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Comissão é favorável a projeto que obriga publicação de TACs
O parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL)
1.566/07, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi aprovado pela
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (19/3/08). O projeto
torna obrigatória e condiciona a validade e a eficácia dos Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) previstos na legislação ambiental à
sua publicação no Diário Oficial do Estado. O relator da matéria,
deputado Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação do projeto com a
emenda nº 1, que incorporou sugestão de subemenda apresentada pelo
deputado Fábio Avelar (PSC) na fase de discussão do projeto.
A proposição determina que os TACs devem tratar
exclusivamente das medidas mitigadoras ou compensatórias, ficando
vedada a previsão de doações de qualquer tipo a órgãos ambientais do
Estado. Também estabelece que o pagamento das despesas com a
publicação dos TACs será realizado pelo órgão responsável por sua
elaboração, mediante recursos orçamentários próprios, ficando
proibida a transferência do ônus da publicação para o
compromitente.
O TAC ambiental é o meio pelo qual os órgãos
públicos legitimados para propor ação civil pública tomam do
causador de danos ao meio ambiente o compromisso de adaptar sua
conduta às exigências da lei, sob pena e sanções. "O PL 1.566/07
cumpre um dos princípios democráticos, ao impor uma forma que
facilita o controle social e impõe transparência às obrigações
decorrentes do Termo de Ajustamento pactuado com o causador dos
danos ambientais", afirma o parecer.
Emenda - O relator
considerou, no entanto, que a proposição é muito rígida ao proibir
qualquer tipo de doação aos órgãos ambientais do Estado. Isso é
corrigido pela emenda nº 1, que determina que essa vedação não se
aplica a doações de bens imóveis a serem incorporados ao patrimônio
das unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas
no Estado. A emenda também visa garantir que as medidas mitigadoras
ou compensatórias sejam implementadas no município em que ocorrer o
dano.
Projeto sobre criação de parques ecológicos é
analisado
A comissão também aprovou parecer favorável ao PL
1.706/07, dos deputados Wander Borges (PSB) e Roberto Carvalho (PT),
na forma do substitutivo nº 1. O projeto institui política de
criação de parques ecológicos na Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH), e tem como objetivo incentivar a criação de
unidades de conservação da vida natural e áreas de lazer para a
população. O substitutivo remete a matéria à Lei Florestal (Lei
14.309, de 2002), propondo alterações na sua abordagem.
O novo texto proposto estende os efeitos da lei a
todas as regiões metropolitanas existentes ou a serem criadas no
Estado. Isso porque, de acordo com o parecer, é necessário planejar
a ocupação do solo, em especial em áreas de elevada densidade
populacional, incluindo a reserva de áreas para unidades de
conservação. O substitutivo sugere que o poder público estadual, em
parceria com os órgãos metropolitanos, participe da elaboração desse
plano. Os tipos de unidades de conservação a serem recomendados, de
proteção integral ou de uso sustentável, dependerão das funções
necessárias e serão limitados aos previstos na lei.
De acordo com o substitutivo, o zoneamento
ecológico-econômico é indicado como base para o planejamento
proposto. "Essa ferramenta, hoje em avançado grau de
desenvolvimento, abrange todo o território do Estado e representa
grande avanço na capacidade de planejamento urbano e rural", afirma
o relator, em seu parecer. O substitutivo mantém as funções de lazer
e educação ambiental como prioritárias.
A comissão aprovou ainda parecer pela aprovação do
PL 1.951/07, em turno único, na forma do substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça. O projeto institui o dia
Estadual da Mobilização contra o Aquecimento Global.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados 20 requerimentos da Comissão de Participação
Popular, resultantes das audiências públicas do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG), realizadas no ano passado. Outro
requerimento aprovado, do deputado Domingos Sávio (PSDB), pede o
envio de ofício ao governador e ao secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando a suspensão do
Decreto 44.309 para sua reestruturação.
Também foram aprovados outros dois requerimentos.
Um deles, do deputado Durval Ângelo (PT), requer a realização de
reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos
Humanos para debater os PLs 124/07 e 1.304/07, que dispõem sobre o
Parque Estadual da Serra do Rola Moça. O outro requerimento, do
deputado Fábio Avelar, pede a inclusão do analista ambiental do
Ibama Ricardo de Magalhães Barbalho entre os convidados para a
audiência pública que será realizada a requerimento do deputado
Almir Paraca para debater o PL 1.444/07. O projeto, do governador,
dispõe sobre a desafetação de áreas de proteção ambiental situadas
nos municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos.
Foi ainda lido requerimento do deputado Paulo
Guedes (PT), que será colocado em votação na próxima reunião da
comissão. Ele pede a realização de audiência pública para discutir o
Decreto 44.121, de 2005, do governador, que cria o Parque Estadual
da Serra do Cabral nos municípios de Joaquim Felício e
Buenópolis.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Almir Paraca (PT), Inácio
Franco (PV) e Wander Borges (PSB).
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