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Debate sobre créditos tributários e precatórios é
retomado
Dando continuidade ao debate sobre quitação de
créditos tributários do Estado com precatórios judiciários, a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove nova audiência
pública sobre o assunto. A reunião, requerida pelo deputado
Sebastião Helvécio (PDT), será nesta quarta-feira (2/4/08), às
10h30, no Plenarinho IV.
Essa possibilidade de quitação está prevista no
Projeto de Lei (PL) 392/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB), fruto
do desarquivamento do PL 3.363/06, apresentado pelo parlamentar na
legislatura anterior. O PL 392/07 vem sendo discutido na ALMG, tendo
sido tema de audiência pública da FFO e recebido parecer pela
constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça
Sebastião Helvécio, também relator da matéria na
FFO, defende o debate do projeto com os setores envolvidos, de forma
a coletar subsídios para fundamentar seu parecer e construir um
substitutivo consensual. Com esse objetivo, foi realizada no dia 12
de março uma audiência pública da comissão com representantes do
Legislativo, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-MG) para tratar do assunto.
Na ocasião, o presidente da Comissão de Precatórios
da OAB-MG, José Alfredo Baracho Júnior, defendeu o projeto e sugeriu
a exigência de que a cessão de direitos para compensação de
precatórios seja homologada nos próprios autos, e não só em
cartório. Também presente ao debate, Osmar Teixeira de Abreu, da
SEF, explicou que o Governo do Estado entendeu ser melhor aguardar a
tramitação, no Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
12/06, que busca soluções para o pagamento de precatórios no País.
Ele acrescentou que o Estado tem cerca de R$ 3,5 bilhões de
precatórios a pagar e R$ 30 bilhões de créditos em dívida ativa. As
entidades da administração indireta com precatórios atrasados são o
Ipsemg, o IPSM, a Imprensa Oficial e o DER-MG.
Justificativa - O autor do
projeto, deputado Antônio Júlio, explica que a medida busca resolver
dois problemas: o grande volume de precatórios não liquidados e a
dificuldade no recebimento dos créditos tributários de
contribuintes. A proposição apresenta como alternativa a permissão
para quitação de créditos tributários com precatórios, de modo que o
Executivo quite essas dívidas sem ter que recorrer ao caixa
estadual.
Serão convidados para a reunião o titular da SEF,
Simão Cirineu Dias; o presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho; o advogado-geral do
Estado, José Bonifácio Borges de Andrada; José Alfredo de Oliveira
Baracho Júnior, da OAB-MG; e Flávio Almeida, do Escritório Orlando
Vaz Advogados Associados.
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