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Plenário mantém dois vetos do governador
Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Geras na noite desta quarta-feira (26/3/08), os
deputados mantiveram dois vetos do governador a proposições de lei.
A Proposição de Lei 18.197, sobre legislação tributária, teve dois
dispositivos vetados. O veto ao artigo 8º, sobre anistia a multas
para infrações à legislação florestal ocorridas até 31 de outubro de
2007, foi mantido por 42 votos, contra 2 e um branco. O veto a um
dispositivo do artigo 1º da proposição, sobre redução de ICMS para
combustíveis para cooperativas de táxi, foi mantido por 36 votos
favoráveis e 10 contra. O Veto Parcial à Proposição de Lei 18.250,
sobre incentivo a inovação tecnológica, foi mantido com 37 votos a
favor e 2 contra. Dois outros vetos do governador continuam
obstruindo a pauta do Plenário.
A Proposição de Lei 18.197, originada do Projeto de
Lei (PL) 1.585/07, do governador, promove alterações no sistema
tributário do Estado por meio de reduções do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dois parágrafos
vetados pelo governador originaram-se de emendas apresentadas pelos
parlamentares durante a tramitação do projeto. O parágrafo 61
introduzido ao artigo 12 da Lei 6.763, de 1975, modificada pelo
artigo 1º da proposição, autorizava o Executivo a reduzir para até
3% a carga tributária nas operações internas com gás natural
veicular, gasolina e álcool para fins carburantes destinados a
cooperativas de táxi. O artigo 8º previa anistia de multas para
infrações à legislação florestal ocorridas até o dia 31 de outubro
de 2007.
Segundo o Executivo, os dispositivos foram vetados
por não apresentarem medida compensatória da receita e por
contrariarem o interesse público. A redução do imposto para os
taxistas traria um impacto negativo de R$ 74,4 milhões por ano aos
cofres públicos, segundo estudo do governo. Já de acordo com a
Comissão Especial que emitiu parecer sobre o veto, o perdão das
multas previstas no artigo 8º representa um risco ao meio ambiente,
por criar um estímulo ao descumprimento da legislação ambiental. O
relator, na comissão, foi o deputado Neider Moreira (PPS).
Inovação tecnológica - Originada do PL 30/07, do governador, a Proposição de Lei 18.250
incentiva a inovação tecnológica e cria parcerias estratégicas entre
as instituições oficiais de ensino e pesquisa e a iniciativa privada
para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras no Estado. O
governador vetou os parágrafos únicos dos artigos 28 e 31.
O primeiro dispositivo determina que o superávit
financeiro do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica
(Fiit), apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em
seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios
seguintes. O Executivo argumenta, porém, que o artigo 15 da Lei
Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e
extinção de fundos estaduais, determina que será mantido o superávit
financeiro de fundo que exerça as funções de financiamento e
garantia, o que não é o caso do Fiit. Segundo o governador, esse
fundo exercerá função programática.
Já o parágrafo único do artigo 31 determina que a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), a
título de remuneração por serviços prestados como agente financeiro
do Fiit, fará jus a 5% do valor total do financiamento, descontados
do valor a ser liberado para o beneficiário. De acordo com o
governador, esse percentual estaria acima dos praticados nos outros
fundos do Estado. O restante do conteúdo da proposição foi
sancionado na forma da Lei 17.348, de 2008.
Protesto - O deputado Irani
Barbosa (PSDB) protestou contra o veto do governador ao parágrafo 61
do artigo 12 da Proposição de Lei 18.197, que sugeria a redução do
ICMS para os veículos adquiridos por cooperativas de táxi. O
dispositivo originou-se de uma emenda do parlamentar, que considera
que o governo está fazendo distinção entre os taxistas e outras
categorias, como usineiros, que, segundo ele, são beneficiados pelo
projeto. "Não entendo como um projeto pode beneficiar algumas
cooperativas e exclui os taxistas", lamentou.
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