunda-feira (31/3/08), um
projeto de lei que estenda esse pagamento a vítimas atuais de
tortura praticada por agentes policiais ou penitenciários, e que o
Estado seja obrigado a entrar com ações regressivas contra os
torturadores, para que eles sejam obrigados a assumir o custo das
indenizações. "A certeza da impunidade faz da tortura uma constante,
ainda hoje", afirmou Durval Ângelo.
Durante a reunião, a comissão recebeu convidados
para discutir o atraso no pagamento das indenizações aos torturados
da ditadura e para fazer um balanço do combate à tortura desde o fim
do regime militar. A Lei 13.187 é decorrente de projeto de lei
apresentado pela ex-deputada Maria José Haueisen. Segundo o texto,
têm direito à indenização as vítimas de tortura decorrente de
participação ou de acusação de participação em atividades políticas,
no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que
não tenha resultado em morte. Caso a vítima já tenha falecido, seu
sucessor legal pode requerer a indenização.
A proposta de Durval Ângelo de alteração na Lei
13.187 foi elogiada pela superintendente da Integração de Política
de Direitos Humanos, Márcia Martins; pelo promotor de Justiça e
coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário,
Rodrigo Filgueira; e pelo vice-presidente do Conselho Estadual de
Direitos Humanos, Délio Rocha, que participaram da reunião.
Logo no início da reunião, o presidente da comissão
cobrou explicações sobre o atraso de mais de um ano no pagamento de
indenizações. Márcia Martins, que coordena a Comissão de Indenização
às Vítimas de Tortura na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social (Sedese), afirmou que a demora foi decorrente, em um primeiro
momento, de uma auditoria nos processos de indenizações, determinada
pelo secretário Custódio Mattos. A auditoria, segundo ela, encontrou
algumas irregularidades, o que obrigou o Estado a submeter novamente
os processos ao parecer do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Agora a secretaria estaria apenas aguardando o parecer do conselho
para retomar os pagamentos. Márcia afirmou que o órgão tem a
expectativa de concluir todos os pagamentos pendentes até o final de
2008. O vice-presidente do conselho, Délio Rocha, afirmou que os
processos devem ser analisados na próxima reunião do órgão.
Minas irá aderir a Pacto de Enfrentamento à
Tortura
A superintendente da Integração de Política de
Direitos Humanos da Sedese, Márcia Martins, anunciou que o Estado
foi convidado pelo Governo Federal, nesta segunda (31), a tornar-se
parceiro no Pacto de Enfrentamento à Tortura. O programa federal
estabelece metas e ações de combate à tortura, incluindo o
monitoramento de dados estatísticos sobre a questão. O promotor
Rodrigo Filgueira e a coordenadora do Instituto Helena Greco de
Direitos Humanos e Cidadania, Heloísa Greco, consideraram positiva a
iminente adesão de Minas ao pacto, mas ressalvaram que isso já
poderia ter acontecido em 2006, se o governo Aécio Neves tivesse
aceitado proposta feita naquela época.
Rodrigo Filgueira elogiou algumas iniciativas do
Governo do Estado, tais como o compromisso de reformar 50 cadeias
mais precárias, mas criticou a falta de capacitação dos agentes
penitenciários em direitos humanos. Ele também defendeu o
desmembramento do Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil, como
medida indispensável para facilitar a comprovação da prática de
tortura.
Délio Rocha se queixou de falta de recursos para o
Conselho Estadual de Direitos Humanos, que não tem sequer uma
viatura disponível para inspeções. Márcia Martins afirmou que, em
2007, foi criada uma diretoria de apoio ao conselho, a fim de
garantir seu aparelhamento. Ela cobrou, no entanto, que a utilização
de veículos e outros recursos seja planejada, uma vez que o Estado
precisa apoiar a ação de diversos conselhos estaduais.
Um servidor da Sedese, Mauro Rodrigues, chamou
atenção para casos de tortura contra conselheiros tutelares, a
exemplo do que aconteceu no município de Itamarandiba (Norte de
Minas). Lá, antes de ser morta, uma conselheira foi torturada com
uma chave de fenda. "Estão torturando aqueles que tentam proteger as
crianças", afirmou Rodrigues. O deputado Durval Ângelo afirmou que
os casos de tortura comprovam que os conselheiros estão se
esforçando para combater os abusos, e que muitos também são os casos
de punição aos molestadores e torturadores de adolescentes, a
exemplo de Igarapé, Caxambu, Pompéu, São Francisco e Taiobeiras,
onde o ex-prefeito está foragido.
Requerimentos - Durante a
reunião, foram aprovados 11 requerimentos. Cinco requerimentos, de
autoria do deputado Durval Ângelo, dizem respeito à reunião
realizada em Timóteo, na última quinta-feira (27), para discutir o
caso do estupro e assassinato da adolescente Fernanda Tamara Silva
Rosa, de 15 anos.
Dois requerimentos solicitam que sejam encaminhadas
cópias das notas taquigráficas da reunião ao secretário de Estado de
Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante da Polícia
Militar, solicitando o envio de efetivos e viaturas para recompor a
capacidade de atuação do Estado naquele município. Um terceiro pede
envio das notas à promotora de Justiça e ao juiz da Comarca de
Timóteo, como contribuição para formação de convicção no julgamento
do indiciado pelo assassinato de Fernanda. Um quarto determina envio
de ofício ao delegado de Timóteo, Francisco Pereira Lemos,
solicitando a reabertura do inquérito policial instaurado para a
apuração de crime cometido contra Paolo Peri, em julho de 2007. O
último pede que seja encaminhada manifestação de aplauso ao
secretário de Estado de Defesa Social, reconhecendo a competência
demonstrada pelas Polícias Militar e Civil de Timóteo, em especial
pela atuação do delegado Francisco Pereira Lemos, na apuração dos
crimes cometidos naquele município.
Outros seis requerimentos foram elaborados pelos
deputados Durval Ângelo e Carlin Moura (PCdoB). Um requerimento pede
que o Projeto de Lei 2.178/08, de autoria do governador, que dispõe
sobre a arrecadação de receitas judiciárias e dá outras
providências, seja distribuído à Comissão de Direitos Humanos, para
apreciação da matéria em 1º turno. Outro pede que seja formulado
apelo ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao
procurador-geral de Justiça do Estado, solicitando a imediata
lotação de pessoal técnico e administrativo na Vara de Execuções
Criminais e na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das
Neves.
A comissão também aprovou solicitação para que
sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça cópias das
notas taquigráficas da reunião realizada na última quarta-feira
(26). Outro requerimento é para que seja formulado apelo ao
procurador-geral de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminal e de Execução Criminal e à 4ª
Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves com vistas à
elaboração de estudos sobre a constitucionalidade e a legalidade da
minuta de edital, cujo objeto é a construção e gestão do complexo
penal a ser implementado nesse município. A penitenciária deverá ser
construída por meio de parceria público-privada, que está sendo
questionada.
Outros dois requerimentos pediram o envio de cópias
das notas taquigráficas da reunião realizada na quarta-feira (26) à
prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, e às
Secretarias de Estado de Defesa Social e de Desenvolvimento
Econômico, a fim de que respondam as questões suscitadas na referida
reunião.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB) e Vanderlei
Miranda (PMDB).
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