|
Construção de penitenciária por parceria público-privada é
criticada
A intenção do Governo do Estado de construir um
complexo penitenciário em Ribeirão das Neves por meio de uma
parceria público-privada (PPP) foi duramente criticada pelos
convidados que participaram, nesta quarta-feira (26/03/08), de uma
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais.
Pelos planos do Executivo, a gestão e a concessão
da unidade prisional, capaz de abrigar 3 mil presos, será entregue,
por meio de concessão, a empresa da iniciativa privada pelo prazo de
27 anos, sendo o processo licitatório na modalidade de concorrência
e aberto à participação de companhias estrangeiras.
O juiz Herbert Carneiro, da Vara de Execuções
Penais de Belo Horizonte, questionou pontos do edital e o considerou
ambíguo. "Várias questões carecem de explicações detalhadas da
Secretaria de Defesa Social. Por que este prazo de 27 anos? Como
ficara a situação dos 8 mil agentes penitenciários que não são
concursados? E a questão da ressocialização?", indagou.
O magistrado deu o exemplo da parceria
público-privada implantada no Paraná, onde, segundo ele, os presos
viraram mercadorias. "Estão querendo dar ao sistema penitenciário o
mesmo tratamento dado à PPP de uma construção e conservação de
estrada, o que não é possível. Há certas atividades no sistema
prisional que são indelegáveis, têm que ser feitas pelo Estado",
acrescentou.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) também questionou a
proposta. "Uma empresa privada vai assumir um papel exclusivo do
Estado. E não é uma empresa qualquer. Tem que ser uma sociedade
anônima, com capital social igual ou maior que R$ 60 milhões. É a
violência transformada em produto de mercado", opinou.
O coordenador de Direitos Humanos da Defensoria
Pública, defensor Gustavo Gorgosinho, criticou o curto período de 64
dias aberto pela Secretaria de Defesa Social para a consulta pública
sobre o assunto. "É uma decisão que causará reflexos para os
próximos 27 anos. Ainda não foram ouvidos o Ministério Público, a
Ordem dos Advogados do Brasil, o Judiciário e a Defensoria
Pública".
O defensor levantou uma questão polêmica: "O edital
prevê que a empresa dê assistência jurídica gratuita ao preso. Mas
os advogados que serão empregados da própria empresa terão interesse
em fazer isso? Não é interessante manter o maior número possível de
encarcerados para arrecadar mais?", questionou.
O vice-presidente do Conselho Regional de
Psicologia (CRP-MG), Rodrigo Oliveira, e o professor Virgílio
Mattos, coordenador do grupo de pesquisa Violência, Criminalidade e
Direitos Humanos da Escola de Direito Dom Helder Câmara, também não
pouparam críticas à intenção do governo.
Para eles, a PPP transformará os presos em
mercadorias, e interesses econômicos estarão acima dos sociais. "A
questão não é prender cada vez mais. É prender menos. Serão 3 mil
pessoas à mercê do capital internacional", criticou Rodrigo
Oliveira. O professor Virgílio ainda citou o exemplo dos Estados
Unidos, onde parte do sistema prisional foi privatizada e a
população carcerária "cresce assustadoramente".
A juíza da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das
Neves alertou que, caso seja construída uma unidade para 3 mil
presos, a Vara, que tem apenas cinco servidores e um assessor, não
conseguirá atender a demanda.
Deputado lamenta ausência de secretário
No fim da audiência, Durval Ângelo informou que as
notas taquigráficas da reunião serão encaminhadas ao secretário de
Defesa Social para conhecimento do repúdio à PPP e à concentração de
presos em Neves. No mesmo documento, será lamentada a ausência do
secretário ou de representante seu na reunião e pedido que as
questões levantadas sejam respondidas. Também devem ser enviadas
cópias das notas taquigráficas para o prefeito de Ribeirão das Neves
e para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Durval também cobrou uma resposta do presidente do
TJMG, que, segundo ele, afirmou que iria prover vaga na comarca de
Ribeirão das Neves na área de execução penal. "Parei a obstrução ao
projeto do TJMG com essa promessa, que até hoje não foi cumprida",
disse.
O deputado afirmou que solicitará que o Projeto de
Lei 2.178/08, que dispõe sobre a arrecadação de receitas
judiciárias, seja discutido pela Comissão de Direitos Humanos.
Segundo representante da Defensoria Pública, o órgão não é
contemplado pelo projeto em seu texto original.
Requerimentos - Dois
requerimentos foram aprovados nesta quarta-feira (26). O primeiro
deles, do deputado Ruy Muniz (DEM), é para a realização de debate
para discutir o desrespeito das empresas de ônibus à legislação que
garante passe livre para deficientes físicos e mentais e idosos.
O outro requerimento, do deputado Durval Ângelo,
solicita audiência para avaliar a situação dos catadores de papel e
materiais recicláveis na área central de Belo Horizonte, diante das
limitações impostas pela BHTrans para a circulação de carrinhos e
carroças. O encontro foi marcado para o próximo dia 4 de abril, às
14h30.
Projeto sobre exame de DNA recebe parecer
Durante a reunião, os parlamentares aprovaram
parecer favorável de 2º turno ao PL 291/07, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), que altera a legislação que rege a realização
gratuita de exame de DNA pelo Estado, estabelecendo prazo máximo de
seis meses para que o mesmo cumpra sua obrigação.
O relator foi o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB),
que considerou a iniciativa "relevante, cuja transformação em lei
atenderá anseio social concreto e pertinente".
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB), vice;
Ademir Lucas (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB)
|
