|
Relator distribui cópias de parecer sobre ICMS
Solidário
O Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que propõe uma nova distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios
(altera a Lei Robin Hood), recebeu um novo substitutivo na reunião
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (26/3/08), o relator
da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu cópias (avulsos) de
seu parecer de 1º turno, que opina pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O parecer será colocado
em votação na próxima reunião da comissão.
O projeto original prevê a distribuição, pelo
critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF), do mínimo determinado
pela Constituição Federal, que é 75% - e não dos 79,68% atuais.
Assim, a diferença de 4,68% será redistribuída a partir de um novo
critério, chamado ICMS Solidário. Já os demais critérios não terão o
índice alterado, mas serão separados em dois grupos, um relativo a
critérios econômicos e outro relativo a critérios sociais. De acordo
com o relator, apesar de o projeto inovar e promover uma
distribuição maior a partir de critérios chamados sociais, a redução
drástica na receita de alguns municípios seria um problema grave.
O substitutivo nº 2 é também resultado do trabalho
de um grupo de deputados formado para estudar a matéria. De acordo
com o relator, o novo texto aproveitou parte das idéias do projeto
original, buscando corrigir as distorções da redistribuição
proposta, acatando algumas das 120 sugestões apresentadas no Fórum
Técnico ICMS Solidário, que percorreu 12 cidades do Estado,
além de promover alguns acertos de redação.
Uma das alterações propostas foi a modificação do
critério "produção de alimentos" para privilegiar os municípios que
mantêm programas de extensão rural, de apoio à agricultura familiar
e de segurança alimentar, bem como os que constituem e adotam
conselhos e planos municipais de desenvolvimento rural sustentável.
No critério "patrimônio cultural", foram acatadas as sugestões
apresentadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico (Iepha), além de fixar prazos e garantir maior
transparência para a apuração dos índices.
No critério "meio ambiente", o substitutivo
valorizou o fator de conservação para as reservas particulares do
patrimônio natural (RPPNs), visando aumentar a participação dos
municípios que abriguem em seu território essa categoria de manejo,
que apresenta resultados efetivos em termos de preservação
ambiental. O substitutivo alterou a periodicidade de apuração
semestral para os critérios "meio ambiente" (hoje é trimestral),
"saúde" (hoje é mensal) e "produção de alimentos" (hoje é
trimestral). Os prazos para publicação dos índices também sofreram
alterações.
Substitutivo propõe quatro critérios novos
De acordo com o parecer apresentado, foram criados
quatro novos critérios de distribuição dos recursos. Para compensar
as perdas de receita dos municípios com área alagada por usinas
hidrelétricas e que não participam do VAF gerado por essas usinas, o
substitutivo propõe a criação do critério "municípios alagados". O
cálculo dos índices para esse critério é feito na proporção de sua
área alagada pela usina. Para esse critério foi proposto o
percentual de 0,25%. O relator também acatou sugestão da deputada
Gláucia Brandão (PPS) para a criação do critério "municípios-sede de
estabelecimentos penitenciários", que tem como base de cálculo a
população carcerária de cada município em relação ao total do
Estado, e seu percentual é de 0,25%.
Outro critério criado foi o "municípios com áreas
de ocorrência de mata seca". Esses municípios abrigam em seus
territórios áreas com uso do solo restrito, com obrigatoriedade de
manter uma reserva legal de 30%, enquanto nas demais áreas do Estado
esse percentual é de 20%. "Essas áreas estão numa das regiões mais
pobres do Estado, e é justo que essa restrição de uso do solo, que
tem por conseqüência um VAF menor, seja compensada", afirmou o
relator. A base de cálculo desse critério é a área do município, e o
percentual é de 0,25%.
O deputado Zé Maia também optou por criar um
critério que garanta um valor per capita mínimo para
possibilitar aos municípios mais pobres do Estado a participação de
um valor próximo ao obtido pela multiplicação da sua população por
30% da média per capita do Estado. Seu percentual é de 0,5%.
Ganhos maiores - De acordo
com simulações feitas, caso o substitutivo estivesse em vigor em
janeiro deste ano, as perdas não seriam significativas, ficando a
maior delas em 20,56%, para o município de Tapira. Em contrapartida,
os ganhos seriam maiores que os do projeto original, ficando o maior
percentual de crescimento em 97,56% para o município de Ribeirão das
Neves. Com as mudanças propostas, haveria uma redistribuição de
2,81% dos recursos. Enquanto 107 municípios teriam redução de
receita, 746 teriam crescimento de receita.
Empréstimo para Minas Comunica está pronto para o
Plenário
A comissão também analisou o PL 2.096/08, do
governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinada ao
financiamento do Programa de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais (Minas Comunica), no limite de até
US$ 50 milhões. O relator foi o presidente da comissão, deputado Zé
Maia (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria.
Pelo projeto, os recursos decorrentes da operação
de crédito serão depositados em instituições financeiras que
centralizem a receita do Estado. O Poder Executivo poderá oferecer,
como contragarantia à garantia prestada pela União, as cotas de
repartição tributária e de suas receitas tributárias. Além disso, o
Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários
ao cumprimento da contrapartida financeira do Estado em projeto
integrante do Minas Comunica e das despesas relativas a amortização,
pagamento de juros e demais encargos.
Conforme consta no Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008-2011, o Minas Comunica tem como objetivo
disponibilizar, até 31 de dezembro de 2008, o acesso aos serviços de
telecomunicações, especialmente ao serviço móvel com capacidade de
prover telefonia e transmissão de dados; proporcionar
infra-estrutura para acesso aos serviços governamentais por meio
eletrônico em todos os municípios do Estado; e permitir aos cidadãos
mineiros o acesso ao serviço móvel, com capacidade de prover
telefonia e transmissão de dados, de forma universal, em igualdade
de condições.
A deputada Elisa Costa (PT) havia pedido vista do
parecer para verificar detalhes da implementação do Minas Comunica e
também o cronograma da instalação das torres de transmissão, mas
retirou o pedido e o parecer foi aprovado.
A comissão aprovou, ainda, parecer de 1º turno
favorável ao PL 2.047/08, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Monte Alegre de Minas.
Retirados de pauta - Os
PLs 16/07, 1.803/07, 1.885/07 e o Projeto de Lei Complementar (PLC)
7/07 foram retirados de pauta.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Sebastião Helvécio
(PDT), Ruy Muniz (DEM) e as deputadas Elisa Costa (PT) e Ana Maria
Resende (PSDB).
|
